TJSC - 5018897-54.2024.8.24.0018
1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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25/06/2025 13:02
Baixa Definitiva
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25/06/2025 13:02
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANE DE FATIMA DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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25/06/2025 13:02
Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
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25/06/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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25/06/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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25/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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24/06/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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24/06/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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24/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 16:38
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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24/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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23/06/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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23/06/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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23/06/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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23/06/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5018897-54.2024.8.24.0018/SCRELATOR: Rafael Goulart SardáAUTOR FATO: FABIANE DE FATIMA DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA GOULARTE VICENTE (OAB SC040782)ADVOGADO(A): KAREN ZAGO DE MELLO SOUZA (OAB SC050783)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 20/06/2025 - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO -
20/06/2025 17:37
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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20/06/2025 17:20
Conclusos para julgamento
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20/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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20/06/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/06/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/06/2025 15:51
Juntada de Petição
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23/05/2025 15:55
Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Juiz(a) - Local Sala 817 - TRANSAÇÃO PENAL - 22/05/2025 15:30. Refer. Evento 28
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23/05/2025 11:40
Homologada a Transação
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22/05/2025 19:16
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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22/05/2025 15:27
Juntada de Petição - FABIANE DE FATIMA DA SILVA (SC040782 - BIANCA GOULARTE VICENTE)
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22/05/2025 10:10
Conclusos para despacho
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22/05/2025 09:34
Juntada de Petição
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19/05/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/05/2025 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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02/05/2025 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/04/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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30/04/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:04
Despacho
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23/04/2025 15:19
Conclusos para despacho
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23/04/2025 15:10
Juntada de Petição
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15/04/2025 12:42
Juntada de peças digitalizadas
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15/04/2025 08:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 14/04/2025
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04/04/2025 16:18
Juntada de peças digitalizadas
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03/04/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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03/04/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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03/04/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 18:30
Decisão interlocutória
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03/04/2025 17:41
Conclusos para despacho
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03/04/2025 17:41
Juntada de peças digitalizadas
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28/03/2025 16:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 28/03/2025
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28/03/2025 13:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI
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28/03/2025 13:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: JORGE JUNIOR SALLES
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28/03/2025 13:45
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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28/03/2025 13:45
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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28/03/2025 06:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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28/03/2025 06:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/03/2025 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/03/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/03/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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27/03/2025 17:08
Despacho
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27/03/2025 16:16
Audiência de conciliação - designada - Local Sala 817 - TRANSAÇÃO PENAL - 22/05/2025 15:30
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25/03/2025 10:29
Juntada de Petição
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06/12/2024 16:42
Conclusos para despacho
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06/12/2024 16:11
Juntada de Petição
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22/10/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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13/10/2024 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/10/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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03/10/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/10/2024 13:49
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020028-64.2024.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 4, 8, 10
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28/09/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/09/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/07/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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20/07/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/07/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/07/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/07/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/07/2024 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/07/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 16:35
Despacho
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01/07/2024 00:18
Conclusos para despacho
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28/06/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/06/2024 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/06/2024 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/06/2024 07:51
Juntada de Certidão
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27/06/2024 07:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA ALVES DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/06/2024 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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