14/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
20/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003755-26.2024.8.24.0045/SC AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VERONAADVOGADO(A): IVAN OSNILDO DA LUZ (OAB SC067073)RÉU: ROGER CHERUTTIADVOGADO(A): CARLA DO NASCIMENTO CRISTINA (OAB SC027817) DESPACHO/DECISÃO 1.

Reconheço a conexão entre esta ação e a de n. 5102942-10.2023.8.24.0023 e, em consequência, acolho a competência para processamento e julgamento de ambos os processos.

Proceda-se ao apensamento. 2. Apesar de as ações contarem com as mesmas partes e tratarem do mesmo contrato de empreitada, é evidente que não são ações idênticas, até mesmo porque os litigantes figuram em polos contrários em cada ação (o aqui réu é autor na ação apensa).

Rechaço, portanto, a preliminar de litispendência. 3. A parte demandada pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita amparada no artigo 98 do Código de Processo Civil, mediante alegação de necessidade.

Todavia, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no § 3° do artigo 99 do Código de Processo Civil abarca tão somente as pessoas naturais.

Assim, por ser a ré pessoa jurídica, necessária se faz a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, mediante a apresentação de declaração de renda junto à Receita Federal, balanços que apontem prejuízo, extratos bancários que demonstrem saldo negativo, etc.

Isso posto, intime-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. 4.

O pedido de tutela de urgência formulado em sede de contestação é o mesmo que o apresentado nos autos apensos, que já foi apreciado por este juízo.

Assim, pelas razões já expostas no processo 5102942-10.2023.8.24.0023/SC, evento 31, DESPADEC1, indefiro o pleito. 5.

Em sede de contestação, a parte demandada também formulou pedido de indenização por danos morais e danos materiais, além de cobrança de multa contratual - pretensão idêntica à dos autos apensos.

Isso posto, deverá a parte demandada, em 15 (quinze) dias, esclarecer se os pedidos formulados dizem respeito a uma "reconvenção" ou se houve a reprodução da petição inicial do processo apenso em sua defesa e a pretensão deduzida não diz respeito a estes autos. 6.

Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.
18/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:55

Decisão interlocutória
19/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:31

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de PAC01CV01 para FNS04CV01)
11/02/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/12/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/12/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 21:33

Determinada a intimação
27/11/2024 17:44

Conclusos para decisão
29/10/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/10/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/09/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/09/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 09:36

Terminativa - Declarada incompetência
17/09/2024 02:45

Juntada de Petição
03/09/2024 15:54

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:07

Juntada de Petição
13/08/2024 15:51

Juntada de Petição
09/08/2024 11:43

Juntada de Petição
18/07/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/06/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
11/06/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/04/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/04/2024 18:24

Juntada de Petição
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2024 19:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 20/03/2024
14/03/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARCIO FIUZA
14/03/2024 10:36

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
13/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 14:02

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2024 17:08

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7407015, Subguia 3802410 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.672,05
06/03/2024 13:49

Alterado o assunto processual - De: Irregularidade no atendimento - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
04/03/2024 10:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7407015, Subguia 3802410
04/03/2024 10:17

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VERONA - Guia 7407015 - R$ 6.672,05
04/03/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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