22/08/2025 18:03

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
20/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5102942-10.2023.8.24.0023/SC AUTOR: ROGER CHERUTTIADVOGADO(A): CARLA DO NASCIMENTO CRISTINA (OAB SC027817)RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VERONAADVOGADO(A): IVAN OSNILDO DA LUZ (OAB SC067073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Roger Cherutti ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada comindenizaçãopor danos materiais e pedido de tutela antecipada (liminar de urgência) em face de Condomínio Residencial Villa Verona, ambos qualificados, afirmando ter sido contratado para obras de manutenção predial no condomínio demandado, o qual deixou de adimplir os valores aos quais havia se obrigado.

A parte ré, por sua vez, pugnou pela denunciação da lide ao ex-síndico do condomínio, que teria procedido à contratação da empresa demandante.

Entretanto, a denunciação da lide só é admissível nas hipóteses em que o denunciado esteja obrigado, por lei ou por contratual, a indenizar o denunciante em ação de regresso.

Ou seja, essa modalidade de intervenção de terceiro só é possível quando estiver nítida a possibilidade de que, vencido na demanda, o denunciante terá direito de ser reembolsado pelo terceiro.

A apuração de responsabilidade de síndico em ato praticado como preposto de condomínio é subjetiva e demanda prova da conduta ilícita, do efetivo prejuízo, do nexo de causalidade e de dolo/culpa.

Assim, o acolhimento do pedido de denunciação da lide acabaria por ampliar de sobremaneira o objeto destes autos, indo de encontro aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

Dessa forma, por não entender demonstrada de plano a responsabilidade do síndico pelo pagamento aqui perseguido, rejeito o pedido de denunciação da lide.

Saliento que, em caso de eventual condenação do condomínio, este poderá, se for de seu interesse, exercer o alegado direito de regresso contra o terceiro em demanda própria. 2.

Considerando que a parte ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora e que, apesar de a demandante ser sociedade empresária limitada, os documentos apresentados para justificar a hipossuficiência econômica dizem respeito a seu sócio, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora (pessoa jurídica) demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, mediante apresentação de declaração de renda junto à Receita Federal, balanços que apontem prejuízo, extratos bancários que demonstrem saldo negativo, etc. 3. Com o cumprimento da ordem, venham os autos conclusos para análise da impugnação ofertada, bem como para fixação dos pontos controvertidos e apreciação das provas a serem produzidas. 4.

Intimem-se.
18/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:56

Decisão interlocutória
28/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/12/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/11/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/10/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/09/2024 02:43

Juntada de Petição
13/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/08/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/08/2024 22:06

Juntada de Petição - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VERONA (SC071798 - ANA CAROLINA SOUZA DA SILVA)
14/08/2024 17:33

Juntada de Petição
26/07/2024 12:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 26/07/2024
09/07/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: FLAVIA MARIA SENS DEVENS
09/07/2024 12:43

Expedição de Mandado - PACCEMAN
03/07/2024 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
04/06/2024 14:38

Expedição de ofício - 1 carta
04/06/2024 14:27

Juntada - Guia Cancelada - ROGER CHERUTTI - Guia 7583497 - R$ 6.400,35
04/06/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGER CHERUTTI. Justiça gratuita: Deferida.
29/05/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/05/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:53

Não Concedida a tutela provisória
24/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27
26/03/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:06

Juntada - Guia Gerada - ROGER CHERUTTI - Guia 7583497 - R$ 6.400,35
26/03/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGER CHERUTTI. Justiça gratuita: Indeferida.
20/03/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/03/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:05

Gratuidade da justiça não concedida
07/03/2024 14:58

Conclusos para decisão
03/03/2024 20:08

Juntada de Petição
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/02/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 11:09

Despacho
29/01/2024 17:43

Conclusos para despacho
22/01/2024 19:10

Juntada de Petição
22/01/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 19:15

Despacho
06/12/2023 12:27

Conclusos para decisão
27/11/2023 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 13:53

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/11/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 18:29

Despacho
31/10/2023 13:14

Conclusos para decisão
31/10/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGER CHERUTTI. Justiça gratuita: Requerida.
31/10/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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