15/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:00

Juntada de Petição
14/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35
23/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
20/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5040063-75.2024.8.24.0008/SC AUTOR: KETLYN EDUARDA MARAFIGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318)ADVOGADO(A): EDUARDO RAMOS (OAB SC039721)ADVOGADO(A): FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908)ADVOGADO(A): RAUL RIBAS (OAB SC038938)ADVOGADO(A): STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061)AUTOR: FLAVIA APARECIDA DE ASSIS TRAINOTI (Pais)ADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318)ADVOGADO(A): EDUARDO RAMOS (OAB SC039721)ADVOGADO(A): FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908)ADVOGADO(A): RAUL RIBAS (OAB SC038938)ADVOGADO(A): STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061)RÉU: IVAN CARLOS MARAFIGOADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA (OAB SC047240) DESPACHO/DECISÃO 1.

Em que pese não haver pedido expresso de concessão do benefício da justiça gratuita à parte ré, esta apresentou declaração de hipossuficiência, o que sugere seu requerimento implícito. Considerando que não há nos autos documentos que evidencie se tratar a parte ré de pessoa hipossuficiente, a ensejar a concessão da benesse da justiça gratuita, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo para tanto cópia integral da última declaração de renda perante o Fisco, tanto da pessoa física e/ou da pessoa jurídica (IRPF/IRPJ) ou impressão da consulta do CPF onde conste a situação da declaração, pois se for isenta da declaração constará que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp).

No caso de ser isenta, deverá apresentar: a) cópia das três últimas folhas de pagamento; b) certidão negativa/positiva de imóveis de seu Estado de domicílio (https://www.registrodeimoveis.org.br/); c) espelho de Consulta Consolidado de Veículo em nome da parte postulante, expedido pelo site do Detran; e d) extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas mantidas em instituições financeiras; informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado, sob pena de seu indeferimento.

Vindo aos autos cópia da declaração do Imposto de Renda e/ou dos extratos bancários, observem-se as cautelas necessárias junto ao sistema para a garantia do sigilo das informações. 2.

Inexistem preliminares por ocasião da defesa. 3.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem e justifiquem as provas que, eventualmente, ainda pretendam produzir, sem prejuízo do julgamento conforme o processo se encontra. 3.1. Havendo interesse na produção de prova oral, no mesmo prazo, a parte deverá especificar se pretende o depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, sendo que, neste último caso, deverá desde já juntar o rol respectivo com a qualificação das mesmas, observando-se o número não superior a três para prova de cada fato (artigo 357, parágrafos 4º e 6º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão e perda da prova a ser produzida.

Saliento, outrossim, para a hipótese de as testemunhas comparecerem independentemente de intimação ou para oitiva por videoaudiência (artigo 7º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28 de agosto de 2019), que a ausência do depósito do rol respectivo incidirá na preclusão e perda deste meio probando. 3.2. Havendo pedido de prova pericial, deve a parte informar a especialidade do Perito. 3.3.

Em caso de pedido de expedição de ofício, indicar o destinatário, endereço e informações a serem prestadas, sob pena de indeferimento. 4.

Em seguida, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público.
18/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:56

Despacho
18/06/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN CARLOS MARAFIGO. Justiça gratuita: Requerida.
18/06/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KETLYN EDUARDA MARAFIGO. Justiça gratuita: Deferida.
24/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22, 25 e 24
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 21:36

Juntada de Petição
20/03/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 17:03

Juntada de Petição - IVAN CARLOS MARAFIGO (SC047240 - JESSICA DA SILVA)
11/03/2025 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
10/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 12:52

Expedição de ofício - 1 carta
07/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:23

Despacho
06/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/01/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:16

Despacho
19/12/2024 11:30

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KETLYN EDUARDA MARAFIGO. Justiça gratuita: Requerida.
19/12/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Apresentação de documentos • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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