11/09/2025 16:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002152-83.2023.8.24.0066/SC - ref. ao(s) evento(s): 557
14/07/2025 18:06

Juntada de Petição
08/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
04/07/2025 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
27/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
27/06/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
27/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5000349-65.2023.8.24.0066/SC (originário: processo nº 50001253020238240066/SC)RELATOR: Mirela Lissa YasutomiREQUERENTE: AUGUSTO GUERINO DE SOUZAADVOGADO(A): GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB PR059232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 172 - 26/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 19:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
26/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:38

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
12/06/2025 12:55

Juntado(a)
10/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
09/06/2025 13:42

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
09/06/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
09/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
09/06/2025 00:00

Intimação

Liberdade Provisória com ou sem Fiança Nº 5000349-65.2023.8.24.0066/SC REQUERENTE: AUGUSTO GUERINO DE SOUZAADVOGADO(A): GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB PR059232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por AUGUSTO GUERINO DE SOUZA, preso em flagrante delito, pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06.

A defesa, no evento 134.1, solicitou a revogação das medidas cautelares devido ao tempo decorrido desde a prisão e fixação das cautelares, bem como pelo bom comportamento do réu.

O Ministério Público, no evento 137.1, manifestou-se pela revogação da cautelar de monitoramento eletrônico, com a manutenção, no entanto, das demais medidas cautelares fixadas. Contudo, houve comunicação de violação do monitoramento eletrônico (evs. 139.1, 145.1 e 151.1).

O réu, ao ser intimado, justificou que a violação ocorreu enquanto trabalhava como motoboy e reiterou o pedido de revogação do monitoramento (evs. 143.2 e 152.1).

O Ministério Público, em nova manifestação, reiterou seu parecer favorável à revogação do monitoramento eletrônico, com a manutenção das demais medidas cautelares (ev. 157.1).

Fundamentou seu posicionamento no bom comportamento do réu durante a aplicação das medidas cautelares, na ausência de maus antecedentes criminais e na falta de novas informações que o liguem a atividades criminosas. Vieram conclusos. A presente decisão busca harmonizar a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade das medidas cautelares, especialmente diante da evolução do caso concreto.

Inicialmente, cumpre ressaltar que as medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal, visam a assegurar o processo penal sem, contudo, impor um cerceamento excessivo da liberdade individual.

Sua manutenção ou revogação deve ser constantemente reavaliada à luz das circunstâncias fáticas e jurídicas.

No caso em tela, a defesa e o Ministério Público, em um primeiro momento, convergiram para a revogação do monitoramento eletrônico, considerando o tempo transcorrido e o bom comportamento do réu.

Esse cenário inicial demonstra uma percepção de que a finalidade das cautelares estava sendo atingida sem a necessidade de restrições tão severas.

Apesar da notícia de violação do monitoramento eletrônico, a justificativa apresentada pelo réu, de que a ocorrência se deu durante o exercício de sua atividade laboral como motoboy, merece ser considerada.

Tal fato, por si só, não denota uma intenção de frustrar a fiscalização judicial ou de se evadir, mas pode configurar uma intercorrência decorrente da dinâmica de sua profissão.

Ademais, é fundamental destacar que o Ministério Público, em sua última manifestação, manteve o entendimento de que a revogação do monitoramento eletrônico é a medida mais adequada.

Essa posição é corroborada pela ausência de maus antecedentes criminais do réu e pela inexistência de novas informações sobre seu envolvimento com a criminalidade.

A certidão de antecedentes criminais, reforça a primariedade do réu, o que é um fator relevante na análise da necessidade e adequação das medidas cautelares.

A manutenção do monitoramento eletrônico, diante da justificativa apresentada pelo réu e da manifestação favorável do Ministério Público, poderia configurar um excesso de cautela e até mesmo dificultar o retorno do réu à sua atividade laborativa lícita, o que é prejudicial à sua ressocialização.

O objetivo das medidas cautelares não é punir antecipadamente, mas sim garantir o regular desenvolvimento do processo.

Entende-se que as demais medidas cautelares fixadas, que não o monitoramento eletrônico, são suficientes e adequadas para o caso em questão, garantindo a vinculação do réu ao processo e a segurança da sociedade.

A revogação do monitoramento eletrônico, neste contexto, alinha-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência das medidas cautelares, sem comprometer a instrução processual ou a aplicação da lei penal.

Ante o exposto, revogo o monitoramento eletrônico de AUGUSTO GUERINO DE SOUZA. MANTENHO, contudo, as demais medidas cautelares anteriormente fixadas, devendo o réu seguir rigorosamente todas as condições impostas quando da concessão de sua liberdade provisória, sob pena de imediata revogação e eventual decretação da prisão preventiva.

Intime-se a Gerência de Monitoramento Eletrônico acerca da revogação do monitoramento eletrônico, com urgência.

Intime-se o acusado.

Ciência à Comarca de Toledo/PR (residência do acusado). Cientes a Defesa e o Ministério Público.
06/06/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 20:37

Decisão interlocutória
23/04/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
22/04/2025 11:34

Juntada de Petição
14/04/2025 18:20

Conclusos para despacho
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
12/04/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
12/04/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
03/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/04/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 08:51

Determinada a intimação
18/03/2025 10:13

Juntada de Petição
07/03/2025 16:32

Juntada de Petição
06/03/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
06/02/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
03/02/2025 15:51

Juntada de Petição
29/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:32

Juntada de Petição
06/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
05/12/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/11/2024 14:33

Juntada de Petição
08/11/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
08/11/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/10/2024 14:39

Juntada de Petição
10/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/09/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
18/09/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/09/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 23:03

Despacho
10/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
10/09/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
21/08/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/08/2024 17:26

Juntada de Petição
01/08/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
30/07/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:47

Juntada de Petição
10/07/2024 17:02

Juntada de Petição
09/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
08/07/2024 12:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 02/07/2024
28/06/2024 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: CLÁUDIO ANTÔNIO DE PAIVA SIMON
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/06/2024 18:00

Expedição de Mandado - SNXCEMAN
17/06/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
17/06/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/06/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 10:42

Decisão interlocutória
29/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/05/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/05/2024 15:14

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
23/05/2024 15:24

Juntada de Petição
08/03/2024 17:13

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2024 18:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/02/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/02/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/02/2024 15:29

Juntada de Petição
31/01/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
31/01/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/01/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 19:22

Despacho
16/11/2023 13:49

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/11/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/11/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/11/2023 15:53

Juntada de Petição
03/11/2023 15:36

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/10/2023 14:49

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2023 18:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/10/2023 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/10/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/10/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/10/2023 17:43

Juntada de Petição
23/08/2023 14:08

Juntada de Petição
27/06/2023 14:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/06/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/06/2023 13:47

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2023 17:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/06/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/06/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/06/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/06/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/06/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 17:42

Despacho
06/06/2023 13:57

Conclusos para despacho
05/06/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/06/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/05/2023 14:59

Juntada de Petição
28/03/2023 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/03/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/03/2023 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/03/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/03/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/03/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/03/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 18:08

Despacho
06/03/2023 16:32

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/03/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/03/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/03/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/02/2023 14:16

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000125-30.2023.8.24.0066/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 22, 24
28/02/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/02/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/02/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/02/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/02/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2023 15:32

Expedição de alvará de soltura
27/02/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/02/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/02/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 13:47

Concedida a Liberdade provisória
24/02/2023 18:49

Conclusos para despacho
24/02/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/02/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2023 16:34

Determinada a intimação
10/02/2023 18:02

Conclusos para despacho
09/02/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/02/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUGUSTO GUERINO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
08/02/2023 17:32

Distribuído por dependência - Número: 50001253020238240066/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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