30/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
08/08/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
31/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
30/07/2025 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
30/07/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:43

Decisão interlocutória
11/07/2025 08:35

Conclusos para decisão
11/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
07/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
18/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
12/06/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO GOULART LAPOLLI. Justiça gratuita: Deferida.
12/06/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA REGINA GOULART LAPOLLI. Justiça gratuita: Deferida.
12/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/06/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5057555-35.2024.8.24.0023/SC RECORRENTE: FERNANDO GOULART LAPOLLI (Curador) (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA FLOR CHUDZY (OAB SC071437)ADVOGADO(A): PAULA JACQUES GOULART (OAB SC030061)RECORRENTE: MARIA REGINA GOULART LAPOLLI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA FLOR CHUDZY (OAB SC071437)ADVOGADO(A): PAULA JACQUES GOULART (OAB SC030061) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.

Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).

No caso concreto, MARIA REGINA GOULART LAPOLLI (relativamente incapaz), ora recorrente, representada por seu curador FERNANDO GOULART LAPOLLI, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 51, DOC1).

Intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica (evento 63, DOC1), apresentou documentos no Evento 66, dos quais se extrai que percebe pensão por morte previdenciária (evento 66, DOC2), complementada por previdência privada (evento 66, DOC4), totalizando rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 7.200,00.

Todavia, em razão de seu estado de saúde, comprovou a existência de despesas fixas mensais significativas que comprometem substancialmente sua renda.

Dentre essas despesas, destacam-se gastos com farmácia, no valor aproximado de R$ 800,00 (evento 66, DOC5), e o pagamento de R$ 4.500,00 referentes à mensalidade do LAR DE IDOSOS onde atualmente reside (evento 66, DOC6).

Por fim, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.

INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão, retornem conclusos para julgamento do recurso interposto e o exame das questões remanescentes, inclusive aquelas suscitadas pelo Ministério Público (Evento 74).
11/06/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 20:20

Decisão interlocutória
11/06/2025 16:55

Conclusos para decisão com Petição
11/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/05/2025 11:22

Despacho
19/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
17/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/04/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:11

Despacho
10/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
10/03/2025 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
10/03/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO GOULART LAPOLLI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
10/03/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA REGINA GOULART LAPOLLI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
05/03/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
07/02/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/01/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/01/2025 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 14:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 10:22

Conclusos para julgamento
15/01/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
11/12/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 39. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9437016 Situação: Baixado.
11/12/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/11/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 13:17

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 18:39

Conclusos para julgamento
04/09/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/07/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/07/2024 01:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 17:17

Concedida a tutela provisória
04/07/2024 16:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
04/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSNIFP01)
04/07/2024 14:16

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/07/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/07/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 16:34

Terminativa - Declarada incompetência
24/06/2024 14:02

Conclusos para despacho
21/06/2024 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA REGINA GOULART LAPOLLI. Justiça gratuita: Requerida.
21/06/2024 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO GOULART LAPOLLI. Justiça gratuita: Requerida.
21/06/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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