18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004418-54.2023.8.24.0030/SC AUTOR: DANIEL PRIMADVOGADO(A): MAYCON CESAR ROCHER DA ROSA (OAB SC069906)ADVOGADO(A): MAYCON CESAR ROCHER DA ROSA DESPACHO/DECISÃO I - Decreto a revelia dos réus, pois, citados, não apresentaram resposta.

II - Intimem-se as partes para que, em 15 dias, informem se há interesse em produzir provas, declinando-as e justificando o interesse.

Tratando-se de hipótese de revelia, aplica-se o disposto no art. 346 do CPC: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Em havendo interesse na produção de prova oral, deverão desde logo apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Em não havendo interesse e/ou no silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra.
04/09/2025 09:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50628092420258240000/TJSC
02/09/2025 14:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50628092420258240000/TJSC
24/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/08/2025 18:13

Juntada de Petição
11/08/2025 15:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50628092420258240000/TJSC
07/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:06

Suscitado Conflito de Competência
05/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA02CV01 para IMA01CV01)
01/08/2025 15:36

Alterado o assunto processual
12/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004418-54.2023.8.24.0030/SC AUTOR: DANIEL PRIMADVOGADO(A): MAYCON CESAR ROCHER DA ROSA (OAB SC069906) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir a parte ré à transferência de propriedade de veículo automotor, com eventual expedição de alvará judicial supletivo para regularização do registro junto ao DETRAN.

Conforme narrado na inicial, a proprietária formal do bem faleceu em 23/09/2022, ou seja, antes da data da alegada aquisição pelo autor, em 10/10/2022.

Nessa circunstância, o bem já integrava o acervo hereditário da falecida à época da suposta alienação, o que torna o negócio ineficaz quanto à titularidade registral, exigindo a formação válida do polo passivo com a inclusão do espólio ou dos herdeiros da falecida.

Observa-se que o feito foi originalmente distribuído à 1ª Vara desta comarca, unidade que possui competência concorrente com esta.

Em momento posterior, os autos foram declinados para esta Vara, que, à época, acumulava competência fazendária para demandas de menor complexidade.

Com a criação do Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito foi remetido à nova unidade especializada.

Contudo, após o declínio de competência pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, o processo passou a tramitar nesta Vara por equívoco procedimental, possivelmente em razão da atuação como Juizado Especial Cível, embora a presente demanda tramite pelo rito comum e envolva exclusivamente particulares.

Ainda que tenham sido praticados atos processuais nesta unidade, não houve citação válida dos legítimos titulares de direitos sobre o bem, sendo necessária a reabertura da fase postulatória para regularização do polo passivo.

Diante desse contexto, considerando a ausência de prevenção e a necessidade de correção do trâmite processual, declino da competência em favor da 1ª Vara desta comarca, onde se deu a distribuição originária do feito e deverá prosseguir a tramitação, com a devida regularização da petição inicial.

Remetam-se os autos com urgência.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:43

Terminativa - Declarada incompetência
11/02/2025 13:55

Juntada de Petição
05/09/2024 01:05

Conclusos para despacho
05/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
14/08/2024 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
14/08/2024 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
11/08/2024 10:34

Juntada de Petição
11/08/2024 10:32

Juntada de Petição
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/07/2024 18:59

Expedição de ofício - 2 cartas
09/07/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL PRIM. Justiça gratuita: Deferida.
09/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:20

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2024 11:35

Juntada de Petição
02/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:11

Redistribuído por sorteio - (IMA02CV01 para IMA02CV01)
02/07/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARUJFP01 para IMA02CV01)
02/07/2024 13:58

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
02/07/2024 13:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC - EXCLUÍDA
01/07/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 19:23

Terminativa - Declarada incompetência
15/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/02/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/12/2023 10:27

Juntada de Petição
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/12/2023 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2023 13:42

Conclusos para decisão
12/12/2023 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA02CV01 para ARUJFP01)
12/12/2023 12:47

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/12/2023 12:47

Alterado o assunto processual
12/12/2023 12:46

Alterado o assunto processual - De: Irregularidade no atendimento - Para: Práticas Abusivas (Direito Civil)
11/12/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:59

Decisão interlocutória
11/12/2023 14:12

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/10/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:34

Decisão interlocutória
06/10/2023 12:53

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:10

Determinada a intimação
24/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA01CV01 para IMA02CV01)
24/08/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 13:17

Terminativa - Declarada incompetência
24/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL PRIM. Justiça gratuita: Requerida.
24/08/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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