TJSC - 5061391-84.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
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05/09/2025 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5061391-84.2022.8.24.0023/SCRELATOR: Alexandre SchrammIMPETRANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S AADVOGADO(A): João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB SP154384)ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 03/09/2025 - Juntada - Guia Gerada -
04/09/2025 23:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
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04/09/2025 23:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
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03/09/2025 16:01
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP
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03/09/2025 16:00
Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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03/09/2025 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/10/2025. Parte UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A, Guia 11287771, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/pro
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03/09/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:00
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 35%. UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - Guia 11287771 - R$ 258,44
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03/09/2025 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/10/2025. Parte UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A, Guia 11287770, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/pro
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03/09/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:00
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 35%. UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - Guia 11287770 - R$ 258,44
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02/09/2025 18:38
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
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30/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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18/07/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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08/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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12/06/2025 07:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 76.196,71
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10/06/2025 19:20
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alexandre Murilo Schramm em 10/06/2025 19:16:06
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09/06/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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06/06/2025 15:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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06/06/2025 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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30/05/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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29/05/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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29/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5061391-84.2022.8.24.0023/SC IMPETRANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S AADVOGADO(A): João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB SP154384)ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521)IMPETRANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S AADVOGADO(A): João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB SP154384)ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521) DESPACHO/DECISÃO 1. O acórdão proferido pelo TJSC nos autos da apelação cível reconheceu a inexigibilidade do DIFAL do ICMS quanto aos fatos geradores ocorridos antes dos 90 dias da publicação da LC n. 190/2022 (que se deu em 05/01/2022).
Em análise ao extrato da subconta judicial destes autos, em conjunto com as petições retro, é possível verificar que os depósitos efetuados são relacionados a fatos geradores de abril para frente, não estando abrangidos pela anterioridade nonagesimal.
Daí por que os depósitos deverão ser convertidos em renda pelo Estado de Santa Catarina.
Ante o exposto, DETERMINO a conversão em renda dos valores depositados na subconta n. 2602305432 em favor do Estado de Santa Catarina.
Assim, EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação dos valores depositados em favor do Estado de Santa Catarina, com seus respectivos acréscimos legais, observados os dados bancários já informados, sem incidência de imposto de renda por se tratar de verba devida à Fazenda Pública. 2. Quanto aos depósitos realizados entre abril e dezembro de 2022, determino que, até a comprovação da conversão em renda, seja anotada a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ, de modo a resguardar a regularidade fiscal da parte impetrante.
Cientifique-se o Fisco Estadual. 3. Uma vez efetuada a transferência, INTIME-SE o Estado de Santa Catarina para que tome ciência e para que adote as providências necessárias. 4. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente. -
28/05/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 19:11
Decisão interlocutória
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12/06/2024 16:56
Conclusos para despacho
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12/06/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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06/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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21/05/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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29/04/2024 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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26/04/2024 16:30
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79
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20/04/2024 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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19/04/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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11/04/2024 00:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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11/04/2024 00:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/04/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/04/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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10/04/2024 17:00
Expedição de ofício - 1 carta
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10/04/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 16:57
Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024
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03/04/2024 13:04
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50613918420228240023/TJSC
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05/02/2024 17:03
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 50613918420228240023/TJSC
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05/02/2024 17:03
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 50613918420228240023/TJSC
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02/08/2023 11:01
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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26/05/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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25/05/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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04/05/2023 06:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/05/2023 06:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/05/2023 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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03/05/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2023 17:26
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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28/03/2023 11:46
Juntada de Petição
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14/03/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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16/02/2023 14:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
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01/02/2023 16:52
Conclusos para decisão
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01/02/2023 16:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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01/02/2023 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 53 Parte Isenta
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01/02/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/01/2023 17:51
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50105185220228240000/TJSC
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27/01/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/01/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/01/2023 12:16
Expedição de ofício - 1 carta
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26/01/2023 06:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/01/2023 06:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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25/01/2023 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/01/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2023 17:36
Concedida a Segurança
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10/01/2023 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 13,75
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12/12/2022 09:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.345,59
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10/11/2022 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.228,05
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10/10/2022 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.900,93
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19/08/2022 15:20
Juntada de Petição
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11/08/2022 13:56
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010518-52.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 1517
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04/08/2022 18:39
Conclusos para julgamento
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19/07/2022 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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14/07/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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07/07/2022 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/07/2022 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/07/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2022 15:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 04/07/2022
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04/07/2022 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/06/2022 16:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ALVACI DA ROSA GASPAR
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30/06/2022 16:45
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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29/06/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2022 13:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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28/06/2022 13:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3733608, Subguia 2007492 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,51
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24/06/2022 12:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3733608, Subguia 2007492
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23/06/2022 06:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/06/2022 06:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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22/06/2022 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2022 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
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22/06/2022 17:53
Juntada - Guia Gerada - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - Guia 3733608 - R$ 75,51
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22/06/2022 06:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/06/2022 06:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/06/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/06/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/06/2022 14:05
Concedida a Medida Liminar
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09/05/2022 14:10
Conclusos para despacho
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06/05/2022 16:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3357150, Subguia 1857172 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 280,00
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03/05/2022 12:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3357150, Subguia 1857172
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02/05/2022 02:31
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3357150, Subguia 1818459
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18/04/2022 17:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3357150, Subguia 1818459
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18/04/2022 17:54
Juntada - Guia Gerada - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - Guia 3357150 - R$ 280,00
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18/04/2022 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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