TJSC - 5061391-84.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5061391-84.2022.8.24.0023/SCRELATOR: Alexandre SchrammIMPETRANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S AADVOGADO(A): João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB SP154384)ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 03/09/2025 - Juntada - Guia Gerada -
03/04/2024 13:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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03/04/2024 13:04
Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024
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03/04/2024 11:10
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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22/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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07/03/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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06/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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28/02/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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28/02/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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27/02/2024 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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27/02/2024 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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26/02/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/02/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2024 17:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
23/02/2024 17:42
Recurso Extraordinário prejudicado
-
23/02/2024 17:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
23/02/2024 17:42
Recurso Especial prejudicado
-
21/02/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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15/02/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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07/02/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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07/02/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
06/02/2024 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/02/2024 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/02/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:03
Recurso Especial sobrestado - Complementar ao evento nº 73
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05/02/2024 17:03
Recurso Extraordinário sobrestado
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30/01/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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29/01/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 491115, Subguia 95613 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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26/01/2024 17:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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26/01/2024 17:07
Juntada de Petição
-
24/01/2024 16:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 491115, Subguia 95613
-
24/01/2024 16:10
Juntada - Guia Gerada - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - Guia 491115 - R$ 467,92
-
22/01/2024 01:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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22/01/2024 01:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
19/01/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2024 17:41
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/01/2024 17:41
Determinada a intimação
-
18/01/2024 17:41
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
18/01/2024 17:41
Determinada a intimação
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12/01/2024 15:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/01/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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09/01/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/01/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/01/2024 15:30
Juntada de Petição
-
04/01/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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20/12/2023 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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15/12/2023 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/12/2023 10:56
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
13/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
06/11/2023 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
06/11/2023 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
04/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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27/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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27/10/2023 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/10/2023 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/10/2023 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
18/10/2023 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
17/10/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 11:05
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
-
17/10/2023 11:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/10/2023 09:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/10/2023 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
29/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 09:00:00</b>
-
29/09/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5061391-84.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RICARDO DE ARAÚJO GAMA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO (OAB SP261869) ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521) APELADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO (OAB SP261869) ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
28/09/2023 14:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023
-
28/09/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
28/09/2023 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 36
-
14/09/2023 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
14/09/2023 14:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301
-
14/09/2023 13:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
13/09/2023 19:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
06/09/2023 06:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
06/09/2023 06:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
06/09/2023 00:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
05/09/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2023 15:03
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
-
05/09/2023 15:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/09/2023 09:09
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
21/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 09:00:00</b>
-
21/08/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5061391-84.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RICARDO DE ARAÚJO GAMA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO (OAB SP261869) ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521) APELADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO (OAB SP261869) ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
18/08/2023 17:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023
-
18/08/2023 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
18/08/2023 17:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 49
-
03/08/2023 15:06
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301
-
03/08/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
03/08/2023 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
02/08/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/08/2023 11:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
-
02/08/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
02/08/2023 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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