TJSC - 5018614-19.2024.8.24.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 14:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CBS01PM0
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13/08/2025 14:06
Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
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13/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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29/07/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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27/07/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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18/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal Nº 5018614-19.2024.8.24.0022/SC AGRAVADO: DIORGUER ALEX CARDOZO SIMAS (AGRAVADO)ADVOGADO(A): LARISSA ALVES BENITEZ (OAB SC050691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Petição protocolada pela defensora nomeada ao Agravado, requerendo a fixação da verba honorária em razão da apresentação das Contrarrazões Recursais, diante do julgamento do Agravo em Execução Penal (Acórdão do Evento 19).
Este é o relatório.
Embora a petição tenha sido apresentada fora do prazo dos Embargos de Declaração, tem razão a defensora, uma vez que foi nomeada, na origem, para apresentação das Contrarrazões Recursais (Evento 13 dos autos 5018614-19.2024.8.24.0022), e não foi fixada a verba honorária.
Diante disso, considerando a nomeação em Primeiro Grau e a atuação nesta Instância, o pleito deve ser acolhido.
No que se refere ao valor a ser arbitrado, destaco que, a partir da entrada em vigor da Resolução n. 5, do Conselho da Magistratura deste Tribunal, de 8 de abril de 2019, deve observar a tabela anexa ao referido ato normativo, podendo ser fixado acima do valor constante da tabela em casos excepcionais (art. 8º, §4º, da referida Resolução).
Nesse contexto, entendo que, sopesando as peculiaridades do caso concreto, a verba honorária deve ser estabelecida em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pelo encargo realizado no âmbito recursal.
Diante do exposto, defiro o pedido constante da petição do Evento 26 para fixar honorários em favor da Defensora nomeada, Dra.
Larissa Alves Benitez (OAB/SC 50.691), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pelo encargo realizado no âmbito recursal.
Cumpra-se e intime-se. -
17/07/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 09:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0204 -> DRI
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17/07/2025 09:20
Deferido o pedido
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14/07/2025 11:12
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCRI0204
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11/07/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/07/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5018614-19.2024.8.24.0022/SC (originário: processo nº 50186141920248240022/SC)RELATOR: NORIVAL ACÁCIO ENGELAGRAVADO: DIORGUER ALEX CARDOZO SIMAS (AGRAVADO)ADVOGADO(A): LARISSA ALVES BENITEZ (OAB SC050691)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 01/07/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 18 - 01/07/2025 - Conhecido o recurso e provido -
01/07/2025 15:43
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5026208-21.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 19
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01/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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01/07/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:37
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0204 -> DRI
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01/07/2025 09:20
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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16/06/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 09:00</b>
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16/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 5018614-19.2024.8.24.0022/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: DIORGUER ALEX CARDOZO SIMAS (AGRAVADO) ADVOGADO(A): LARISSA ALVES BENITEZ (OAB SC050691) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.
Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente -
13/06/2025 18:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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13/06/2025 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/06/2025 18:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 56
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10/06/2025 12:05
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0204
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10/06/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/06/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/06/2025 15:01
Remetidos os Autos para vista ao MP - GCRI0204 -> CAMCRI2
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04/06/2025 14:43
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCRI0503 para GCRI0204)
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04/06/2025 14:32
Remetidos os Autos para redistribuir - GCRI0503 -> DCDP
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04/06/2025 14:32
Determina redistribuição por incompetência
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04/06/2025 13:30
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0503
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04/06/2025 13:29
Juntada de Certidão
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04/06/2025 10:52
Remessa Interna para Revisão - GCRI0503 -> DCDP
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04/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 09:13
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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