TJSC - 5018614-19.2024.8.24.0022
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 14:07
Recebidos os autos - TJSC -> CBS01PM Número: 50186141920248240022/TJSC
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18/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal Nº 5018614-19.2024.8.24.0022/SC AGRAVADO: DIORGUER ALEX CARDOZO SIMAS (AGRAVADO)ADVOGADO(A): LARISSA ALVES BENITEZ (OAB SC050691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Petição protocolada pela defensora nomeada ao Agravado, requerendo a fixação da verba honorária em razão da apresentação das Contrarrazões Recursais, diante do julgamento do Agravo em Execução Penal (Acórdão do Evento 19).
Este é o relatório.
Embora a petição tenha sido apresentada fora do prazo dos Embargos de Declaração, tem razão a defensora, uma vez que foi nomeada, na origem, para apresentação das Contrarrazões Recursais (Evento 13 dos autos 5018614-19.2024.8.24.0022), e não foi fixada a verba honorária.
Diante disso, considerando a nomeação em Primeiro Grau e a atuação nesta Instância, o pleito deve ser acolhido.
No que se refere ao valor a ser arbitrado, destaco que, a partir da entrada em vigor da Resolução n. 5, do Conselho da Magistratura deste Tribunal, de 8 de abril de 2019, deve observar a tabela anexa ao referido ato normativo, podendo ser fixado acima do valor constante da tabela em casos excepcionais (art. 8º, §4º, da referida Resolução).
Nesse contexto, entendo que, sopesando as peculiaridades do caso concreto, a verba honorária deve ser estabelecida em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pelo encargo realizado no âmbito recursal.
Diante do exposto, defiro o pedido constante da petição do Evento 26 para fixar honorários em favor da Defensora nomeada, Dra.
Larissa Alves Benitez (OAB/SC 50.691), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pelo encargo realizado no âmbito recursal.
Cumpra-se e intime-se. -
02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5018614-19.2024.8.24.0022/SC (originário: processo nº 50186141920248240022/SC)RELATOR: NORIVAL ACÁCIO ENGELAGRAVADO: DIORGUER ALEX CARDOZO SIMAS (AGRAVADO)ADVOGADO(A): LARISSA ALVES BENITEZ (OAB SC050691)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 01/07/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 18 - 01/07/2025 - Conhecido o recurso e provido -
16/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 5018614-19.2024.8.24.0022/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: DIORGUER ALEX CARDOZO SIMAS (AGRAVADO) ADVOGADO(A): LARISSA ALVES BENITEZ (OAB SC050691) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.
Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente -
04/06/2025 09:13
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBS01PM -> TJSC
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04/06/2025 09:13
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5026208-21.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 3, 18
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20/03/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/03/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/03/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/03/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2025 17:37
Decisão interlocutória
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26/02/2025 14:49
Conclusos para decisão
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07/02/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/01/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 18:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para despacho - 29/11/2024 14:32:19)
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26/10/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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23/10/2024 19:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 23/10/2024
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15/10/2024 13:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: BRUNA FLORENTINO ROSA
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15/10/2024 13:28
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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23/08/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/08/2024 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/08/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/08/2024 16:57
Decisão interlocutória
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23/08/2024 05:54
Conclusos para decisão
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20/08/2024 13:07
Distribuído por dependência - Número: 50262082120238240022/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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