26/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061834-93.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE N.

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220)ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD. II – A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel.

Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. III – Diante do exposto, com fulcro no art 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais.

Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Intimem-se as partes desta decisão.
02/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:54

Decisão interlocutória
01/07/2025 13:16

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061834-93.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE N.

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220)ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
11/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:47

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
11/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/05/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:36

Decisão interlocutória
17/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
17/04/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 23:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
18/02/2025 23:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RUAN GABRIEL COELHO)
13/02/2025 20:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
18/12/2024 13:13

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:13

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
04/11/2024 16:47

Decisão interlocutória
31/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/10/2024 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/08/2024 16:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 30/07/2024
29/07/2024 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
29/07/2024 17:05

Expedição de Mandado - IAICEMAN
10/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/06/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8103580, Subguia 4140755 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 60,48
11/06/2024 13:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8103580, Subguia 4140755
11/06/2024 13:27

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 8103580 - R$ 60,48
27/05/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 08:56

Determinada a intimação
23/11/2023 09:35

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:29

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
19/10/2023 09:56

Expedição de ofício - 1 carta
20/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/08/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6225930, Subguia 3233974 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
16/08/2023 16:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6225930, Subguia 3233974
16/08/2023 16:06

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 6225930 - R$ 34,81
07/08/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/08/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 08:42

Determinada a intimação
24/07/2023 13:33

Conclusos para decisão
30/06/2023 09:25

Distribuído por dependência - Número: 50238614120228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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