TJSC - 0001407-22.2002.8.24.0036

31/07/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 203 Parte Isenta

31/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

05/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

21/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

12/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 197

11/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 197

11/06/2025 00:00

Intimação

10/06/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025 19:17

Decisão - Acolhida a exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 195

10/06/2025 19:17

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

23/12/2024 19:18

Conclusos para decisão

23/12/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178, 184 e 188

17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

07/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado

06/11/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

06/11/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

31/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado

31/10/2024 13:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

31/10/2024 13:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE CLAIR MOREIRA)

31/10/2024 13:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(J.J. SERVICOS DE MECANICA E POLIMENTOS LTDA)

31/10/2024 13:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

30/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024 15:35

Decisão interlocutória

17/10/2024 10:30

Conclusos para decisão

15/10/2024 14:21

Juntada de Petição

30/09/2024 20:57

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

16/09/2024 16:51

Decisão interlocutória

30/08/2024 14:14

Conclusos para despacho

28/08/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

16/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado

20/04/2023 12:55

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00082197520058240036

16/10/2020 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

10/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

30/09/2020 02:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/09/2020 02:28

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/07/2020 08:06

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

07/04/2020 04:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/03/2020 10:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/02/2020 15:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2020 15:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do Art. 34-B da Resolução Conjunta n° 03/2013, incluído pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2018, ficam intimadas as partes, por meio de seus procuradores, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observad

04/02/2020 15:25

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020 15:25

Transferência de Processo - Saída

01/10/2019 13:43

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/10/2019 13:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

01/07/2019 18:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2019/018599-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2019 Local: Oficial de justiça - Margarida Piontkowski

26/06/2019 20:32

Juntada

26/06/2019 20:32

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 25/06/2019 através da guia nº 036.3088594-99 no valor de 49,14

17/06/2019 19:55

Pedido de expedição de mandado - Nº Protocolo: WJAG.19.10043063-3 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 17/06/2019 16:32

17/06/2019 14:05

Juntada

10/06/2019 09:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/05/2019 19:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/05/2019 19:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze

15/02/2019 10:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.19.20003664-3 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 15/02/2019 09:56

14/02/2019 16:43

Juntada

10/02/2019 07:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/01/2019 18:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/01/2019 18:41

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Complemento da Últi

08/02/2018 14:03

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/02/2018 14:03

Juntada

05/02/2018 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR791281470TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CIAEF-DTR - Carta Inicial de Citação com Audiência - Mutirão Permanente - Autoenvelopável Destinatário : José Clair Moreira

30/01/2018 14:36

Expedido ofício - SAJ - CIAEF-DTR - Carta Inicial de Citação com Audiência - Mutirão Permanente - Autoenvelopável

08/12/2017 23:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.17.20020755-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/12/2017 17:00

20/11/2017 04:07

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/11/2017 17:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/11/2017 17:09

Mero expediente - SAJ - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno do AR de fl. 124, bem como apresentar o endereço atualizado da(s) parte(s) executada(s) e requerer o que entender de direito.Cumpra-se.

04/05/2017 09:21

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/05/2017 09:21

Juntada

26/04/2017 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR649307265TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CIAEF-DTR - Carta Inicial de Citação com Audiência - Mutirão Permanente - Autoenvelopável Destinatário : José Clair Moreira

12/04/2017 14:10

Expedido ofício - SAJ - CIAEF-DTR - Carta Inicial de Citação com Audiência - Mutirão Permanente - Autoenvelopável

05/02/2016 17:48

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que o processo físico referente a estes autos encontra-se arquivado na Caixa n. 151/2016 VIRTUAL.

05/02/2016 17:28

Redistribuído por sorteio - SAJ - Virtualização de autos

05/02/2016 17:28

Redistribuição de processo - saída

04/12/2015 12:28

Juntada de Petição

05/11/2015 13:24

Juntada

05/11/2015 13:22

Juntada de documento

27/10/2015 16:40

Juntada

17/09/2015 18:48

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação em Novo Endereço em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: WJAG15100202394 - Complemento: Protocolo nº 10020239-4; Adv.: Janaína D. Borchardt da Rosa.

08/06/2015 17:08

Recebidos os autos

15/05/2015 13:01

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

14/05/2015 16:27

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

14/05/2015 15:33

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR311561248TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : José Clair Moreira

07/05/2015 13:21

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

13/02/2015 18:38

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

13/02/2015 15:33

Remetido os autos à Distribuição

12/02/2015 16:46

Recebidos os autos

09/02/2015 12:43

Decisão interlocutória - SAJ - EF - Redirecionamento - defere - dissolução irregular - actio nata + de 5 anos da citação - SAJ5 - físico

30/01/2015 13:30

Conclusos para decisão interlocutória

15/01/2015 18:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.14.10027435-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 21/10/2014 11:48 Complemento: Protocolo nº27435-1 ; Adv:Janaína D. Borchardt da Rosa.

20/10/2014 13:38

Recebidos os autos

18/07/2014 13:14

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

14/07/2014 14:47

Recebidos os autos

01/07/2014 18:59

Decisão interlocutória - SAJ

28/05/2014 14:13

Conclusos para despacho

20/01/2014 14:19

Aguardando cumprimento do mandado

11/09/2013 12:39

Juntada de mandado - Mandado n. 1

13/08/2013 15:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

19/07/2013 17:05

Aguardando cumprimento do mandado

28/06/2013 14:35

Ofício expedido - SAJ

21/06/2013 15:03

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda - 15/08/2013

20/06/2013 18:26

Aguardando cumprir despacho

20/06/2013 18:26

Juntada de petição - Protocolo nº 13686

10/05/2013 17:32

Recebimento - SAJ

02/05/2013 16:33

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 30/04/2013 através da guia nº 1145748-12 no valor de 35,26

05/04/2013 13:34

Remessa à Fazenda Pública

03/04/2013 17:31

Aguardando envio para a Fazenda Pública

25/03/2013 15:46

Aguardando envio para a Fazenda Pública

25/03/2013 15:28

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente para recolher a condução do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

20/03/2013 13:06

Aguardando cumprir despacho

07/02/2013 15:25

Aguardando cumprir despacho

07/02/2013 14:54

Recebimento - SAJ

05/02/2013 13:46

Despacho outros - EXPEÇA-SE mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça certifique o funcionamento da empresa. Saliento que a diligência deverá ser cumprida no endereço acostado à fl. 61, eis que trata-se da última alteração contratual r

04/07/2012 14:55

Concluso para despacho - SAJ

04/07/2012 14:16

Aguardando envio para o Juiz

28/06/2012 16:08

Aguardando envio para o Juiz

28/06/2012 15:58

Juntada de petição - Redirecionamento

22/06/2012 15:44

Recebimento - SAJ

11/05/2012 14:22

Carga ao Advogado

07/05/2012 16:54

Aguardando envio para o Advogado

07/05/2012 15:49

Reabertura de processo

13/07/2011 18:05

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 18/2011 - administrativo.

28/06/2011 14:18

Recebimento - SAJ

27/06/2011 15:45

Carga ao Advogado

24/06/2011 13:57

Aguardando envio para o Advogado

20/06/2011 18:38

Aguardando envio para a Fazenda Pública

20/06/2011 17:54

Recebimento - SAJ

10/06/2011 12:08

Decisão det. suspensão - execução frustrada - Nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, suspendo o processo e o prazo prescricional, ante a inexistência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, sendo que, intimado, o exequente requer

03/06/2011 15:22

Concluso para despacho - SAJ

03/06/2011 14:44

Aguardando envio para o Juiz

01/06/2011 14:39

Aguardando envio para o Juiz

01/06/2011 14:07

Juntada de petição - Pedido de Suspensão

20/05/2011 15:36

Recebimento - SAJ

06/05/2011 13:35

Carga ao Advogado

05/05/2011 12:49

Aguardando envio para o Advogado

04/05/2011 13:29

Aguardando envio para a Fazenda Pública

04/05/2011 13:19

Certificado outros - Certifico que apensei aos presentes autos o processo nº 036.05.008219-7.

04/05/2011 13:13

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 036.05.008219-7 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

03/05/2011 12:32

Aguardando cumprir despacho

02/05/2011 18:45

Recebimento - SAJ

26/04/2011 14:02

Decisão interlocutória - SAJ - (...) determino a suspensão do(s) processo(s) nº(s) 036.05.008219-7, sendo que os atos expedidos no presente feito, mais antigo, englobarão o(s) processo(s) suspenso(s), certificando-se tal circunstância em cada ação; 1.b) i

11/03/2011 16:39

Concluso para despacho - SAJ

11/03/2011 13:56

Aguardando envio para o Juiz

10/03/2011 18:54

Aguardando envio para o Juiz

10/03/2011 18:53

Juntada de petição - Pedido de apensamento

02/03/2011 18:16

Recebimento - SAJ

25/02/2011 12:35

Carga ao Advogado

24/02/2011 18:34

Aguardando envio para o Advogado

21/02/2011 17:40

Aguardando envio para a Fazenda Pública

21/02/2011 17:16

Recebimento - SAJ

29/11/2010 15:14

Concluso para decisão - BacenJud

26/11/2010 16:36

Aguardando envio para o Juiz

23/11/2010 17:25

Aguardando envio para o Juiz

08/11/2010 15:04

Juntada de petição - Protocolo nº 6838

07/10/2010 15:27

Recebimento - SAJ

13/08/2010 13:43

Carga ao Advogado

09/08/2010 16:49

Aguardando envio para o Advogado

09/08/2010 13:00

Recebimento - SAJ

11/12/2009 13:01

Carga ao Advogado

11/12/2009 13:00

Aguardando envio para o Advogado

10/12/2009 17:56

Aguardando envio para a Fazenda Pública

10/12/2009 17:08

Recebimento - SAJ

26/11/2009 12:39

Despacho outros - Tendo em vista a informação retro, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a respeito, sob pena de arquivamento administrativo.

06/11/2009 14:47

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - defiro o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeira Nacional em nome do devedor, em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art

25/09/2009 17:33

Concluso para despacho - SAJ

25/09/2009 14:13

Aguardando envio para o Juiz

24/09/2009 11:22

Aguardando envio para o Juiz - 274 - Despacho

11/09/2009 16:29

Aguardando cumprir despacho

18/05/2009 17:19

Aguardando envio para a Fazenda Pública

18/05/2009 16:08

Recebimento - SAJ

14/05/2009 14:32

Despacho outros - É possível o deferimento do pedido retro. Contudo, antes da análise, intime-se o exeqüente para apresentar o cálculo pelo qual chegou ao valor executado então indicado. Jaraguá do Sul

04/05/2009 17:07

Concluso para despacho - SAJ

24/04/2009 15:52

Aguardando envio para o Juiz

23/04/2009 18:20

Certificado outros - Certifico que alterei o valor da causa e cadastrei o Procurador do Município.

23/04/2009 18:18

Juntada petição de utilização BacenJud

15/04/2009 14:17

Aguardando petição

15/04/2009 14:14

Recebimento - SAJ

03/04/2009 12:38

Carga ao Advogado

02/04/2009 13:28

Aguardando envio para o Advogado

16/01/2009 14:46

Aguardando envio para a Fazenda Pública

16/12/2008 03:32

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Vara da Fazenda

16/12/2008 03:32

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Vara da Fazenda

09/08/2007 15:26

Aguardando manifestação do Autor - P/ pagamento de diligência

10/01/2005 09:32

Aguardando envio para o Contador

29/11/2004 16:57

Despacho designando audiência - Audiência do Mutirão da Conciliação e da Cidadania no dia 10 de dezembro de 2004 designada para as 19h20min, mesa 64.

23/10/2002 15:09

Certificado decurso de prazo

25/09/2002 16:23

Juntada de AR

23/09/2002 15:28

Juntada de AR

16/09/2002 14:09

Ofício expedido - SAJ

04/09/2002 15:52

Juntada de petição

20/05/2002 17:05

Juntada de outros

10/05/2002 12:04

Ofício expedido - SAJ

11/03/2002 08:47

Processo distribuído por sorteio