TJSC - 5026774-57.2023.8.24.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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22/07/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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18/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5026774-57.2023.8.24.0090/SC RECORRENTE: GISLAINE FATIMA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao EPROC, constato que, nos autos n.º 5017206-17.2023.8.24.0090, foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Divergência quanto interpretação referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das Leis n. 774 e 777/2021, promovida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5026235-07.2022.8.24.0000 e 5009316-06.2023.8.24.0000, em relação aos pedidos de depósito do FGTS dos servidores admitidos em caráter temporário no Âmbito da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina".
Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e permitir que a Turma de Uniformização resolva acerca da controvérsia, DETERMINO a suspensão destes autos até o trânsito em julgado do referido PUIL. -
16/07/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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16/07/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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16/07/2025 17:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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16/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 16:50
Decisão interlocutória
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14/07/2025 19:56
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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14/07/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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08/07/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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01/07/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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30/06/2025 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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13/06/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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12/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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12/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5026774-57.2023.8.24.0090/SCRECORRENTE: GISLAINE FATIMA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. -
11/06/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 18:50
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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12/03/2025 15:57
Conclusos para decisão com Petição
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12/03/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/02/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 08:47
Despacho
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26/09/2024 19:29
Conclusos para decisão
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26/09/2024 19:28
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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26/09/2024 19:28
Juntada de Certidão
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28/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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06/06/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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06/06/2024 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/06/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/06/2024 14:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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05/06/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 13:46
Decisão interlocutória
-
04/06/2024 17:22
Conclusos para despacho
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24/05/2024 14:37
Despacho
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21/02/2024 12:45
Conclusos para decisão
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21/02/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/02/2024 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7262070, Subguia 3758803 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.525,90
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20/02/2024 10:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7262070, Subguia 3758803
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/02/2024 18:41
Juntada - Guia Gerada - GISLAINE FATIMA VIEIRA - Guia 7262070 - R$ 1.525,90
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09/02/2024 18:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLAINE FATIMA VIEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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09/02/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/02/2024 16:56
Gratuidade da justiça não concedida
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09/02/2024 12:53
Conclusos para decisão com Petição
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08/02/2024 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/01/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 10:11
Determinada a intimação
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19/01/2024 13:16
Conclusos para decisão
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19/01/2024 13:14
Juntada de Certidão
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19/01/2024 11:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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19/01/2024 11:43
Juntada - Guia Cancelada - GISLAINE FATIMA VIEIRA - Guia 6851605 - R$ 0,00
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19/01/2024 11:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLAINE FATIMA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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12/01/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/01/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/01/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 19:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Justiça gratuita: Requerida Guia: 6851605 Situação: Baixado.
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20/11/2023 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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09/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/10/2023 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/10/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/10/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/10/2023 17:49
Julgado improcedente o pedido
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23/10/2023 17:17
Conclusos para julgamento
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22/10/2023 00:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/10/2023 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/10/2023 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/10/2023 05:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 00:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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01/10/2023 12:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/09/2023 14:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/09/2023 14:51
Determinada a citação
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29/09/2023 12:33
Conclusos para despacho
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28/09/2023 19:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLAINE FATIMA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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28/09/2023 19:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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