TJSC - 5012713-40.2023.8.24.0011
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e dos Registros Publicos da Comarca de Brusque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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05/09/2025 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5012713-40.2023.8.24.0011/SC RÉU: RODRIGO IVAN LAZZAROTTIADVOGADO(A): RODRIGO IVAN LAZZAROTTI (OAB SC012298) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.
Em havendo condenação a ser cumprida/satisfeita, fica intimada a parte favorecida para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, com apresentação de peça própria a tanto e instauração de novo processo no eproc (classe “cumprimento de sentença”), com numeração própria (Orientação CGJ n. 56/2015), nos termos dos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. -
04/09/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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04/09/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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02/09/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/09/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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02/09/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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02/09/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 10:38
Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 50127134020238240011/TJSC
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07/04/2025 20:34
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC
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07/04/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/03/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/03/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 60 Parte Isenta
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06/03/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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06/03/2025 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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06/03/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/03/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/02/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/02/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/02/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/02/2025 18:19
Julgado improcedente o pedido
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29/01/2025 14:55
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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23/10/2024 13:10
Conclusos para decisão
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06/08/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2024 16:37
Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: Ação Civil Pública Cível
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04/07/2024 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2024 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 18:17
Despacho
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25/06/2024 13:16
Conclusos para decisão
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12/03/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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09/03/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/02/2024 14:59
Juntada de Petição
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27/02/2024 14:53
Juntada de Petição
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26/02/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/02/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/02/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/02/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 18:44
Despacho
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20/02/2024 14:20
Conclusos para decisão
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20/02/2024 11:47
Juntada de Petição
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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09/02/2024 19:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/02/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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09/02/2024 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/02/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 16:10
Decisão interlocutória
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06/02/2024 13:17
Conclusos para decisão
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30/11/2023 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/11/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/11/2023 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/11/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 14:19
Juntada de Petição
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27/10/2023 15:02
Juntada de Petição
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/10/2023 13:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/10/2023 14:35:02)
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09/10/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2023 17:23
Juntada de Petição
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03/10/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/10/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/10/2023 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2023 10:50
Determinada a citação
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02/10/2023 14:49
Conclusos para despacho
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29/09/2023 20:22
Juntada de Petição
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29/09/2023 19:38
Juntada de Petição
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29/09/2023 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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