01/09/2025 14:56

Redistribuído por sorteio - (JUU0101 para JUU0101)
01/09/2025 14:56

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
29/08/2025 16:19

Despacho
29/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5007530-17.2024.8.24.0282/SC REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): MARCIO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB SC031455) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de PATRIK BURATO BEZ FONTANA e JOAO BRESSAN BARDINI, objetivando ter acesso ao seu imóvel por passagem obstruída pela parte requerida.

Embora a parte autora tenha dirigido a petição inicial ao juízo cível desta comarca, a presente ação foi distribuída ao Juizado Especial Cível.

I - Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se pretende o prosseguimento da demanda pelo rito sumaríssimo ou pelo procedimento comum.

II - Optando pelo rito sumaríssimo, determino o encaminhamento dos autos ao cartório para a designação de audiência conciliatória.

III - Optando pelo rito ordinário, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os documentos pertinentes à comprovação de sua hipossuficiência, quais sejam: a) Certidão de nascimento ou casamento atualizada(s) (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; b) Última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), disponível em: <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/>. c) Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); d) Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a) (todas as que possui(em)); e) Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraída junto ao DETRAN, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), extraída no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que residente(m); g) Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Sisbajud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas.

Anote-se que, o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. [...] (AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 18/09/2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0303832-15.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.

Des.

Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2019).

IV - Após, voltem os autos conclusos.
13/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:21

Determinada a intimação
13/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
01/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
02/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 17:32

Juntada de Petição - PATRIK BURATO BEZ FONTANA (SC051257 - STEFANO ENTONI BIZZOTTO)
28/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 19/03/2025
17/03/2025 18:40

Juntada de Petição - JOAO BRESSAN BARDINI (SC051257 - STEFANO ENTONI BIZZOTTO)
11/03/2025 19:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 11/03/2025
28/02/2025 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
28/02/2025 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
27/02/2025 15:18

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
27/02/2025 15:18

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
12/02/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:27

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
04/02/2025 17:27

Concedida a tutela provisória
09/12/2024 16:23

Conclusos para decisão
06/12/2024 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
06/12/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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