23/09/2025 16:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5108678-67.2024.8.24.0930/SCRELATOR: CYD CARLOS DA SILVEIRAAUTOR: VALERIA DE OLIVEIRA BARTHADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 03/09/2025 - APELAÇÃO
05/09/2025 05:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 75. Guia: 11114772 Situação: Em aberto.
03/09/2025 11:58

Juntada de Petição
03/09/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 11:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11236017, Subguia 5893490 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
01/09/2025 14:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50993848820248240930/TJSC referente ao evento 15
28/08/2025 12:05

Link para pagamento - Guia: 11236017, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5893490&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5893490</a>
28/08/2025 12:05

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 11236017 - R$ 685,36
28/08/2025 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11114772, Subguia 5823081
28/08/2025 04:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 66 - Link para pagamento - 13/08/2025 10:34:24)
22/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 10:34

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 11114772 - R$ 685,36
13/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
12/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5108678-67.2024.8.24.0930/SCAUTOR: VALERIA DE OLIVEIRA BARTHADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAIsso posto, REJEITO os Embargos Declaratórios, com fulcro no art. 1.022 do CPC, porquanto ausentes os requisitos legais.
11/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 10:00

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 12:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/08/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 57 Justiça gratuita: Deferida
08/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 20:00

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
28/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
25/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 19:18

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 18:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
09/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5108678-67.2024.8.24.0930/SC AUTOR: VALERIA DE OLIVEIRA BARTHADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Considerando o teor da petição constante do evento n. 32, reconheço a regularidade da representação processual, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito No mais, verifica-se que a parte autora pretende a revisão do contrato n. 033210016504 celebrado(s) com a parte ré. Na contestação, a instituição financeira ré alegou a ocorrência da prescrição e a dispensa de armazenamento de contratos celebrados há mais de 5 anos. Nesse particular, verifica-se que a alegação do réu de que transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data da assinatura do(s) contrato(s) e o ajuizamento desta ação não merece prosperar.

Isso porque os efeitos pecuniários da revisão contratual (repetição do indébito) se submetem ao prazo prescricional de 10 anos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE BENS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRESCRIÇÃO DE UM DOS CONTRATOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC.

PRAZO DECENAL CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO.

PRECEDENTES DO STJ. (2) JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.821.182/RS.

CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (3) RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. (3.1) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO.

EXEGESE DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E ART. 240, CAPUT, DO CPC. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5097681-93.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2024 - sem grifo no original).

Outrossim, a análise da ocorrência ou não da prescrição do(s) aludido(s) contrato(s) depende da juntada do(s) referido(s) termo(s) nos autos, a qual não pode ser suprida por informações obtidas do sistema interno da instituição. Do armazenamento do contrato A alegação da ré de que está isenta de apresentar o contrato solicitado, fundamentada na Resolução n. 4.474 do Banco Central do Brasil, não deve prosperar.

Referida resolução, que versa sobre a digitalização e gestão de documentos digitalizados, não dispensa a obrigação de fornecer os documentos ao Poder Judiciário, tampouco interfere nas relações cíveis advindas dos contratos firmados entre a ré e seus clientes.

Portanto, é dever da ré garantir acesso aos instrumentos contratuais, respeitando os direitos assegurados aos contratantes e às normas legais aplicáveis.

Assim, INTIME-SE o banco réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir o(s) contrato(s) faltante(s), sob pena de admissão da veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme o art. 400 do CPC.

Após, INTIME-SE a parte autora para devida manifestação, em 15 (quinze) dias.

Em tempo, TORNO sem efeito o despacho proferido no evento n. 34, uma vez que a parte ré já foi citada nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se.
06/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:57

Decisão interlocutória
06/06/2025 17:11

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
30/04/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/04/2025 16:40

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 18:20

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 34
16/04/2025 18:20

Despacho
14/03/2025 02:16

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 17:25

Decisão interlocutória
14/02/2025 10:59

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/02/2025 17:47

Conclusos para julgamento
08/02/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/01/2025 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 13:40

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
11/12/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 00:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/12/2024 22:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALERIA DE OLIVEIRA BARTH. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:30

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10
11/11/2024 17:30

Despacho
08/11/2024 02:18

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:14

Decisão interlocutória
10/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALERIA DE OLIVEIRA BARTH. Justiça gratuita: Requerida.
10/10/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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