08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001641-05.2023.8.24.0028/SC RECORRENTE: JOSE RIBEIRO VELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): TAMIRES SCARPARI (OAB SC042585)RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Registro, de initio, a possibilidade de julgamento unipessoal no presente caso, nos moldes do Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução n. 3/2024), que remete ao art. 932, III, do NCPC.

Nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e compreende, além da taxa recursal, todas as despesas processuais (art. 54, parágrafo único, da mesma lei). No caso, a parte recorrente interpôs o recurso e após ter o pleito de gratuidade indeferido (evento 67), deixou de recolher, tempestivamente, a taxa recursal e as custas processuais devidas (evento 74) Desde já anoto não ser possível a aplicação subsidiária do disposto no art. 1007, § 2º do CPC/2015, pois trata-se de regra geral, quando há no procedimento do Juizado regra especial a ser observada: recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95).

Neste sentido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais firmou posição condensada no Enunciado 80, assim redigido: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL) Nesse rumo também é o entendimento das Turmas Recursais: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO INOMINADO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO POR DESERÇÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O preparo nos Juizados Especiais abrange o pagamento, além da taxa recursal, das custas processuais, conforme exegese dos artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95. 2.

Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC/2015 (art. 1.007, §§ 2º e 4º), de modo que não se admite complementação posterior do preparo, de ofício ou mediante provocação judicial.

Precedentes consolidados desta Turma Recursal. 3.

O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, a contar da interposição, não admitida a complementação intempestiva”. (Art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais de Santa Catarina)”. (TJSC, AR n. 0300222-85.2016.8.24.0034, Juiz André Milani, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 13.07.2018) (sem grifo no original).

Por derradeiro, o não conhecimento do recurso enseja a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorário de advogado nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, “é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”.

Ante o exposto, nos termos do art. 26, inc.

X, do Regimento Interno, reconheço a deserção e nego seguimento ao recurso da parte recorrente (art. 932, III, CPC).

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art.85, §§2º e 3º, do CPC.
03/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:06

Terminativa - Não conhecido o recurso
01/09/2025 12:55

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:55

Juntada de Certidão
30/08/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 12:48

Juntada - Guia Gerada - JOSE RIBEIRO VELHO - Guia 11203197 - R$ 1.380,06
25/08/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE RIBEIRO VELHO. Justiça gratuita: Indeferida.
25/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 11:05

Gratuidade da justiça não concedida
22/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
22/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:05

Determinada a intimação
08/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
19/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 15:00

Juntada de Petição
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001641-05.2023.8.24.0028/SCRELATOR: FERNANDO DAL BO MARTINSRÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 01/07/2025 - RECURSO INOMINADO
02/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE RIBEIRO VELHO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
02/07/2025 12:49

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Empréstimo consignado
02/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 47. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10782236 Situação: Baixado.
01/07/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
13/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001641-05.2023.8.24.0028/SCAUTOR: JOSE RIBEIRO VELHOADVOGADO(A): TAMIRES SCARPARI (OAB SC042585)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda.

Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput, primeira parte, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Tudo conforme arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95.

Quanto ao recolhimento do preparo (art. 42, § 1º, e art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95), havendo requerimento de gratuidade, este será analisado pela Turma Recursal (art. 26, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
12/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 19:01

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 13:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/09/2024 19:16

Conclusos para despacho
13/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2024 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/08/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 19:26

Determinada a intimação
05/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão - 21/06/2024 18:30:26)
21/06/2024 09:57

Juntada de Petição
21/06/2024 08:43

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESTCEJ01 para YCA02CV01)
21/06/2024 08:42

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 05 - 21/06/2024 08:30. Refer. Evento 9
21/06/2024 08:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
20/06/2024 15:51

Juntada de Petição
20/06/2024 10:16

Juntada de Petição
20/05/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/05/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/05/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/05/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:48

Juntada de Petição
01/04/2024 10:11

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 05 - 21/06/2024 08:30
05/09/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2023 15:08

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (YCA02CV01 para ESTCEJ01)
25/08/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 15:45

Não Concedida a tutela provisória
29/03/2023 15:31

Conclusos para despacho
28/03/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE RIBEIRO VELHO. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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