18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002045-33.2024.8.24.0089/SCAUTOR: MARIA CLAUDETE FUCHTERADVOGADO(A): FABRICIO DE LIZ (OAB SC067614)RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ (OAB RJ253323)ADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para, em consequência: a) DECLARAR a nulidade do contrato e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica CONTRIB.

AP BRASIL SAC *80.***.*15-92; b) CONDENAR o requerido à devolução de todos os valores descontados, de maneira simples, o saldo descontado da parte autora até a data de 30-3-2021 e restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante após 30-3-2021.

Sobre os valores a serem restituídos, incidirão correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, estes desde a citação, data em que passa a incidir a Taxa Selic, deduzida do IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º, do CC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
08/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002045-33.2024.8.24.0089/SC AUTOR: MARIA CLAUDETE FUCHTERADVOGADO(A): FABRICIO DE LIZ (OAB SC067614)RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ (OAB RJ253323)ADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.22 da Portaria n. 01/2024 deste Juízo, as partes ficam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a necessidade de instauração da fase instrutória ou se a prova documental produzida é incontroversa e suficiente para dirimir a lide. Se houver necessidade de inauguração da dilação probatória, indicar desde logo os pontos que entende controvertidos e com qual meio de prova pretende comprovar sua alegação, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.
11/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 16:33

Juntada de Petição - A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RJ123851 - NYLSON DOS SANTOS JUNIOR / RJ253323 - THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ)
09/12/2024 07:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 18:02

Expedição de ofício - 1 carta
08/11/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
04/11/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CLAUDETE FUCHTER. Justiça gratuita: Deferida.
14/10/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:10

Decisão interlocutória
04/09/2024 18:45

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 12:35

Juntada de Petição
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 18:23

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
22/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:04

Determinada a intimação
24/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
21/06/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CLAUDETE FUCHTER. Justiça gratuita: Requerida.
21/06/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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