28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
26/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:14

Despacho
15/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
11/08/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 2 boletos cancelados - Guia 10742924, Subguias 5613207, 5613208
11/08/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Link para pagamento - 26/06/2025 17:55:05)
02/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 11:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10742924, Subguia 5613206 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 329,56
27/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
26/06/2025 17:54

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10742924, Subguia 5613201
26/06/2025 17:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 74 - Link para pagamento - 26/06/2025 17:54:37)
26/06/2025 17:54

Juntada - Guia Gerada - VALMIR PIAIA - Guia 10742924 - R$ 988,66
26/06/2025 17:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 57 - Juntada - Guia Gerada - 12/06/2025 13:45:13)
26/06/2025 17:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Juntada - Guia Gerada - 12/06/2025 13:41:58)
26/06/2025 04:12

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10629894, Subguia 5550300
26/06/2025 04:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Link para pagamento - 12/06/2025 13:45:14)
26/06/2025 04:12

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10629839, Subguia 5550267
26/06/2025 04:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 56 - Link para pagamento - 12/06/2025 13:41:59)
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5052914-94.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE: VALMIR PIAIA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VERA LUCIA DA COSTA SOARES (OAB SC005050)RECORRIDO: DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS (REQUERIDO)ADVOGADO(A): ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de parcelamento das custas e preparo recusal, formulado pela parte recorrente, após indeferido o pleito de gratuidade da justiça. 2.

Quanto às custas, a Resolução CM n. 03/2019 disciplinou o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina, tendo viabilizado o pagamento de forma parcelada, nos seguintes moldes: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) 3.

Por tais razões, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas e do preparo em no máximo 3 parcelas, observando-se as regras estabelecidas pela Resolução CM n. 03/2019.

Intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de deserção (art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina - Resolução CGJEPASC n. 04/2007).

Desde já destaco que o parcelamento no cartão de crédito pode ser realizado através do próprio sistema EPROC, na aba de custas, sem necessidade de intervenção deste juízo.

Por fim, anota-se que o reclamo será apreciado somente após o pagamento integral das parcelas.
25/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:06

Determinada a intimação
16/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
12/06/2025 13:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Juntada - Guia Gerada - 12/06/2025 13:40:50)
12/06/2025 13:41

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10629829, Subguia 5550261
12/06/2025 13:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Link para pagamento - 12/06/2025 13:40:52)
12/06/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR PIAIA. Justiça gratuita: Indeferida.
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
11/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:02

Gratuidade da justiça não concedida
13/05/2025 17:45

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/05/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/05/2025 09:20

Juntada de Petição - DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS (PR020260 - ARLI PINTO DA SILVA)
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
11/04/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:23

Decisão interlocutória
07/03/2025 15:17

Conclusos para decisão
07/03/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 12:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS203 para GTRFNS103)
20/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 09:51

Terminativa - Declarada incompetência
19/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
18/02/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:42

Terminativa - Declarada incompetência
07/01/2025 13:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS084997
20/12/2024 18:58

Juntada de Petição
06/12/2024 17:55

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSNIJCr01 para FNSNIJC01)
06/12/2024 14:43

Distribuído por sorteio
06/12/2024 08:19

Remetidos os Autos - DCDP -> DRI
05/12/2024 20:01

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0404 -> DCDP
05/12/2024 20:01

Determina redistribuição por incompetência
28/11/2024 22:16

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0404
28/11/2024 22:15

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC011861
28/11/2024 17:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC034319
28/11/2024 17:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 19/11/2024 16:00:32)
28/11/2024 17:23

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 668458, Subguia 131931
28/11/2024 17:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 19/11/2024 16:00:36)
28/11/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR PIAIA. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 10:10

Remessa Interna para Revisão - GCIV0404 -> DCDP
19/11/2024 16:00

Distribuído por sorteio - (GCIV0404)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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