25/08/2025 18:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50471731820258240000/TJSC
23/08/2025 02:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
23/08/2025 02:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'RÉPLICA' para 'PETIÇÃO'
22/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 69.125,54
18/08/2025 14:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Daniel Radunz em 18/08/2025 13:51:31
12/08/2025 19:03

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 18:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 17:55

Juntada de Petição
31/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
22/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 21:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
18/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:15

Determinada a intimação
16/07/2025 16:06

Juntada de Petição
16/07/2025 11:44

Juntada de Petição
15/07/2025 15:33

Juntada de Petição
11/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 68.500,00
08/07/2025 18:18

Juntada de Petição
08/07/2025 18:04

Juntada de Petição
08/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024618-87.2025.8.24.0038/SCRELATOR: DANIEL RADUNZRÉU: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842)ADVOGADO(A): DANIEL MARIOZZI ROCHA (OAB SC029781)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
04/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 14:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50471731820258240000/TJSC
18/06/2025 17:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50471731820258240000/TJSC
16/06/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10627706, Subguia 5548973 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
12/06/2025 10:21

Link para pagamento - Guia: 10627706, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5548973&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5548973</a>
12/06/2025 10:21

Juntada - Guia Gerada - UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 10627706 - R$ 685,36
11/06/2025 14:50

Juntada de Petição - UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SC060842 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR055039 - RICARDO MIARA SCHUARTS / SC029781 - DANIEL MARIOZZI ROCHA)
11/06/2025 10:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024618-87.2025.8.24.0038/SC AUTOR: ELISA STEFFENSADVOGADO(A): LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER (OAB SC026530) DESPACHO/DECISÃO 1.

Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, visto que preenchidos os requisitos legais. 2.

Trata-se de ação de obrigação fazer proposta por ELISA STEFFENS contra UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, na qual a parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a parte ré seja obrigada a fornecer o tratamento cirúrgico indicado pelo médico assistente descrito na inicial.

A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, verifico presentes os pressupostos autorizadores da medida antecipatória.

Consoante o laudo médico juntado no evento 1, EXMMED25, a parte autora é portadora de doença valvar mitral, apresentando estenose severa da prótese implantada há seis anos.

Por se tratar de paciente idosa e com múltiplas comorbidades, há indicação clínica para realização de implante de valva mitral percutânea.

Em resposta à solicitação da autora, a ré negou a cobertura do tratamento pleiteado sob o argumento de que apenas o procedimento pelo método convencional estaria autorizado, uma vez que o tratamento indicado não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS (evento 1, OUT26-35).

A negativa, porém, ao menos nesse juízo de cognição sumária, não se sustenta, pois, a teor do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/98, em caso de tratamento prescrito por médico que não esteja previsto no mencionado rol, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

E essa é, aparentemente, a hipótese dos autos.

Conforme se depreende da nota técnica anexada no evento 1, NOTATEC36, elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NatJus, destinada a embasar demanda envolvendo caso semelhante, o tratamento prescrito pelo médico assistente revela-se eficaz, com base em evidências científicas, especialmente em pacientes com alto risco para a realização de cirurgia aberta, conforme se transcreve a seguir: Um procedimento de implante válvula-em-válvula (VIV) transcateter envolve o implante de uma válvula por intermédio de um cateter dentro de uma válvula bioprotética (prótese biológica) já implantada previamente e doente (estenótica, regurgitante ou ambas).

Essa abordagem é uma alternativa à substituição de uma válvula cirurgicamente implantada degenerada em pacientes que estão em alto risco para terapia cirúrgica aberta (ou seja, Risco de Mortalidade Previsto pela Sociedade de Cirurgiões Torácicos [STS-PROM] ≥ 8% ou um risco de mortalidade ≥ 15% em 30 dias).

Nesse contexto, é inquestionável a abusividade da negativa de cobertura de implantação valvar por via percutânea (Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica - TAVI), que visa justamente a minimizar o risco de morte do paciente. É imprescindível imiscuir de forma concreta a necessidade do procedimento, em especial quando a idade do paciente é próxima à indicada pela norma regulamentadora da ANS e este se encontra acometido por inúmeras comorbidades.

Nesse contexto, considerando que o procedimento convencional implicaria risco elevado de complicações à vida do paciente, tal qual atestado pelo médico assistente que acompanha de perto seu quadro clínico — já agravado por múltiplas comorbidades —, deve prevalecer, no caso concreto, a indicação médica sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS.

A respeito da questão sub judice, em caso análogo, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI).

ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.

NATUREZA TAXATIVA MITIGADA.

DANO MORAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

CARACTERIZAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico.2.

A Segunda Seção desta Corte superior, no julgamento do EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos os critérios então fixados. 3.

Os critérios autorizadores da mitigação, uma vez que o procedimento convencional aumentaria o risco de complicações à vida da paciente/agravada, conforme destacado no relatório do profissional médico mencionado na referida decisão.

Some-se a isso, a eficácia comprovada do referido procedimento, que foi, inclusive, incorporado ao Rol da ANS, RN n. 465/2021, sob a descrição "IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO". (...)." (STJ.

AgInt no AREsp 2137983 / DF.

Rel.

Min.

Humberto Martins, julgado em 26/02/2024).

Tenho por bem demonstrada, pois, a probabilidade do direito invocado.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, por sua vez, decorre do fato de que a demora na realização do procedimento cirúrgico poderá causar o agravamento na saúde da parte autora, conforme atestado no evento 01, EXMMED25.

Não há, diga-se, risco de irreversibilidade, já que, constatada, à frente, a inadequação do procedimento e/ou dos materiais, viável a recomposição pecuniária do dispêndio.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré viabilize, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, a realização de implante de válvula mitral transcateter, conforme prescrição médica constante dos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3.

Por ora, objetivando assegurar a duração razoável do processo (art. 139, inc.

II, CPC), e diante da possibilidade de se flexibilizar o procedimento como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que as partes, após estabilizada a demanda, antevendo a possibilidade de autocomposição, requeiram a designação de audiência específica para tal fim (art. 139, inc.

V, CPC).

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, observando-se o art. 335, caput, do Código de Processo Civil, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 daquele mesmo diploma legal.

Intime-se.
06/06/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISA STEFFENS. Justiça gratuita: Deferida.
06/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 19:12

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 12
06/06/2025 19:12

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 12
06/06/2025 19:12

Concedida a tutela provisória
05/06/2025 17:53

Juntada de Petição
05/06/2025 16:06

Juntada de Petição
04/06/2025 17:21

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 04/06/2025 16:44:53)
04/06/2025 17:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10568874, Subguia 5516408
04/06/2025 17:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 04/06/2025 16:44:56)
04/06/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISA STEFFENS. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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