TJSC - 5036719-75.2023.8.24.0023

1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

MATHEUS DOS SANTOS ROSA

CPF *06.***.*31-04

BRAIAN SOUZA DE BARROS

CPF *49.***.*89-09

Advogados

MARCIA DE MOURA IRIGONHE

OAB: 049908/SC

CPF *64.***.*81-67

RAI FANTIN DIETRICH

OAB: 063045/SC

CPF *65.***.*53-01

CLAYTON SILVEIRA FERNANDES

OAB: 044338/SC

CPF *62.***.*83-91

FRANCESCA MORAES DOS SANTOS

OAB: 032764/SC

CPF *13.***.*07-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 16:32

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - BRAIAN SOUZA DE BARROS

  • 10/07/2025 17:38

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 27/06/2025 13:33

    Transitado em Julgado

  • 24/06/2025 02:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

  • 23/06/2025 19:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

  • 17/06/2025 03:05

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 308, 309

  • 16/06/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 308, 309

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5036719-75.2023.8.24.0023/SCACUSADO: BRAIAN SOUZA DE BARROSADVOGADO(A): CLAYTON SILVEIRA FERNANDES (OAB SC044338)ACUSADO: MATHEUS DOS SANTOS ROSAADVOGADO(A): FRANCESCA MORAES DOS SANTOS (OAB SC032764)ADVOGADO(A): MARCIA DE MOURA IRIGONHE (OAB SC049908)ADVOGADO(A): RAI FANTIN DIETRICH (OAB SC063045)SENTENÇA4. DISPOSITIVO 4.1.

    Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia (ev. 01) para condenar o réu ?MATHEUS DOS SANTOS ROSA? ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 33, caput, §4º da Lei nº 11.343/2006.

    Destarte, preenchidos os requisitos do art. 44, e incisos, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, a uma entidade pública ou privada com destinação social, conveniada à Comarca, nos termos do art. 45, § 1º, do mesmo Código; b) prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida pelo prazo da pena privativa de liberdade ora substituída e em instituição indicada pelo Juízo da Execução, que ficará encarregado de fiscalizar o fiel cumprimento da mesma.

    A pena de multa deverá ser paga na forma do art. 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor (art. 51 do Código Penal). 4.2.

    Prejudicada a análise do disposto no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, diante do regime inicial de cumprimento da pena mais benéfico. 4.3.

    CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4.4.

    REVOGO as medidas cautelares impostas anteriormente na decisão (ev. 71). 4.5. CONDENO o réu ao ônus das custas processuais. 4.6.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Transitada em julgado esta sentença penal condenatória: 4.6.1. Expeça-se o PEC definitivo, encaminhando-se à Vara de Execução Penal competente. 4.6.2. Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB. 4.6.3. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; 4.6.4.

    Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; 4.6.5. Remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da multa, intimando-se em seguida a parte Acusada para satisfação, no prazo de 10 dias (art. 50 do CP). 4.6.6.

    Depois, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe,  arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros.

  • 13/06/2025 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

  • 13/06/2025 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

  • 13/06/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 17:12

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/06/2025 15:29

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - BRAIAN SOUZA DE BARROS

  • 09/06/2025 15:53

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 08/05/2025 18:50

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

  • 06/05/2025 15:44

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

  • 22/04/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 15:35

    Juntada de Petição

  • 17/04/2025 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

  • 17/04/2025 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

  • 17/04/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

  • 17/04/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

  • 15/04/2025 01:58

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

  • 10/04/2025 15:06

    Juntado(a)

  • 10/04/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:28

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRAIAN SOUZA DE BARROS - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP

  • 10/04/2025 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

  • 10/04/2025 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

  • 09/04/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

  • 09/04/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 16:51

    Despacho

  • 09/04/2025 16:20

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 09/04/2025 16:18

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 09/04/2025 14:00. Refer. Evento 70

  • 09/04/2025 13:39

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - BRAIAN SOUZA DE BARROS

  • 07/04/2025 17:12

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 27/03/2025 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

  • 27/03/2025 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

  • 26/03/2025 17:55

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 16:48

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 251

  • 21/03/2025 16:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 252<br>Data do cumprimento: 21/03/2025

  • 19/03/2025 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

  • 18/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

  • 18/03/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

  • 12/03/2025 16:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 256<br>Data do cumprimento: 12/03/2025

  • 10/03/2025 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

  • 10/03/2025 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

  • 10/03/2025 13:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 256<br>Oficial: NELMO VERSIANI DE OLIVEIRA

  • 10/03/2025 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 251<br>Oficial: ROSE SIQUEIRA

  • 10/03/2025 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252<br>Oficial: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

  • 10/03/2025 09:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

  • 10/03/2025 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

  • 08/03/2025 06:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

  • 08/03/2025 01:17

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2025 01:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/03/2025 01:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/03/2025 00:58

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 08/03/2025 00:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELE TEIXEIRA LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/03/2025 00:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2025 00:50

    Expedição de ofício

  • 08/03/2025 00:46

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 08/03/2025 00:44

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 08/03/2025 00:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2025 00:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2025 00:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2025 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:05

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 13/02/2025 15:39

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - BRAIAN SOUZA DE BARROS

  • 11/02/2025 17:25

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 14/01/2025 17:37

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 12/12/2024 14:23

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - BRAIAN SOUZA DE BARROS

  • 09/12/2024 17:35

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 04/11/2024 14:48

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 16/10/2024 13:49

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - BRAIAN SOUZA DE BARROS

  • 11/10/2024 14:46

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 20/09/2024 14:20

    Juntada de Petição

  • 03/09/2024 15:09

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 12/08/2024 14:07

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - BRAIAN SOUZA DE BARROS

  • 05/08/2024 15:27

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 04/07/2024 16:27

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 13/06/2024 14:40

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - BRAIAN SOUZA DE BARROS

  • 04/06/2024 15:25

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 15/05/2024 16:20

    Juntada de Petição

  • 03/05/2024 14:24

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 10/04/2024 16:00

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - BRAIAN SOUZA DE BARROS

  • 04/04/2024 16:26

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 04/03/2024 15:04

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 15/02/2024 13:27

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - BRAIAN SOUZA DE BARROS

  • 05/02/2024 15:37

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 08/01/2024 16:17

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 18/12/2023 18:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2023 16:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/12/2023 14:09

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - BRAIAN SOUZA DE BARROS

  • 07/12/2023 16:08

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 15/11/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

  • 14/11/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

  • 09/11/2023 22:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

  • 09/11/2023 22:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

  • 09/11/2023 17:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 209

  • 09/11/2023 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

  • 09/11/2023 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 09/11/2023 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

  • 09/11/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 14:40

    Despacho

  • 09/11/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 19:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

  • 08/11/2023 19:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

  • 07/11/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 16:57

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 06/11/2023 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

  • 06/11/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 14:23

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5035532-32.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 46

  • 19/10/2023 09:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

  • 17/10/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174, 185 e 186

  • 16/10/2023 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 13/10/2023 11:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 12/10/2023 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

  • 09/10/2023 22:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:51

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - BRAIAN SOUZA DE BARROS

  • 04/10/2023 15:56

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 03/10/2023 18:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182<br>Data do cumprimento: 03/10/2023

  • 03/10/2023 18:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 180<br>Data do cumprimento: 03/10/2023

  • 03/10/2023 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

  • 03/10/2023 12:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO

  • 03/10/2023 12:24

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 03/10/2023 12:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO

  • 03/10/2023 12:20

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 02/10/2023 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

  • 02/10/2023 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 02/10/2023 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/10/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 15:19

    Despacho

  • 29/09/2023 18:42

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 22/09/2023 13:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 12/09/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 12/09/2023 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 12/09/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 21:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 04/09/2023 15:22

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 03/09/2023 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 24/08/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 19:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 14/08/2023 19:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 14/08/2023 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 10/08/2023 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 07/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 07/08/2023 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 05/08/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 04/08/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 14:37

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 28/07/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 28/07/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 28/07/2023 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 27/07/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 27/07/2023 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 26/07/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 24/07/2023 23:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 21/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 21/07/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 18/07/2023 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 11/07/2023 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 11/07/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 11/07/2023 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 06/07/2023 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 06/07/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 06/07/2023 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/07/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2023 14:15

    Despacho

  • 06/07/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 04/07/2023 15:46

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - MATHEUS DOS SANTOS ROSA

  • 04/07/2023 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 01/07/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 30/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 29/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 29/06/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 27/06/2023 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 27/06/2023 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 20/06/2023 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 20/06/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 20/06/2023 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 12:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 20/06/2023 12:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 19/06/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 19/06/2023 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 19/06/2023 15:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/06/2023 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2023 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2023 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2023 15:35

    Despacho

  • 16/06/2023 16:32

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/06/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 14:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 87

  • 15/06/2023 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 15/06/2023 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 14/06/2023 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 13/06/2023 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 07/06/2023 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 07/06/2023 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 07/06/2023 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 07/06/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 07/06/2023 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 07/06/2023 12:08

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS DOS SANTOS ROSA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/06/2023 21:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 06/06/2023 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 06/06/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 06/06/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 06/06/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/06/2023 16:42

    Expedição de alvará de soltura

  • 06/06/2023 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 06/06/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 15:54

    Despacho

  • 06/06/2023 13:08

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 09/04/2025 14:00

  • 06/06/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 06/06/2023 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 06/06/2023 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 01/06/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/06/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 42 e 58

  • 01/06/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 01/06/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 31/05/2023 22:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 31/05/2023 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 31/05/2023 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 31/05/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 14:15

    Despacho

  • 30/05/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 30/05/2023 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 30/05/2023 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/05/2023 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 29/05/2023 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 25/05/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 23/05/2023

  • 23/05/2023 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 23/05/2023 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 23/05/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 20/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 19/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 18/05/2023 19:27

    Juntada de Petição

  • 15/05/2023 14:42

    Juntada de Petição

  • 12/05/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 14:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 11/05/2023

  • 11/05/2023 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 11/05/2023 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 11/05/2023 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 11/05/2023 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 10/05/2023 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/05/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2023 15:14

    Decisão interlocutória

  • 10/05/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 10/05/2023 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 10/05/2023 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/05/2023 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 09/05/2023 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: PAULO ROBERTO COSTA

  • 09/05/2023 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: DAIANE SOUZA

  • 09/05/2023 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 18:13

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5035532-32.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 33

  • 09/05/2023 18:12

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 09/05/2023 18:11

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 09/05/2023 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 09/05/2023 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/05/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2023 16:21

    Despacho

  • 09/05/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 15:18

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS DOS SANTOS ROSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 09/05/2023 15:16

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS DOS SANTOS ROSA - DENUNCIADO

  • 09/05/2023 15:10

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS DOS SANTOS ROSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 09/05/2023 15:10

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRAIAN SOUZA DE BARROS - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/05/2023 15:08

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRAIAN SOUZA DE BARROS - INDICIADO - PRESO POR ESTE

  • 09/05/2023 00:29

    Distribuído por dependência - Número: 50355323220238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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