TJSC - 5014369-50.2023.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 17:27
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
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13/05/2025 17:26
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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13/05/2025 16:49
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 13/05/2025 16:00. Refer. Evento 34
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13/05/2025 16:48
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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13/05/2025 16:36
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 15:38
Juntada de Petição
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12/05/2025 16:54
Juntada de peças digitalizadas
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29/04/2025 15:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 29/04/2025
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29/04/2025 14:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 29/04/2025
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28/04/2025 15:52
Juntada de Petição
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28/04/2025 13:12
Juntada de Petição
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28/04/2025 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: EDIO SOUZA
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25/04/2025 16:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR
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25/04/2025 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/04/2025 15:49
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
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25/04/2025 15:49
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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25/04/2025 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/04/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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24/04/2025 15:10
Juntada de Petição
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17/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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03/04/2025 10:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 02/04/2025
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31/03/2025 15:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
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31/03/2025 15:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/04/2025
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31/03/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5014369-50.2023.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IRIVELTON DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310073949858 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Intimando: IRIVELTON DE OLIVEIRA, CPF: *94.***.*32-10, atualmente em local incerto e/ou não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: INTIMAÇÃO do réu, a fim de comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para a data de 13/05/2025 16:00:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal deste Juízo, junto ao Fórum de Balneário Camboriú, localizado na Avenida das Flores, S/Nº - Bairro: Bairro dos Estados - CEP: 88339900 - Fone: (47) 3261-1819.
Prazo fixado: 3 dias.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. -
28/03/2025 15:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO
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28/03/2025 15:23
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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28/03/2025 14:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO
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28/03/2025 14:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES (por substituição em 28/03/2025 17:36:45)
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28/03/2025 14:27
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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28/03/2025 14:27
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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28/03/2025 13:23
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2025
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28/03/2025 13:23
Expedição de Edital - intimação
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27/03/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/03/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/03/2025 17:26
Juntada de peças digitalizadas
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20/03/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/03/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/03/2025 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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18/03/2025 16:35
Juntada de peças digitalizadas
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17/03/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/03/2025 17:45
Juntada de peças digitalizadas
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17/03/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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17/03/2025 16:53
Juntada de peças digitalizadas
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19/12/2024 12:45
Juntada de Certidão
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09/09/2024 14:42
Juntada de Certidão
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27/05/2024 15:01
Juntada de Certidão
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16/02/2024 13:00
Juntada de Certidão
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07/11/2023 13:53
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 13/05/2025 16:00
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07/11/2023 07:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/11/2023 07:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/11/2023 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/11/2023 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/11/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 14:02
Despacho
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06/11/2023 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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06/11/2023 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/11/2023 12:09
Conclusos para despacho
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04/11/2023 18:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
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04/11/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/11/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/11/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2023 15:17
Despacho
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01/11/2023 15:39
Conclusos para despacho
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01/11/2023 15:38
Juntada de peças digitalizadas
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01/11/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2023 17:10
Nomeado defensor dativo
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31/10/2023 14:31
Conclusos para despacho
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31/10/2023 14:29
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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26/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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15/09/2023 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/09/2023 12:36
Juntada de peças digitalizadas
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15/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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29/08/2023 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/08/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/09/2023
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29/08/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5014369-50.2023.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IRIVELTON DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310047977656 JUIZ DO PROCESSO: Cibelle Mendes Beltrame - Juíza Substituta na Titularidade Plena Citando: IRIVELTON DE OLIVEIRA, CPF: *94.***.*32-10, nascido aos 21/07/1993, Endereço: Rua Tulipa, 129 - Tabuleiro - 88340000, Camboriú/SC, atualmente em local incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 27 de fevereiro de 2022, por volta das 06 horas, o denunciado dirigiu-se ao estacionamento do clube Griffin, situado na rua 4550, n. 110, Centro, nesta cidade, onde avistou uma bicicleta da marca Soue, modelo SL3291 , de propriedade de Vinicius Carvalho da Silva, sem cadeado de proteção.
Movido por animus furandi e aproveitando-se que a vítima estava trabalhando no interior do referido estabelecimento, Irivélton subtraiu o bem e fugiu do local (vídeos 3 e 9 – evento 1).
Por meio das imagens das câmeras de segurança, Vinicius constatou as características do denunciado e saiu ao encalço dele, detendo-o na Avenida Atlântica, esquina com a rua 3800, Barra Sul, nesta cidade, por volta das 21h45min, até a chegada da Polícia Militar (vídeo 07 – evento 1).
Assim, Irivélton foi conduzido à Delegacia, porém negou a prática delituosa (vídeo 7 – evento 1).
Além disso, com o fim de eximir-se das sanções legais pela prática do crime de furto, o denunciado identificou-se falsamente com o nome de seu irmão, Irinato Nunes, contra quem inclusive foi instaurado o inquérito policial relacionado e ofertado o acordo de não persecução penal (eventos 4, 33, 51 e 53). 1 Bicicleta avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme auto de avaliação indireta de fl. 03, "INQ2", evento 1.
Salienta-se que não houve lavratura de auto de prisão em flagrante, porquanto não estavam presentes os requisitos legais.
O denunciado agiu livre e conscientemente, subtraindo, para si, coisa alheia móvel, e atribuindo-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio.
Agindo assim, o denunciado praticou as condutas delitivas previstas nos artigos 155, caput, e 307, ambos do Código Penal.
Diante do exposto, requer seja a presente denúncia recebida e, após a citação do denunciado para apresentação de defesa escrita, seja admitida a acusação, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas abaixo arroladas e final condenação do réu nas sanções das normas penais invocadas.
Balneário Camboriú, 28 de julho de 2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
28/08/2023 18:26
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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28/08/2023 14:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2023
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28/07/2023 18:36
Recebida a denúncia
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28/07/2023 18:00
Conclusos para despacho
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28/07/2023 17:52
Distribuído por dependência - Número: 50123596720228240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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