30/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5080427-44.2024.8.24.0023/SCIMPETRANTE: E DE CASA SUPERMERCADOS EIRELIADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760)SENTENÇAAnte o exposto, afasto as preliminares arguidas e concedo a segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à aplicação das alíquotas de 12% e 7% de ICMS sobre todos os tipos de açúcar, sal de cozinha, queijos e arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos, nos termos do art. 26, III, ?d?, e art. 11-A, IX, do Anexo 2, ambos do RICMS/SC; b) declarar o direito à compensação/repetição do indébito dos créditos ainda não atingidos pela prescrição, nos termos da Súmula 213 do STJ, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma preconizada pelo Tema 905 do STJ e os termos da fundamentação, a ser operada pela via administrativa. O impetrado é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte impetrante para o ingresso da ação (LE nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único). Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ.

Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
13/06/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:18

Concedida a Segurança
12/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/06/2025 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 17:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 23/05/2025
23/05/2025 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: EDUARDO GHISLENI
23/05/2025 15:32

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
23/05/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10313111, Subguia 5441810 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,24
19/05/2025 15:28

Link para pagamento - Guia: 10313111, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5441810&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5441810</a>
15/05/2025 04:17

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10313111, Subguia 5372961
15/05/2025 04:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Link para pagamento - 02/05/2025 17:18:09)
12/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 23
02/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 17:18

Juntada - Guia Gerada - E DE CASA SUPERMERCADOS EIRELI - Guia 10313111 - R$ 70,24
02/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 16:31

Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 15:56

Juntada de Petição
25/10/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2024 21:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE ADELSON KRAUS - EXCLUÍDA
25/10/2024 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/10/2024 20:46

Decisão interlocutória
25/10/2024 10:32

Juntada de Petição
24/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9056039, Subguia 4646647 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 824,75
22/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:22

Link para pagamento - Guia: 9056039, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4646647&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4646647</a>
18/10/2024 16:22

Juntada - Guia Gerada - E DE CASA SUPERMERCADOS EIRELI - Guia 9056039 - R$ 824,75
18/10/2024 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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