TJSC - 5031008-14.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 15:43
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50589043220258240090
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24/07/2025 01:34
Baixa Definitiva
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24/07/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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22/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5031008-14.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: DANIEL FELIPE MAGALHAESADVOGADO(A): ANGELICA LETICIA DOS REIS SCHULTZ (OAB SC058833)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 18/07/2025 - Juntada de certidão -
18/07/2025 03:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/07/2025 03:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 03:04
Juntada de Certidão
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17/07/2025 02:55
Transitado em Julgado
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16/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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11/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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01/07/2025 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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25/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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25/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031008-14.2025.8.24.0090/SCAUTOR: DANIEL FELIPE MAGALHAESADVOGADO(A): ANGELICA LETICIA DOS REIS SCHULTZ (OAB SC058833)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar o período de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio/especiais, referente aos períodos aquisitivos de , cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.
Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.
A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. -
24/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 13:40
Julgado procedente em parte o pedido
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11/06/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 14:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Conclusos para despacho - 02/05/2025 13:42:29)
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01/06/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/05/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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26/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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23/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/05/2025 08:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/05/2025 18:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/05/2025 18:16
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO - EXCLUÍDA
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02/05/2025 11:15
Determinada a citação
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01/05/2025 15:37
Conclusos para despacho
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01/05/2025 15:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/05/2025 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL FELIPE MAGALHAES. Justiça gratuita: Requerida.
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01/05/2025 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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