TJSC - 5079045-74.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:11
Baixa Definitiva
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01/09/2025 09:14
Juntada de Certidão
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29/08/2025 22:43
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
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29/08/2025 22:42
Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 33. Parte: LUIZ ELIZIO ELIAS NETO
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29/08/2025 22:42
Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 33. Rateio de 100%. Parte: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
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29/08/2025 22:42
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Juntada - Guia Gerada - 09/06/2025 09:25:16)
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29/08/2025 10:10
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
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29/08/2025 09:02
Transitado em Julgado
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29/08/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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21/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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07/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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06/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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04/08/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 16:42
Extinto o processo por desistência
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01/08/2025 15:55
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 15:55
Juntada de Petição
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09/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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08/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079045-74.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Rafael Maas dos AnjosAUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462)ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 07/07/2025 - Juntada de certidão -
07/07/2025 15:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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07/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 14:39
Juntada de Certidão
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07/07/2025 14:39
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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02/07/2025 16:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
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30/06/2025 15:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: JOELSON LEONARDO DA ROSA
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30/06/2025 15:01
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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26/06/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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24/06/2025 04:02
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10594233, Subguia 5530347
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24/06/2025 04:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Link para pagamento - 09/06/2025 09:25:18)
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24/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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23/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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23/06/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079045-74.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462)ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.
Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).
Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".
Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).
Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.
Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.
Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).
ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.
Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).
Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora.
Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.
Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.
Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.
Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.
Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.
Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia. -
20/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 15:58
Concedida a Medida Liminar
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12/06/2025 18:07
Juntada de Petição
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12/06/2025 11:44
Juntada de Petição
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12/06/2025 09:04
Conclusos para despacho
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12/06/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10595847, Subguia 5531660 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 368,58
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09/06/2025 12:12
Link para pagamento - Guia: 10595847, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5531660&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5531660</a>
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09/06/2025 12:12
Juntada - Guia Gerada - BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Guia 10595847 - R$ 368,58
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09/06/2025 12:12
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 06/06/2025 17:00:42)
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09/06/2025 12:12
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10588393, Subguia 5527781
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09/06/2025 12:12
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 06/06/2025 17:00:58)
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06/06/2025 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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