13/08/2025 13:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
28/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 13:51

Juntada de Petição
03/07/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 31 (26/06/2025 05:43:04). Guia: 10702470 Situação: Baixado.
03/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 05:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10702470, Subguia 5589945 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
23/06/2025 10:20

Link para pagamento - Guia: 10702470, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5589945&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5589945</a>
23/06/2025 10:20

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - Guia 10702470 - R$ 685,36
16/06/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 26 Justiça gratuita: Deferida
16/06/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
11/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029913-48.2025.8.24.0930/SCAUTOR: CLEA ESTACIO BACKERADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313)ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823)ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092)ADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961)ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576)RÉU: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)SENTENÇAAnte o exposto: 3.1 com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: a) declarar a nulidade da capitalização de juros nos contratos analisados, substituindo o método de amortização utilizado pelo MAJS; b) condenar a parte ré à repetição do indébito na forma simples, determinando a compensação ou repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora.

O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária passará a ser o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, esses fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

A condenação da parte autora em custas e honorários ficará suspensa por força da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
10/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 03:08

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 11:02

Alterado o assunto processual - De: Mútuo - Para: Revisão do Saldo Devedor
23/04/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/04/2025 10:25

Juntada de Petição - FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (SC008540 - RENATO MARCONDES BRINCAS)
07/04/2025 14:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 17:46

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
19/03/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEA ESTACIO BACKER. Justiça gratuita: Deferida.
06/03/2025 14:27

Determinada a citação
28/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEA ESTACIO BACKER. Justiça gratuita: Requerida.
28/02/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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