05/08/2025 17:41

Remetidos os Autos - FNSNIFP -> DEP
01/08/2025 15:11

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50014981820258240910/SC referente ao evento 18
18/07/2025 13:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50014981820258240910/SC
16/07/2025 16:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50014981820258240910
16/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015610-27.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: HERCILIO JANUARIO DA SILVA NETOADVOGADO(A): VANDELI ROHSIG DANNEBROCK DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. A Secretaria de Cálculos e Perícias da PGE/SC esclareceu a divergência, apontando, em síntese, que o Decreto Estadual n. º 479/2011 definiu como esforço de cobrança (retribuição de esforço) o equivalente a 20% do montante relativo ao IPVA recolhido após o vencimento. Suscita que a parte autora utiliza como base os valores arrecadados de IPVA após o vencimento na sua totalidade (100%), em desconformidade com o Decreto Estadual n.º 479/2011.

Consigno que a sentença determinou o pagamento das diferenças entre o valor pago e o devido a título de Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito no período requerido na inicial, com observância da atualização anual obtida no PSEF 0002/2018 e seguintes, conforme previsto no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 443/2009. A alegação do ente público configura inovação, pois não fora aventada no processo de conhecimento tese que refutasse o cálculo da diferença pretendida.

Inclusive, na contestação, o Estado de Santa Catarina defende que a apuração do correto valor da retribuição foi realizada nos processos SEF0002/2018, 0270/2020 e 0019/2021, estes que são base do pedido autoral. Desse modo, como a impugnação busca desconstituir a coisa julgada firmada no título, deve ser rejeitada.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no montante da exordial. Incabível a fixação de honorários. Intimem-se. 1.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009). Expedida a requisição de Precatório Requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Quanto aos honorários de sucumbência, autorizo a expedição de requisição de pequeno valor.

Aguarde-se a requisição de precatório para só então proceder-se à expedição de requisição de pequeno valor para seu pagamento.

E, com o pagamento, expeça-se alvará, intimando-se a parte exequente a respeito. 2.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção. 3.

Intimem-se e cumpra-se.
24/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
12/05/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:28

Determinada a intimação
07/03/2025 18:48

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:27

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 28/02/2025
05/03/2025 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 18:27

Distribuído por dependência - Número: 50496402520248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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