18/07/2025 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/07/2025 12:56

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001589-80.2020.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 130, 133
04/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
17/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
16/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003917-12.2022.8.24.0103/SC EXEQUENTE: PETTERSEN COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDAADVOGADO(A): ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) DESPACHO/DECISÃO 1.

As partes noticiam a celebração de acordo, requerendo a homologação, bem como a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo avençado.

Entretanto, destaco que as duas opções são incompatíveis entre si.

Sabe-se que a suspensão implica somente na paralisação temporária do trâmite processual a fim de aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, sem alteração do título executivo (CPC, art. 921, I, c/c art. 313, II), de modo que, havendo inadimplência, dá-se prosseguimento à execução sem a inclusão de nenhum valor, apenas se abatendo aquilo que tiver sido pago.

Já a homologação implica necessariamente em sentença de mérito (CPC, art. 487, III, "b"), estabelecendo assim título executivo judicial em substituição ao original.

Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: "Tratando-se de acordo em que as partes, com o ânimo de novar, constituem nova obrigação, para extinção e substituição de obrigação anterior representada por título de crédito em execução, deve o mesmo ser homologado pelo juiz e extinto o processo, formando-se título executivo judicial, que, na hipótese de inadimplemento, sujeita-se ao procedimento de cumprimento de sentença (artigos 523-527 do CPC/15).

Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado.

Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC).

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020746-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023).

Diante disso, defiro apenas o pedido de suspensão. 2.

Suspendo o feito até o dia previsto para cumprimento voluntário da obrigação ou até que haja notícia sobre o inadimplemento do avençado, nos moldes do art. 922 do Código de Processo Civil. 3.

Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente pessoalmente para informar o cumprimento do acordo ou dar prosseguimento ao feito (art. 922, parágrafo único, CPC), ciente que a inércia levará à homologação do ajuste e extinção do feito pelo cumprimento deste. 4.

Preclusa a presente decisão e caso pleiteado, expeça-se alvará judicial para levantamento de valores, na forma acordada. 5.

Intimem-se.

Cumpra-se. 6.

Considerando o entabulado entre as partes, LEVANTE-SE desde já a penhora realizada no rosto dos autos n.° 5001589-80.2020.8.24.0103.

Oficie-se ao Juízo da 2⁠ª Vara da Comarca de Araquari.
13/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:05

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50015898020208240103/SC
13/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/06/2025 16:11

Juntada de Petição
08/04/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
31/03/2025 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
13/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:21

Despacho
22/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:40

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:38

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001589-80.2020.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 111, 119
19/06/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.449,80
07/06/2024 13:28

Expedição de Alvará
04/06/2024 15:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5047220-60.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15
15/05/2024 16:06

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> AQI01
08/05/2024 16:28

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - AQI01 -> DCJE
23/04/2024 18:16

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:15

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> AQI01
23/04/2024 17:21

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - AQI01 -> DCJE
23/04/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/04/2024 17:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5047220-60.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 31, 110, 111
23/04/2024 17:13

Expedição de ofício
17/04/2024 16:04

Juntada de Petição
16/04/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
08/04/2024 13:58

Intimado em Secretaria
08/04/2024 13:58

Intimado em Secretaria
08/04/2024 13:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104
21/03/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: ALAN JONAS DIAS
21/03/2024 17:39

Expedição de Mandado - XXECEMAN
21/03/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/02/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 98
17/01/2024 18:08

Expedição de ofício - 1 carta
17/01/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/12/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/11/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000033742700. Valor transferido: R$ 42,82
30/11/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000033742700. Valor transferido: R$ 1.354,58
28/11/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> AQI01
28/11/2023 14:12

Juntada de Ordem Cumprida - (JEFERSON FARRAPO DOS SANTOS *71.***.*75-62)
28/11/2023 14:12

Juntada de Ordem Cumprida - (JEFERSON FARRAPO DOS SANTOS)
28/11/2023 14:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
28/11/2023 14:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
25/10/2023 19:18

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
25/10/2023 19:18

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
25/10/2023 18:58

Juntada de Certidão
25/10/2023 18:57

Remetidos os Autos - AQI01 -> FNSCONV
25/10/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/10/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/10/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON FARRAPO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/10/2023 05:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/09/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:14

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
26/09/2023 16:51

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/09/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/09/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/09/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 632,92
04/09/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:22

Expedição de Alvará
30/08/2023 14:08

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> AQI01
25/08/2023 17:48

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - AQI01 -> DCJE
25/08/2023 17:48

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/08/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/08/2023 16:48

Juntada de Petição
21/08/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/08/2023 14:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
01/08/2023 16:35

Expedição de ofício - 1 carta
01/08/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/07/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000019108684. Valor transferido: R$ 139,94
21/07/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000019108684. Valor transferido: R$ 486,10
20/07/2023 22:44

Remetidos os Autos - FNSCONV -> AQI01
20/07/2023 22:44

Juntada de Ordem Cumprida - (JEFERSON FARRAPO DOS SANTOS *71.***.*75-62)
20/07/2023 19:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
18/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/06/2023 17:09

Remetidos os Autos - AQI01 -> FNSCONV
14/06/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 16:21

Decisão interlocutória
14/06/2023 14:48

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/04/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/03/2023 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22 Data do cumprimento: 07/03/2023
01/03/2023 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO
01/03/2023 13:57

Expedição de Mandado - XXECEMAN
28/02/2023 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:19

Juntada de Certidão
27/01/2023 17:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/01/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/12/2022 04:13

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
29/11/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 12:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
07/10/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: LEANDRO ALEXANDRE KORNYLUK
06/10/2022 18:37

Expedição de Mandado - AQICEMAN
04/10/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/09/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 3
24/08/2022 15:31

Expedição de ofício - 1 carta
23/08/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:55

Distribuído por dependência - Número: 50047722520218240103/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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