08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5082345-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR: IVONI DA CONCEICAO MOREIRA VIEIRAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO No caso em questão, verifica-se que a causa de pedir apresentada pela parte autora está centrada na inexistência do débito, matéria de cunho eminentemente civil, a qual não adentra em matéria de direito bancário, apenas tratando de eventual falha na prestação de serviços.

Aliás, a parte autora postulou por perícia grafotécnica: Ainda que o polo passivo desta demanda seja ocupado por instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, os fatos narrados na inicial não exigem a análise do contrato bancário apresentado, uma vez que não estão relacionados a encargos, juros, comissão de permanência, entre outros. A Resolução n.º 2/2021 do Tribunal de Justiça, ao definir a competência da Unidade Regional de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis, excluiu as ações de natureza tipicamente cível: Art. 2º Compete à Unidade Regional de Direito Bancário: [...]§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria, definida no inciso I deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil.

Frisa-se que não se está diante de ação que discute o desvirtuamento da contratação, mas sim a ausência de contratação de empréstimo de qualquer natureza com a parte ré.

Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.

NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA Á ORIGEM.

RECURSO DE AUTOR.

NEGÓCIO JURÍDICO.

SUPOSTA PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO FIRMADO COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA NA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO.

PRECEDENTES. [... (i) se a causa de pedir e o pedido envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória cumulada, a competência para processá-la a julgá-la há de recair sobre as Câmaras de Direito Civil (Anexo III), pois inexiste incursão por matéria de índole bancária; mas (ii) se,

por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem a natureza do pacto bancário firmado (empréstimo consignado vs cartão de crédito com reserva de margem) e/ou suas cláusulas, com ou sem pretensão indenizatória, desponta a competência das Câmaras de Direito Comercial (Anexo IV)" (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5044643-17.2020.8.24.0000, Des.

João Henrique Blasi)." (TJSC, Apelação n. 5000478-20.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-03-2021).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.(TJSC, Apelação n. 5007290-20.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2021). (Grifou-se) Ante o exposto, declina-se da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Içara/SC.

Cumpra-se.
05/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:47

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2025 03:06

Conclusos para julgamento
04/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/08/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
27/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5082345-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR: IVONI DA CONCEICAO MOREIRA VIEIRAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
26/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/08/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 12:08

Alterado o assunto processual
23/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 11:36

Juntada de Petição
01/08/2025 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 16:01

Juntada de Petição
14/07/2025 06:13

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
07/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONI DA CONCEICAO MOREIRA VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
18/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5082345-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR: IVONI DA CONCEICAO MOREIRA VIEIRAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte autora aduziu, em síntese, que contratou com a parte ré um empréstimo consignado e que este, inadvertidamente, realizou a reserva de margem mensal para cartão de crédito (RMC), o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço.

A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero elucidam: No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.

O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito.

Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

Com efeito, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada.

Observa-se que nem mesmo o contrato entabulado entre os litigantes restou apresentado.

Ainda, denota-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte autora, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial, figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese viável de obtenção dos recursos financeiros.

Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência.

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido (TJ/SC, Agravo de Instrumento n.º 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 10/9/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS.

ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008.

PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO IMPROVIDO (TJ/SC, Agravo de Instrumento n.º 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 28/1/2021). 2. A parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender a necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990). É mesmo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com base nisso, “é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Prova e convicção: de acordo com o CPC de 2015. 3 ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015. p. 232).

Identifica-se hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira.

Desse modo, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, inc.

VIII, da Lei n. 8.078/1990).

Isso não significa, é escusado dizer, o automático acolhimento da pretensão ou a liberação do consumidor da produção do mínimo probatório que lhe compete. Diante do exposto: 1. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. 2. Indefere-se o pedido de tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. 3. Relega-se o aprazamento de audiência conciliatória a momento posterior, a requerimento das partes, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, considerando a realidade da distribuição mensal desta Unidade, com competência estadualizada. 4.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise e defere-se o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, contestar o feito.

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do Código de Processo Civil).

Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
16/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:21

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONI DA CONCEICAO MOREIRA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
16/06/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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