29/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
28/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046613-64.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: MRV MRL JOVITA INCORPORACOES SPE LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB SC056518) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito e dar prosseguimento ao feito.
27/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
12/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
11/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046613-64.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: MRV MRL JOVITA INCORPORACOES SPE LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB SC056518) DESPACHO/DECISÃO R.

H. - Vistos, para interlocutória: I.

A parte exequente pleiteia a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de que seja informado se o executado possui algum benefício previdenciário ativo e demais vínculos empregatícios, com o objetivo de futura penhora.

O pleito retro, adianto, não merece acolhimento.

Isso porque, de acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, em verdade, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2.º".

Ainda, o §2.º do referido dispositivo, por sua vez, estabelece que o referido inciso não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Ou seja, a regra é a impenhorabilidade, exceto nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente, restando evidente que o salário é verba de caráter impenhorável.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MONITÓRIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DO CREDOR.

PRETENSA CONSTRIÇÃO DE 25% SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL.

EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/15.

SALDO DEVEDOR, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A PONTO DE SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO DO §2º DO ARTIGO REFERIDO.

PRECEDENTES.

REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO CONCRETO, INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL.

No caso, o crédito perseguido não se trata de verba alimentar, de modo que, nessa perspectiva, a condição legal para o bloqueio pretendido depende de que o valor do salário ultrapasse 50 salários mínimos mensais, a teor do disposto no §2º do art. 833 do CPC/15, situação que não se verifica.

Logo, sobressai que o valor auferido pelo devedor é inferior ao patamar adotado pelo legislador a título de preservação patrimonial do salário.

Além disso, inexiste prova de que o percentual que se pretende a constrição (25%) não irá prejudicar a subsistência da parte executada.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC.

AI n.º 4024426-04.2019.8.24.0000, Des.

Jaime Machado Júnior, j. 21/11/2019).

Ressalto que não desconheço os entendimentos diversos, sobretudo aquele emanado do e.

Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º 1.874.222, Min.

João Otávio de Noronha, j. 19/4/2023).

Todavia, tal precedente não possui caráter vinculante e, com a devida vênia, entendo que, acaso o legislador quisesse relativizar a regra de impenhorabilidade do salário - o que, ao meu ver, consigno, não o quis -, teria feito constar as ressalvas de maneira evidente no texto legislativo.

Muito pelo contrário, o legislador foi específico ao estabelecer tão somente uma excepcionalidade à regra, conforme se infere do §2.º, mencionado alhures, de modo que, entendo, não se pode ceder à relativização de regra legalmente estabelecida por motivos não definidos em lei, pelo que impenhorável, pois, a aludida verba.

In casu, as exceções não se fazem presentes, razão por que inviável o acolhimento dos pedidos formulados pela credora.

II.

De conseguinte, intime-se a parte exequente para indicar o prosseguimento da presente execucional, sob pena de suspensão do feito por 1 (um) ano (art. 921, III, CPC).
10/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:28

Decisão interlocutória
05/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:52

Juntada de Petição
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
29/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 447,13
27/05/2025 14:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edson Luiz de Oliveira em 27/05/2025 14:51:43
27/05/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
22/05/2025 12:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
19/05/2025 14:56

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE01CV
19/05/2025 14:54

Juntada - Extrato Subconta - 2703877033<br> Tipo de Extrato: RESUMO
16/05/2025 16:58

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - JVE01CV -> JVECONT
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
05/05/2025 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
02/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 16:19

Decisão interlocutória
15/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
31/03/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
10/03/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:51

Decisão interlocutória
06/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
25/02/2025 10:45

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE01CV
18/02/2025 18:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONARDO LIMA NUNES)
18/02/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000049668115. Valor transferido: R$ 371,87
18/02/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000049668115. Valor transferido: R$ 0,49
18/02/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000049668107. Valor transferido: R$ 65,37
14/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 23:00

Juntada de Petição
13/02/2025 22:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
09/01/2025 18:34

Remetidos os Autos - JVE01CV -> FNSCONV
12/11/2024 17:46

Decisão interlocutória
07/11/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
18/10/2024 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:32

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 13:33

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:37

Juntada de Petição
17/09/2024 10:15

Juntada de Petição
17/09/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
09/09/2024 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:50

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 17:50

Expedição de ofício
05/08/2024 18:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG098575
05/08/2024 18:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG179644
05/08/2024 18:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG209684
25/07/2024 17:00

Juntada de Petição - MRV MRL JOVITA INCORPORACOES SPE LTDA (SC056518 - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO)
17/07/2024 17:43

Despacho
14/06/2024 09:28

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/05/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/05/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:34

Juntado(a)
04/04/2024 17:25

Determinada a intimação
09/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/02/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:21

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
02/02/2024 16:11

Juntada de Consulta Renajud
26/01/2024 17:21

Decisão interlocutória
26/01/2024 15:48

Audiência Concentrada - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência 1ª Vara Cível - 26/01/2024 15:30. Refer. Evento 70
26/01/2024 15:38

Conclusos para despacho
24/01/2024 21:10

Juntada de Petição
24/01/2024 18:10

Juntada de Petição
22/11/2023 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.082,60
20/11/2023 13:46

Expedição de Alvará
17/11/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 73
17/11/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/11/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/11/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/11/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 13:28

Determinada a intimação
13/11/2023 16:44

Audiência Concentrada - designada - Local Sala de Audiência 1ª Vara Cível - 26/01/2024 15:30
13/11/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/11/2023 16:45

Conclusos para despacho
08/11/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/11/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030270182. Valor transferido: R$ 51,49
31/10/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/10/2023 12:57:22)
31/10/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030270190. Valor transferido: R$ 1.027,02
26/10/2023 20:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE01CV
26/10/2023 20:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONARDO LIMA NUNES)
26/10/2023 20:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
03/10/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/09/2023 13:48

Remetidos os Autos - JVE01CV -> FNSCONV
22/09/2023 13:47

Juntada - Guia Gerada - MRV MRL JOVITA INCORPORACOES SPE LTDA - Guia 6474953 - R$ 992,01
11/09/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/09/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 15:17

Decisão interlocutória
23/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/08/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/08/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 14:14

Determinada a intimação
25/07/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/07/2023 12:21

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50537336120228240038/SC
06/07/2023 12:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5053733-61.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 25
05/07/2023 17:33

Conclusos para despacho
04/07/2023 21:31

Juntada de Petição
03/07/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/06/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:48

Determinada a intimação
10/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/05/2023 12:35

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50537336120228240038/SC
22/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:53

Juntada de Petição
18/05/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 19:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
03/04/2023 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES
03/04/2023 15:09

Expedição de Mandado - JVECEMAN
17/03/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/03/2023 12:27

Juntada de Petição
22/02/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/02/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/12/2022 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4820266, Subguia 2537237 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 99,07
29/12/2022 13:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4820266, Subguia 2537237
29/12/2022 13:49

Juntada - Guia Gerada - MRV MRL JOVITA INCORPORACOES SPE LTDA - Guia 4820266 - R$ 99,07
15/12/2022 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/12/2022 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 19:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
07/12/2022 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/12/2022 10:58

Juntada de Petição - LEONARDO LIMA NUNES (SP467401 - ALESSANDRA LUZIA BEZERRA MAJER)
02/12/2022 11:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50537336120228240038
14/11/2022 18:02

Expedição de ofício - 1 carta
14/11/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/11/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2022 17:15

Determinada a citação
11/11/2022 15:17

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4455123, Subguia 2352674 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.308,95
18/10/2022 11:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4455123, Subguia 2352674
18/10/2022 11:24

Juntada - Guia Gerada - MRV MRL JOVITA INCORPORACOES SPE LTDA - Guia 4455123 - R$ 2.308,95
18/10/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00