08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-43.2022.8.24.0039/SCRELATOR: Geraldo Corrêa BastosRÉU: RONILDO CAMARGOADVOGADO(A): GISELLE KONIG DA LUZ (OAB SC050861)ADVOGADO(A): JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI (OAB SC030973)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 04/09/2025 - Juntada - Guia Gerada
05/09/2025 00:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/09/2025 20:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSJC
04/09/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/10/2025. Parte RONILDO CAMARGO, Guia 11304358, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces
04/09/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:18

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RONILDO CAMARGO - Guia 11304358 - R$ 1.881,61
04/09/2025 20:18

Custas Satisfeitas - Parte: GUSTAVO ANTONIO RECH PAULO
04/09/2025 20:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Juntada - Guia Gerada - 30/07/2025 14:25:06)
04/09/2025 13:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSJC -> DCJE
02/09/2025 08:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> LGSJC
02/09/2025 08:47

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
24/08/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
19/08/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 150,00
14/08/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11009054, Subguia 5762730
14/08/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 99 - Link para pagamento - 30/07/2025 14:25:08)
11/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
08/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
07/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:42

Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso
05/08/2025 12:57

Conclusos para decisão com Petição
05/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
01/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
31/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
30/07/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONILDO CAMARGO. Justiça gratuita: Indeferida.
30/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:55

Gratuidade da justiça não concedida
29/07/2025 15:47

Conclusos para decisão com Petição
29/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/07/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 400,00
14/07/2025 23:41

Juntada de Petição
08/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003100-43.2022.8.24.0039/SC RECORRENTE: RONILDO CAMARGO (RÉU)ADVOGADO(A): GISELLE KONIG DA LUZ (OAB SC050861)ADVOGADO(A): JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI (OAB SC030973) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.

Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
06/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 11:36

Despacho
01/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
30/06/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
12/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-43.2022.8.24.0039/SCAUTOR: GUSTAVO ANTONIO RECH PAULOADVOGADO(A): MANUELA CARVALHO WEBER (OAB SC073520)ADVOGADO(A): MARCELO MENEGOTTO (OAB SC013654)RÉU: RONILDO CAMARGOADVOGADO(A): GISELLE KONIG DA LUZ (OAB SC050861)ADVOGADO(A): JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI (OAB SC030973)DESPACHO/DECISÃO1) Diante da tempestividade do recurso, e não demonstrada a possível ocorrência de dano irreparável, RECEBO o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995; 2) INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (art. 42, § 2°, da Lei n. 9.099/1995), alertando-a sobre a inadmissibilidade de recurso adesivo nos Juizados Especiais (Enunciado 88 do Fonaje); 3) Em caso da parte recorrida já ter apresentado as contrarrazões e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Turma de Recursos, com baixa na estatística e as homenagens de estilo; 4) Eventual requerimento de gratuidade da justiça será analisado pela Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina).

Cumpra-se.

Intimem-se.
11/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:16

Decisão interlocutória
10/06/2025 13:46

Conclusos para admissibilidade recursal
10/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Juntada - Guia Gerada - 09/06/2025 14:34:09)
10/06/2025 13:43

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10597851, Subguia 5532849
10/06/2025 13:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 68 - Link para pagamento - 09/06/2025 14:34:13)
10/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONILDO CAMARGO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 66. Guia: 10597851 Situação: Em aberto.
09/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 18:00

Julgado procedente em parte o pedido - Complementar ao evento nº 61
14/05/2025 18:00

Julgado procedente em parte o pedido
31/12/2024 15:58

Juntada de Petição
31/12/2024 15:58

Juntada de Petição - (SC058273)
14/08/2024 15:06

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:05

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Acidente de trânsito
12/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:01

Despacho
21/06/2024 17:16

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
17/04/2024 10:51

Conclusos para julgamento
17/04/2024 10:51

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/04/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local videoconferência - Priscila - 17/04/2024 10:00. Refer. Evento 43
17/04/2024 10:49

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
11/04/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/04/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local videoconferência - Priscila - 17/04/2024 10:00. Refer. Evento 37
03/04/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/03/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 19:34

Despacho
13/03/2024 19:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local videoconferência - Priscila - 10/04/2024 10:00
02/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/04/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/04/2023 14:23

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Conciliação CEJUSC - Eliane Benin - 13/04/2023 14:00. Refer. Evento 23
10/04/2023 18:43

Juntada de Petição
21/03/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/02/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/02/2023 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/02/2023 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/02/2023 10:00

Despacho
22/02/2023 15:59

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação CEJUSC - Eliane Benin - 13/04/2023 14:00
22/02/2023 15:55

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
17/10/2022 14:21

Conclusos para julgamento
14/06/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2022 14:32

Juntada de Petição
20/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/05/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:50

Juntada de Petição
05/05/2022 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
25/04/2022 16:53

Expedição de ofício - 1 carta
25/04/2022 16:02

Juntada de Certidão
21/03/2022 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2022 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2022 14:10

Determinada a citação
10/03/2022 15:42

Conclusos para despacho
09/03/2022 22:43

Juntada de Petição
09/03/2022 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
09/03/2022 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
02/03/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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