14/07/2025 15:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50162570320258240064
04/07/2025 05:40

Baixa Definitiva
04/07/2025 03:04

Transitado em Julgado
02/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
27/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
16/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019289-21.2022.8.24.0064/SCAUTOR: FABIANO FERNANDESADVOGADO(A): MARIO SERGIO DA COSTA (OAB SC058236)RÉU: LISANDRA SCHMOELLER LUIZ ANTONIOADVOGADO(A): CLESIO MORAES (OAB SC013855)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para ACOLHER, parcialmente, os pedidos formulados na petição inicial por FABIANO FERNANDES em desfavor de LISANDRA SCHMOELLER LUIZ ANTONIO, a fim de condenar a parte ré a indenizar o prejuízo material experimentado pela parte autora, consistente no conserto do veículo, no valor total de R$ 4.156,27 (quatro mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), corrigidos conforme fundamentação. Sem custas ou honorários.

Deixo de apreciar eventual pleito de gratuidade da justiça formulado, quando for o caso, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel.

Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ficam cientes as partes que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em processo autônomo, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ.

Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a) ou de seu(ua) procurador(a), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. Em tudo cumprido, transitada em julgado a presente, arquivem-se.

Submeto a presente à homologação do Juiz Togado, para que, assim, se produzam os devidos efeitos legais (art.40 da Lei 9.099/95).

ISRAEL JOAO MARTINS Juiz Leigo Do exposto, homologo por sentença a proposta resolutiva apresentada pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos, com base no art. 40 da Lei 9.099/1995.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:00

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 13:29

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:29

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - INSTRUÇÃO - VIRTUAL - 05/11/2024 14:30. Refer. Evento 112
07/11/2024 13:28

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/09/2024 18:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Conclusos para julgamento - 27/09/2024 03:44:09)
20/08/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
20/08/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/08/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
19/08/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/08/2024 11:28

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - INSTRUÇÃO - VIRTUAL - 15/08/2024 15:00. Refer. Evento 86
16/08/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - INSTRUÇÃO - VIRTUAL - 05/11/2024 14:30
31/07/2024 18:27

Juntada de Petição
04/07/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
01/07/2024 11:59

Juntada de Petição
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
25/06/2024 21:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 100
25/06/2024 21:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 100
19/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:58

Juntada de Petição
16/05/2024 16:14

Expedição de ofício - 2 cartas
16/05/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CCR VIA COSTEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LITORAL SUL CONCESSIONÁRIA – ARTERIS. Justiça gratuita: Não requerida.
23/02/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 90
23/02/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
23/02/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/02/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 91
20/02/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/02/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/02/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/02/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/02/2024 19:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - INSTRUÇÃO - VIRTUAL - 15/08/2024 15:00
21/11/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
21/11/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/11/2023 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/11/2023 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/11/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 19:32

Decisão interlocutória
13/11/2023 18:20

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/10/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/10/2023 07:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
26/09/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:01

Juntada de Petição
08/09/2023 16:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
08/09/2023 15:10

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CONCILIAÇÃO - VIRTUAL - 08/09/2023 15:00. Refer. Evento 48
05/09/2023 10:06

Juntada de Petição
01/09/2023 16:35

Juntada de Petição
24/08/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/08/2023 08:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59 Data do cumprimento: 24/08/2023
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/08/2023 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: WAGNER PEREIRA
10/08/2023 07:56

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
03/08/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 18:59

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2023 11:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
11/07/2023 19:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51 Motivo: Devolvo, porque se estabeleceu pelos Oficiais desta Comarca que os mandados sem endereços existentes nesta circunscrição (ev. 45) serão devolvidos independente de cumprimento. É que o ender
11/07/2023 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA
05/07/2023 16:34

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
05/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:31

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CONCILIAÇÃO - VIRTUAL - 08/09/2023 15:00
05/07/2023 16:26

Audiência de conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CONCILIAÇÃO - VIRTUAL - 28/07/2023 13:30. Refer. Evento 38
12/06/2023 16:08

Juntada de Petição
29/05/2023 14:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41 Motivo: Devolvo, pois, em cumprimento ao mandado 310012820106, autos 0300917-40.2016.8.24.0163, o colega Oficial se dirigiu a esse mesmo endereço e, no ev. 56, disse que a destinatária é desconheci
26/05/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA
10/05/2023 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/05/2023 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/05/2023 16:50

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
10/05/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:43

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CONCILIAÇÃO - VIRTUAL - 28/07/2023 13:30
10/05/2023 16:42

Audiência de conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CONCILIAÇÃO - VIRTUAL - 11/05/2023 10:30. Refer. Evento 8
09/05/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/05/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/05/2023 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 06:10

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/04/2023 18:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
18/04/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/04/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/04/2023 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 04:35

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
06/04/2023 14:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
24/03/2023 19:13

Expedição de ofício - 2 cartas
01/02/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
01/02/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/02/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/02/2023 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 01:20

Juntada de Certidão
01/02/2023 01:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
30/01/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:09

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/01/2023 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
09/01/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/12/2022 08:27

Expedição de ofício - 1 carta
24/12/2022 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
24/12/2022 08:24

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CONCILIAÇÃO - VIRTUAL - 11/05/2023 10:30
04/10/2022 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2022 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 13:32

Determinada a citação
06/09/2022 10:24

Conclusos para despacho
05/09/2022 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2022 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024830-49.2025.8.24.0090

Tiago Werner Meerholz

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/04/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5019857-66.2024.8.24.0064

Daiane de Oliveira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/08/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 5018282-67.2025.8.24.0038

Maico Eduardo Seefeldt

Matheus May

Advogado: Ricardo Afonso Baptista

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5001910-84.2023.8.24.0144

Amadeu Rodrigues de Olviera

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Fabricio Marconi Vanelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/12/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 5001910-84.2023.8.24.0144

Celesc Distribuicao S.A.

Amadeu Rodrigues de Olviera

Advogado: Angelo Solano Cattoni

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/06/2025 13:53

Exibir Processo