TJSC - 0012961-94.2019.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 16:48
Baixa Definitiva
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26/06/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
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23/06/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
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20/06/2025 13:07
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50156517020258240000/TJSC
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20/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0012961-94.2019.8.24.0023/SCRELATOR: Carolina Ranzolin Nerbass FrettaRÉU: EDENILSON ALEXANDRE ROSAADVOGADO(A): DOUGLAS NASCIMENTO SILVA (OAB SC071338)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 18/06/2025 - Despacho -
18/06/2025 19:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
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18/06/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
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18/06/2025 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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18/06/2025 18:58
Juntada de peças digitalizadas
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18/06/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 18:38
Despacho
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18/06/2025 14:12
Conclusos para decisão
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18/06/2025 14:12
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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18/06/2025 14:10
Juntada de peças digitalizadas
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14/05/2025 14:01
Baixa Definitiva
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14/05/2025 14:01
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDENILSON ALEXANDRE ROSA - CONDENADO
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14/05/2025 13:59
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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02/05/2025 12:37
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(EDENILSON ALEXANDRE ROSA)<br/>BNMP: 0012961-94.2019.8.24.0023.03.0002-06<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado
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29/04/2025 00:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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29/04/2025 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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28/04/2025 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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28/04/2025 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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28/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 18:50
Despacho
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28/04/2025 16:29
Conclusos para despacho
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28/04/2025 16:28
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDENILSON ALEXANDRE ROSA - CONDENADO - PRESO
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27/04/2025 01:08
Juntada de Petição
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25/04/2025 18:10
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001978-64.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 18
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27/03/2025 08:32
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004407-78.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12
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12/03/2025 10:03
Juntado(a)
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11/03/2025 13:25
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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11/03/2025 13:24
Juntada de peças digitalizadas
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11/03/2025 12:39
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDENILSON ALEXANDRE ROSA - CONDENADO
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10/03/2025 16:17
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50156517020258240000/TJSC
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07/03/2025 18:12
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50156517020258240000/TJSC
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06/03/2025 13:35
Juntada de peças digitalizadas
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06/03/2025 13:22
Juntada de Certidão
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06/03/2025 13:15
Juntada - Cálculo processual nº 295449 - versão 1
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04/03/2025 00:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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04/03/2025 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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03/03/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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03/03/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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28/02/2025 15:54
Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão<br/>(EDENILSON ALEXANDRE ROSA)<br/>BNMP: 0012961-94.2019.8.24.0023.01.0001-20<br/> Tipo de prisão: Definitiva decorrente de condenação transitada em julgado<br/>Data de validade: 14/09/2028
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28/02/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 15:17
Despacho
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10/02/2025 12:46
Conclusos para despacho
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10/02/2025 12:46
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2023
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10/02/2025 12:44
Transitado em Julgado para o Réu - EDENILSON ALEXANDRE ROSA<br>Data: 05/11/2024
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10/02/2025 12:44
Juntada de peças digitalizadas
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13/01/2025 12:39
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC059806
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13/01/2025 11:13
Juntada de Petição - EDENILSON ALEXANDRE ROSA (SC071338 - DOUGLAS NASCIMENTO SILVA)
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19/12/2024 18:45
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03CR Número: 00129619420198240023/TJSC
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05/12/2024 17:17
Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - FNS03CR -> TJSC
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05/12/2024 17:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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30/07/2024 17:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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30/07/2024 14:46
Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00129619420198240023/TJSC
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01/02/2024 17:59
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00129619420198240023/TJSC
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28/08/2023 14:21
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03CR -> TJSC
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22/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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15/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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02/06/2023 12:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92
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22/05/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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22/05/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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22/05/2023 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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22/05/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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22/05/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2023 15:06
Recebido o recurso de Apelação
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22/05/2023 12:59
Conclusos para decisão
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21/05/2023 20:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Parte Isenta
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21/05/2023 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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11/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/05/2023 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/08/2023
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11/05/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0012961-94.2019.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: EDENILSON ALEXANDRE ROSA EDITAL Nº 310042869762 JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDENILSON ALEXANDRE ROSA, cpf: *32.***.*72-49, endereço: Servidão Domingos Monteiro da Silva, 2966, VIDRAÇARIA VIDA NOVA, AO LADO DA OFICINA ORIGINAL AUTO CENTER BOSCH, PARALELA A RODOVIA SC 401 - Vargem do Bom Jesus - 88058047, Florianópolis/SC (Residencial), Rua 18, 3, Casa 3, Setor Moraes - Independência - 74967130, Aparecida de Goiânia/GO (Residencial), Servidão Domingos Monteiro da Silva, 2966, VIDRAÇARIA VIDA NOVA - Vargem do Bom Jesus - 88058047, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Vereador Osvaldo de Oliveira, 3600 - Centro - 88131200, Palhoça/SC (Residencial), Setor Lamartine Petry, 308, Pode ser número 1025 - Centro - 88180000, Antônio Carlos/SC (Residencial), Servidão Inêz Monteira da Silva, 02, apartamento, prédio de cor amarela - Vargem do Bom Jesus - 88058045, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua 3, 00, Q O, L 12, s/n - casa 1 - Setor Morais - 74620385, Goiânia/GO (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 4.1 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado EDENILSON ALEXANDRE ROSA, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal e, em consequência, aplicar-lhe a pena de1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a ser cumprido em regime inicial fechado, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade diante das razões supramencionadas (item 3.5).Em atenção ao que prevê o art. 387, §2º do CPP, ANOTO que o réu não faz jus ao estabelecimento de regime inicial mais brando, porquanto não preenchidos os requisitos legais.4.2. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade.4.3.
CONDENO o acusado ao ônus das custas processuais, entretanto, isento-o do pagamento em virtude da justiça gratuita concedida.4.4.
CONDENO o acusado ao pagamento de indenização ao ofendido no valor de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária a contar do dia dos fatos, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
10/05/2023 17:01
Expedição de ofício - 1 carta
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10/05/2023 16:57
Juntada de Certidão
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10/05/2023 16:56
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2023
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10/05/2023 16:56
Expedição de Edital
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10/05/2023 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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10/05/2023 16:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/05/2023 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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10/05/2023 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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10/05/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2023 15:46
Julgado procedente o pedido
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30/01/2023 17:14
Conclusos para julgamento
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30/01/2023 16:19
Juntada de Petição
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28/01/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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07/12/2022 11:40
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 06/12/2022 17:00. Refer. Evento 38
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06/12/2022 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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06/12/2022 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/12/2022 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2022 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2022 17:34
Decisão interlocutória
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21/11/2022 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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21/11/2022 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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21/11/2022 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/11/2022 19:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
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15/11/2022 16:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 15/11/2022
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10/11/2022 16:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: Danielle Kirsten Reis
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10/11/2022 16:05
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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10/11/2022 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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10/11/2022 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/11/2022 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/11/2022 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/11/2022 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/11/2022 20:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/11/2022 18:23
Conclusos para despacho
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09/11/2022 18:16
Juntada de peças digitalizadas
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09/11/2022 18:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: PAULO ROBERTO COSTA
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09/11/2022 17:51
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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09/11/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/11/2022 17:30
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
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31/05/2022 15:17
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDENILSON ALEXANDRE ROSA - DENUNCIADO
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13/04/2021 18:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 43
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13/04/2021 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/04/2021 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/04/2021 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/04/2021 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/04/2021 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2021 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDENILSON ALEXANDRE ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
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12/04/2021 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/04/2021 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/04/2021 17:00
Decisão interlocutória
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12/04/2021 12:56
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 06/12/2022 17:00
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09/06/2020 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2020 14:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
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02/06/2020 18:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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02/06/2020 18:38
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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02/06/2020 18:37
Juntada de documento
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26/02/2020 14:14
Conclusos para despacho
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25/02/2020 15:15
Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WFNS.20.10024487-4 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 25/02/2020 15:05
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31/01/2020 13:44
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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28/01/2020 14:51
Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
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16/01/2020 17:47
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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16/01/2020 17:46
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da manifestação do acusado, fica intimada a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação.
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16/01/2020 15:08
documento digitalizado
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16/01/2020 15:07
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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16/01/2020 15:07
Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
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15/01/2020 13:42
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2020/000770-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2020 Local: Oficial de justiça - Márcia R.D.V. Schaffazick - CPF *21.***.*05-38
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14/01/2020 22:10
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20003616-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/01/2020 21:57
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13/01/2020 20:18
Juntada
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08/01/2020 12:16
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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08/01/2020 12:16
Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público, para manifestação acerca da Certidão de página 63.
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04/01/2020 12:06
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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04/01/2020 12:06
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
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02/12/2019 13:37
Juntada de documento
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23/11/2019 00:05
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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25/10/2019 05:31
Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
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10/10/2019 23:13
Juntada
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08/10/2019 12:40
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2019/042819-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/01/2020 Local: Oficial de justiça - Flamarion Prestes Leal
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07/10/2019 19:30
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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07/10/2019 19:30
Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia formulada às fls. 54-55 por conter a exposição de fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Em princípio, também, a conduta ali narrada é típica, exis
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07/10/2019 13:55
Conclusos para despacho
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07/10/2019 13:44
Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
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05/10/2019 10:58
Juntada
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05/10/2019 03:52
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20092427-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 04/10/2019 18:21
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04/10/2019 18:26
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20092425-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/10/2019 18:20
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02/10/2019 18:38
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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02/10/2019 18:38
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
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02/10/2019 18:37
Juntada de documento
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02/10/2019 16:13
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2019
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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