TJSC - 5102991-85.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/09/2025 A 02/09/2025APELAÇÃO Nº 5102991-85.2022.8.24.0023/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZAAPELANTE: BRF S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166)APELADO: .
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA -
05/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5102991-85.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 51029918520228240023/SC)RELATOR: JAIRO FERNANDES GONÇALVESAPELANTE: BRF S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 43 - 04/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 42 - 02/09/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
04/09/2025 17:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
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04/09/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 14:09
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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04/09/2025 14:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 18:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 02/09/2025 18:00</b>
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14/08/2025 17:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
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14/08/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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14/08/2025 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 02/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 65
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05/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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22/07/2025 07:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101
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21/07/2025 17:35
Juntada de Petição
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20/07/2025 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5102991-85.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 51029918520228240023/SC)RELATOR: JAIRO FERNANDES GONÇALVESAPELANTE: BRF S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 26 - 10/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 25 - 08/07/2025 - Julgamento do Agravo Improvido -
10/07/2025 16:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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10/07/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 15:35
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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10/07/2025 15:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/07/2025 14:14
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>08/07/2025 14:00</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5102991-85.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES APELANTE: BRF S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: .
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
20/06/2025 16:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 13:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 73
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31/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/05/2025 10:22
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0101
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27/05/2025 09:54
Juntada de Petição
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16/05/2025 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/05/2025 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/05/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 17:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI
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07/05/2025 17:28
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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15/04/2025 19:04
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101
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15/04/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/04/2025 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/04/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/04/2025 13:09
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1
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07/04/2025 13:09
Juntada de Certidão
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04/04/2025 15:23
Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP
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04/04/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 70 do processo originário (29/01/2025). Guia: 9552778 Situação: Baixado.
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03/04/2025 16:13
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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