TJSC - 5060383-96.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 21:07
Decisão interlocutória
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05/09/2025 10:27
Conclusos para decisão
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05/09/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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05/09/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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05/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5060383-96.2024.8.24.0930/SCAUTOR: LUCIANA MACHADO GOULARTADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAANTE O EXPOSTO , a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.
A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar a mora.
Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. -
02/09/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 16:56
Julgado procedente em parte o pedido
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29/08/2025 15:23
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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19/08/2025 20:52
Conclusos para decisão
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15/08/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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07/08/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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05/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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05/08/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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27/06/2025 18:04
Juntada de Petição
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23/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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20/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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20/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5060383-96.2024.8.24.0930/SC RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Revela-se oportuno mencionar que, por força dos princípios da boa-fé e da cooperação, os sujeitos do processo devem agir com lealdade.
Ainda nesse rumo, é bom lembrar que é dever das partes, de seus procuradores e de todos os que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sob pena de a violação constituir ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC).
Feitos os esclarecimentos pertinentes, saliento que a análise do(s) contrato(s) discutido(s) pelas partes é indispensável ao julgamento da ação.
ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, juntar os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária (especialmente os contratos n. 1210360573; 1210713934; 1211093270; 1211468548; 1211929272; 1212250072; 1212547927; 1212916533; 1213373297; 1213797005; 1214461244; 1215148094; 1218143607; 1222856801; 1226457141; 1230761234; 1235024706 e 1242574542), respeitado o prazo prescricional de 10 anos, a contar do último desconto realizado em cada contrato questionado, ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
Ainda, destaco que o descumprimento injustificado da determinação configura ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará na aplicação de multa de 20% do valor atualizado da causa (art. 77 do CPC). 2) Com o decurso do prazo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. -
18/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:29
Convertido o Julgamento em Diligência
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17/06/2025 16:32
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/05/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/04/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2025 18:43
Despacho
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28/03/2025 18:33
Conclusos para decisão
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14/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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11/02/2025 16:27
Juntada de Petição
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28/01/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/01/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/01/2025 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/01/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2025 16:49
Decisão interlocutória
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21/01/2025 16:14
Juntada de Petição
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20/01/2025 17:49
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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02/12/2024 15:21
Conclusos para julgamento
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29/11/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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27/11/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/11/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/11/2024 02:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/11/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 11:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/11/2024 11:21
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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18/11/2024 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/11/2024 13:36
Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
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31/10/2024 06:15
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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17/10/2024 14:02
Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
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08/10/2024 21:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA MACHADO GOULART. Justiça gratuita: Deferida.
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13/09/2024 09:45
Determinada a citação
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12/09/2024 13:25
Classe Processual alterada - DE: Produção Antecipada da Prova PARA: Procedimento Comum Cível
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10/09/2024 14:29
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Produção Antecipada da Prova
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19/08/2024 17:53
Conclusos para decisão
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17/08/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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17/08/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/08/2024 07:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 07:08
Despacho
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12/08/2024 10:23
Conclusos para decisão
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12/08/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/06/2024 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/06/2024 19:30
Decisão interlocutória
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20/06/2024 14:13
Conclusos para decisão
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20/06/2024 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA MACHADO GOULART. Justiça gratuita: Requerida.
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20/06/2024 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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