29/08/2025 14:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50483086520258240000/TJSC
15/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:00

Decisão interlocutória
26/06/2025 15:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50483086520258240000/TJSC
25/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 16:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50483086520258240000/TJSC
23/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/06/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036092-71.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO: URTADO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): GIANCARLOS BUCHE (OAB SC029540) DESPACHO/DECISÃO 1.

ESTADO DE SANTA CATARINA opôs embargos de declaração acoimando de contraditória a decisão proferida neste processo (e.31), sob o argumento de que é "incabível a condenação doEstado em honorários, tendo em vista o princípio da causalidade.

Apesar de a decisão ter acolhido parcialmente a exceçãoapresentada, diante do reconhecimento da nulidade da CDA nº 220003495008, pois no processo TCE/SC nº 1400125321 foi proferido o Acórdão nº 116/2024, oqual expressamente reconheceu a incidência da prescrição quinquenal para acobrança do valor inscrito em dívida ativa na referida CDA, é incabível acondenação do exequente ao pagamento de honorários, haja vista que o próprio executado deu causa à execução fiscal, uma vez que a prescriçãofoi reconhecida quase um ano após o ajuizamento da execução fiscal.

Alémdisso, o acórdão inicial do TCE reconheceu o ressarcimento devido, porémincabível a cobrança em razão do transcurso do prazo prescricional.

Cabe aqui repisar que a CDA 220003495008 foi inscrita emdívida ativa em 25/11/2022, quando havia decisão do TCE condenando oexcipiente ao ressarcimento do débito.

Em razão da inscrição em dívida ativa, aCDA foi encaminhada para Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento daexecução fiscal, o que efetivamente ocorreu em 04/05/2023.

Portanto, atéo ajuizamento não havia qualquer impedimento ou decisão em sentido contrário.

Em abril/2024, após o início da execução fiscal, foi deferido o pedidode reconsideração da excipiente apresentado no próprio TCE-SC, reconhecendo aprescrição e anulando o débito.

Entretanto, a Procuradoria Geral do Estado NÃO foi cientificada arespeito dessa decisão e somente depois teve ciência do ocorrido.

Frisa-se que, após o início da execução fiscal, cabia a cientificação da PGE-SC, uma vez que éresponsável pela cobrança judicial da dívida ativa.

Caso a comunicação doreconhecimento administrativo da prescrição tivesse ocorrido, prontamente a PGEprocederia à baixa da CDA.

Frisa-se que não havia sido declarada a prescriçãointercorrente quando do ajuizamento de feito".

Finalizou pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso (e.37).

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (e.42). É o relatório. 2. Trata-se de embargos declaratórios com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida na decisão objurgada, a fim de amoldá-la ao entendimento da parte embargante.

Sem razão, todavia, porquanto os fundamentos jurídicos e fáticos encampados pela autoridade judiciária são claros e precisos, facilmente cognoscíveis pela simples leitura da decisão atacada, não dando margem às pechas de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Se a parte embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, deve buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, inocorrentes na espécie.

Em suma, eventual error in judicando, decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível.

De mais a mais, os embargos declaratórios também não servem para provocar o magistrado a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum recorrido, até porque "'o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.' (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)" (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.218.650/SP, j. 01/06/2020). É a decisão. 3.

Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração. 4. INDEFIRO o requerimento formulado pela parte embargada-executada quanto à condenação do embargante-exequente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois não está configurada a hipótese do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
18/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036092-71.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO: URTADO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): GIANCARLOS BUCHE (OAB SC029540) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 1.023, § 2º).
06/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/03/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:23

Decisão interlocutória
18/12/2024 18:20

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/11/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 880,95
12/11/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 981,45
11/11/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/11/2024 12:16

Juntada de Petição - URTADO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (SC029540 - GIANCARLOS BUCHE)
04/11/2024 21:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 04/11/2024
02/10/2024 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: MARINA HALINE DE SOUZA
02/10/2024 14:22

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
11/07/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/07/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/06/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 21:55

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
26/06/2024 20:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
21/05/2024 15:28

Expedição de ofício - 1 carta
22/04/2024 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 18:27

Expedição de ofício - 1 carta
13/10/2023 11:45

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
31/07/2023 18:52

Determinada a citação
31/07/2023 15:13

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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