28/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
10/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão - 24/06/2025 13:43:01)
23/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
16/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000928-25.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE: MANOELITO SANTANA PEREIRAADVOGADO(A): TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863)EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (evento 9.1) apresentada por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de MANOELITO SANTANA PEREIRA, objetiva o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos autos n. 50029526020248240007.

A parte executada, ora impugnante, sustenta, em síntese, que o crédito executado possui natureza concursal, uma vez que o fato gerador da obrigação principal é anterior ao deferimento de sua recuperação judicial.

Com base no Tema 1051 do STJ, alega que os honorários, por serem acessórios, seguem o regime do crédito principal, devendo a presente execução ser extinta para habilitação do valor no juízo universal.

Pugna, ainda, pelo afastamento das penalidades do art. 523, §1º, do CPC (evento 9.1).

Intimado, o exequente (impugnado) manifestou-se no evento 18.1, defendendo a natureza extraconcursal do crédito, ao argumento de que a sentença que fixou os honorários foi proferida após o pedido de recuperação judicial.

Sustenta a autonomia da verba honorária e requer a rejeição da impugnação, com o prosseguimento dos atos executivos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser conhecida, pois, além de ter sido protocolada tempestivamente com recolhimento da taxa de serviços judiciais, a matéria alegada pelo impugnante está prevista no art. 525, §1º, III, do Código de Processo Civil.

A controvérsia central reside nos seguintes pontos: a) natureza do crédito (concursal ou não): b) possibilidade de execução neste incidente; c) aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC.

A resolução da lide não depende de dilação probatória, tendo em vista que os fatos relevantes ao seu exame estão suficientemente estampados nos documentos que instruem o caderno processual.

A empresa OI S.A. formulou dois pedidos de recuperação judicial: o primeiro deles em 20/06/2016 e o segundo em 01/03/2023. O crédito da parte exequente, por sua vez, refere-se a honorários advocatícios arbitrados em sentença judicial proferida em 12/12/2024.

Embora a regra geral dite que o acessório segue o principal, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §14, conferiu aos honorários advocatícios natureza autônoma em relação ao crédito principal.

Trata-se de direito próprio do advogado, não se confundindo com o direito da parte que ele representa.

O fato gerador da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais não é o mesmo do negócio jurídico ou do ato ilícito que deu origem à lide principal.

O direito à percepção dos honorários nasce com o ato processual que encerra a demanda e impõe a condenação, ou seja, a sentença.

Este é o marco da causalidade e da sucumbência.

No caso concreto, a sentença que fixou a verba honorária foi proferida e transitou em julgado após os dois pedidos de recuperação judicial.

Assim, o crédito correspondente aos honorários advocatícios foi constituído quando a empresa já se encontrava sob o regime recuperacional, o que lhe confere natureza extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005.

Portanto, por não se sujeitarem ao plano de recuperação judicial, é cabível o prosseguimento do presente cumprimento de sentença para a satisfação dos honorários. É o que se depreende do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no julgamento do Tema 1.051, o qual definiu que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

Nesse sentido, "os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal" (AgInt no REsp n. 2.151.276/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Especificamente sobre a OI S/A, colhe-se a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que classificou os honorários advocatícios como crédito extraconcursal, após sentença proferida em 2024, constituído após o deferimento da segunda recuperação judicial da empresa executada em 01/03/2023.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1.

A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser classificados como crédito concursal ou extraconcursal, considerando o momento da sentença que os fixou.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.

A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador do crédito de honorários advocatícios é a sentença que os fixa, e não a data de propositura da ação, sendo, portanto, extraconcursal quando proferida após o pedido de recuperação judicial.2.

A argumentação da Agravante de que os honorários são acessórios ao crédito principal e, portanto, concursais, não encontra respaldo na jurisprudência, que define a natureza do crédito pelo momento do fato gerador.3.

A decisão recorrida observou corretamente o entendimento do STJ, que fixa a data da sentença como marco temporal para a classificação do crédito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE:1.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1.

O crédito de honorários advocatícios é extraconcursal quando a sentença que os fixa é proferida após o pedido de recuperação judicial, conforme jurisprudência do STJ. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.255.986/PR; STJ, REsp nº 1.841.960/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50165561120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) No mais, diante da natureza extraconcursal do crédito, são devidos os valores previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, já que o executado deveria ter efetuado o pagamento voluntário no prazo previsto na legislação processual.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimem-se, inclusive para que a parte exequente apresente demonstrativo atualizado do débito, em 15 (quinze) dias, bem como impulsione o processo, no mesmo prazo, sob pena de suspensão (art. 921, III. do CPC).
13/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:29

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
22/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9890799, Subguia 5138135 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 08:50

Link para pagamento - Guia: 9890799, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5138135&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5138135</a>
06/03/2025 08:49

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9890799, Subguia 5125368
06/03/2025 08:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 28/02/2025 11:20:37)
28/02/2025 11:20

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 9890799 - R$ 303,30
27/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 15:25

Despacho
17/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:44

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
10/02/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOELITO SANTANA PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
10/02/2025 17:44

Distribuído por dependência - Número: 50029526020248240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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