21/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:53

Despacho
14/07/2025 20:14

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010388-03.2025.8.24.0018/SC AUTOR: RODRIGO TODESQUINIADVOGADO(A): CHARLIE LAUSCHNER (OAB SC029045) DESPACHO/DECISÃO RODRIGO TODESQUINI aforou(aram) AÇÃO DE COBRANÇA contra UNIMED SEGURADORA S/A, já qualificado(s).

Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a determinação para que a parte ré apresente: a) a apólice do seguro de vida em grupo; b) os demais documentos referentes ao contrato; 5) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na exibição da apólice e do seu certificado individual atualizado; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de 62,5% sobre o valor do capital segurado, a título de indenização securitária; 7) a produção de provas em geral; 8) a dispensa da audiência conciliatória; 9) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência.

O autor apresentou a procuração (ev. 08).

DECIDO.

I) Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, da Resolução CM n. 11/2018 e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) autor.

II) A petição inicial de modo geral não pode conter “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” (CPC, art. 321) e, entre outros requisitos, deve indicar o pedido com as suas especificações (CPC, art. 319, IV).

E, para o caso em que se pretende o pagamento de qualquer quantia, deve a parte esclarecer qual o valor pretendido (CPC, art. 324).

Entretanto, não foi cumprido tal requisito a contento, porque a parte autora não valorou o pedido de condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de 62,5% sobre o valor do capital segurado, a título de indenização securitária.

Deve, pois, a parte autora indicar o valor pretendido ou comprovar que diligenciou para descobrir o valor da cobertura e que não obteve êxito.

Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha(m) as custas e despesas processuais ou comprove(m) a sua situação de miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, mediante a apresentação de: 1.1) comprovante de todos os rendimentos próprios, do cônjuge ou do(a) companheiro(a) (se houver casamento ou união estável) e do(a)(s) responsável(is) legal(is) (se houver incapacidade civil absoluta ou relativa); 1.2) comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias; 1.3) cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado), se sócio(a) ou titular de empresa; 1.4) cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de não apresentação (extraído do site da Receita Federal - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); 2) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos.

Intime(m)-se.
18/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:22

Despacho
19/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:01

Alterado o assunto processual
09/04/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO TODESQUINI. Justiça gratuita: Requerida.
09/04/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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