01/08/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/06/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903740-07.2017.8.24.0064/SC EXECUTADO: MARIA JOSE DE MELOADVOGADO(A): NELSON JOAO PIMENTEL ZILIOTTO (OAB SC006809) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da executada. 2.

A executada apresentou pedido de denunciação da lide à empresa TERRAS E TERRAS INCORPORAÇÕES LTDA, com fundamento em contrato particular de prestação de serviços firmado entre as partes, o qual previa a divisão dos impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre os imóveis, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a CONTRATADA e 40% (quarenta por cento) para a CONTRATANTE.

No entanto, consoante o entendimento da jurisprudência do TJSC, o pedido de denunciação da lide é incompatível com o procedimento de execução fiscal: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

IMÓVEL ALIENADO NA ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

INSUBSISTÊNCIA.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

INCOMPATIBILIDADE COM EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004.

DEMANDA AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2007.

DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.

ANDAMENTO DO FEITO PROVIDENCIADO PELO EXEQUENTE.

DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0802008-58.2007.8.24.0023, da Capital, rel.

Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2019).

Ademais, o contrato particular apresentado pela executada não pode ser oposto em desfavor da Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, nos termos do art. 123 do CTN.

Logo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide.

No mais, CUMPRA-se conforme o evento 35, DESPADEC1.

INTIME-SE.
10/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:53

Decisão interlocutória
23/05/2025 17:31

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/04/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:44

Juntada de Petição
18/02/2025 15:20

Juntada de Petição
05/02/2025 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
03/02/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/01/2025 17:52

Expedição de ofício - 1 carta
18/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/01/2025 17:51

Expedição de ofício
18/01/2025 17:50

Expedição de Termo/auto de Penhora
02/11/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/10/2024 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/09/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/06/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 13:05

Decisão interlocutória
07/12/2022 14:02

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/08/2022 08:28

Juntada de Petição
22/09/2020 01:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
17/09/2020 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
13/09/2020 02:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
13/09/2020 02:41

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
17/07/2020 23:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020 22:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2020 00:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2023 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2020 18:58

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
31/01/2020 18:58

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
17/12/2019 21:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2019 21:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2019 00:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2019 21:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2019 21:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2019 00:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2018 22:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2018 14:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/08/2018 23:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
31/07/2018 15:02

Processo suspenso - SAJ
22/03/2018 14:42

documento digitalizado
21/03/2018 13:49

Processo Desarquivado do arquivo provisório
27/10/2017 18:34

Arquivado administrativamente
27/10/2017 18:34

Determinado arquivamento administrativo - Diante do requerimento apresentado pelas partes à fl. 13, HOMOLOGO o parcelamento do crédito tributário e, com fulcro no art. 922 do CPC, SUSPENDO a Execução Fiscal pelo prazo concedido pelo exequente para que a p
17/10/2017 18:11

Conclusos para decisão interlocutória
17/10/2017 18:10

Juntada de termo
06/09/2017 00:05

Juntada
06/09/2017 00:05

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 04/09/2017 através da guia nº 064.3087820-97 no valor de 1.031,55
01/09/2017 15:25

Juntada
29/08/2017 17:14

Conclusos para despacho
29/08/2017 17:14

Juntada
29/08/2017 17:14

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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