28/07/2025 16:41

Conclusos para julgamento
07/07/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
20/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007542-78.2024.8.24.0040/SC AUTOR: MAURICIO VIEIRA ROCHAADVOGADO(A): KATE MACHADO MENDES (OAB SC042171)RÉU: SERRA GERAL SOLUCOES PARA INTERNET LTDAADVOGADO(A): CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO 1.

AFASTO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, por entender desnecessária, na hipótese dos autos, a realização de perícia complexa.

A própria ré, em sua contestação, apontou as datas em que realizados os bloqueios e desbloqueios do serviço de internet por ela prestado ao autor (evento 17.1 - fls. 4/10). 2. A parte ré, pessoa jurídica, formulou pedido contraposto na contestação do evento 17.1 - fl. 12: f) Como acima demonstrado, os atos de cobrança, por certo, são LEGÍTIMOS, já que existiu inadimplência, razão pela qual improcede o pleito de declaração de inexistência do débito.

Visto isso, solicita-se o pagamento das parcelas que persistem em aberto, que totalizam o valor de R$ 663,05 (seiscentos e sessenta e três reais e cinco centavos).

A propósito, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA SE DEU POR JUSTO MOTIVO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

MULTA DEVIDA.

PLEITO DE DANOS MORAIS.

INSUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.

AFASTAMENTO EX OFFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL.

PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 8º, §1º INCISO II, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO, COM FULCRO NO ART. 51, IV, DA LEI 9.099/95 E MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002847-86.2023.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). (sem destaque no original) Ademais, de acordo com o Enunciado 135 do Fonaje: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) Portanto, DETERMINO a intimação da parte ré para, em cinco dias, efetuar a comprovação da sua qualificação tributária, mediante as seguintes formas: a) as três últimas declarações anuais do imposto de renda ou simples; b) certidão da JUCESC ou, se for o caso, certidão de registro civil das pessoas jurídicas, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; c) certidão atualizada de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ - Ministério da Fazenda; d) certidão negativa do ISS - Fazenda Municipal; e) certidão negativa do ICMS - Fazenda Estadual; f) certidão de regularidade com o FGTS - CEF; g) certidão negativa dos tributos federais e dívida ativa da União - Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal; e h) certidão negativa dos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros - Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao pedido contraposto da parte ré. 3.

Cumprida a providência, RETORNEM os autos conclusos para sentença, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento.
18/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:56

Decisão interlocutória
11/02/2025 12:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 16:48

Intimado em audiência
06/02/2025 16:45

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência do Juizado Especial Cível - 06/02/2025 16:30. Refer. Evento 7
06/02/2025 16:45

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/02/2025 13:52

Juntada de Petição
05/02/2025 19:09

Juntada de Petição
24/12/2024 08:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
18/12/2024 11:27

Juntada de Petição - SERRA GERAL SOLUCOES PARA INTERNET LTDA (SC035280 - CAMILA MENDES PILON RICKEN)
02/12/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
02/12/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 16:30

Expedição de ofício - 1 carta
29/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:27

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência do Juizado Especial Cível - 06/02/2025 16:30
29/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:55

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO VIEIRA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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