TJSC - 5003488-80.2023.8.24.0080
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
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05/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003488-80.2023.8.24.0080/SC RECORRENTE: CASAROTTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIANA CABRAL TIBOLA (OAB SC055668)ADVOGADO(A): GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.
A parte recorrente se declara hipossuficiente e requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar prova documental suficiente da condição alegada.
A assistência jurídica gratuita é assegurada pela Constituição Federal somente àqueles que comprovem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sendo, portanto, admissível condicionar-se o deferimento do benefício à efetiva “comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário”, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, Rel.
Min.
Laurita Vaz).
Tratando-se de pessoa jurídica, conforme o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Dessa forma, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos atualizados e suficientes a demonstrar a alegada inviabilidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, tais como: a) Último Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), com indicação quanto à opção ou não pelo Simples Nacional; b) Livros contábeis e balanços aprovados pela Assembleia; c) Declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios; d) Certidões negativas do Registro de Imóveis e do DETRAN, informando a existência (ou não) de bens imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; e) Balancete fiscal e patrimonial, emitido por contador habilitado, bem como o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE).
Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.
Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso.
Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.
Tudo cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos. -
01/09/2025 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 23:19
Despacho
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30/07/2025 15:57
Conclusos para decisão
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30/07/2025 15:51
Juntada de Certidão
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30/07/2025 15:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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30/07/2025 15:14
Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: Inadimplemento (Direito Civil)
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27/07/2025 15:47
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 113 - Juntada - Guia Gerada - 23/07/2025 23:58:37)
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27/07/2025 15:47
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10958607, Subguia 5734427
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27/07/2025 15:47
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 114 - Link para pagamento - 23/07/2025 23:58:39)
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27/07/2025 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASAROTTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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23/07/2025 23:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 112. Guia: 10958607 Situação: Em aberto.
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23/07/2025 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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09/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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08/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003488-80.2023.8.24.0080/SCAUTOR: CASAROTTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - MEADVOGADO(A): FABIANA CABRAL TIBOLA (OAB SC055668)ADVOGADO(A): GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387)SENTENÇAAssim, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO do pedido da parte autora, motivo pelo qual, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente demanda.
Sem custas e honorários de sucumbência (arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95).
P.
R.
I.
Com o trânsito em julgado, arquive-se. -
07/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/07/2025 16:10
Declarada decadência ou prescrição
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07/07/2025 15:51
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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05/07/2025 14:54
Conclusos para despacho
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02/07/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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17/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
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16/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003488-80.2023.8.24.0080/SCRELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATTAUTOR: CASAROTTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - MEADVOGADO(A): FABIANA CABRAL TIBOLA (OAB SC055668)ADVOGADO(A): GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 13/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
13/06/2025 16:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
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13/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 16:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92
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23/05/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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20/05/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
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19/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
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18/05/2025 08:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
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18/05/2025 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2025 08:26
Juntada de Certidão
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17/02/2025 14:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING
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16/02/2025 07:47
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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04/02/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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18/12/2024 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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18/12/2024 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
16/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 10:15
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80
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09/12/2024 13:18
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para XXE01CV01)
-
09/12/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 13:17
Audiência de conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADORA Anunziato - 10/12/2024 09:00. Refer. Evento 75
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09/12/2024 13:17
Juntado(a)
-
08/11/2024 08:48
Expedição de ofício - 1 carta
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05/11/2024 10:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 77
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05/11/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
04/11/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 18:48
Audiência de conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADORA Anunziato - 10/12/2024 09:00. Refer. Evento 61
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28/10/2024 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
25/10/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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20/09/2024 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/09/2024 18:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
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02/09/2024 12:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK
-
02/09/2024 10:51
Expedição de Mandado - XXECEMAN
-
01/09/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
01/09/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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30/08/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 11:21
Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADORA Anunziato - 08/11/2024 08:00
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30/07/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
30/07/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/07/2024 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/07/2024 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/07/2024 22:43
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 22:17
Audiência de conciliação - cancelada - Local contraturno - SALA 30 - 30/07/2024 09:00. Refer. Evento 39
-
29/07/2024 17:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Motivo: Devolvo o mandado sem cumprimento. Vide evento 46, mesmo endereço já diligenciado por esta Oficial de Justiça.
-
18/07/2024 12:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK
-
18/07/2024 11:35
Expedição de Mandado - XXECEMAN
-
18/07/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
18/07/2024 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/07/2024 01:59
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
17/07/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/07/2024 13:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
-
18/06/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
18/06/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/06/2024 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK
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17/06/2024 19:36
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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17/06/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 19:33
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 15:58
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 30 - 30/07/2024 09:00
-
23/04/2024 17:44
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (XXE01CV01 para ESTCEJ01)
-
14/04/2024 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
12/04/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/04/2024 18:06
Despacho
-
12/04/2024 18:04
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 20:10
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para XXE01CV01)
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29/11/2023 20:09
Juntada de Certidão
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09/10/2023 23:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/09/2023 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 09:36
Audiência de conciliação - cancelada - Local CEJUSC Virtual Estadual - 19/09/2023 09:30. Refer. Evento 8
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01/09/2023 15:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
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29/08/2023 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO
-
29/08/2023 09:59
Expedição de Mandado - XXECEMAN
-
22/08/2023 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
08/08/2023 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2023 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/08/2023 12:48
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
-
25/07/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 14:47
Expedição de ofício - 1 carta
-
20/07/2023 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
20/07/2023 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
20/07/2023 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 08:45
Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC Virtual Estadual - 19/09/2023 09:30
-
06/06/2023 13:17
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (XXE01CV01 para ESTCEJ01)
-
28/05/2023 22:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/05/2023 22:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
24/05/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/05/2023 15:45
Despacho
-
24/05/2023 14:58
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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