17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5065415-48.2025.8.24.0930/SC AUTOR: DANILA AVILA DE MEDEIROSADVOGADO(A): GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, consigno que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297) e que é manifesta a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, da parte autora perante a instituição financeira ré, o que autoriza o deferimento do pedido desde o início da relação jurídica processual, como forma de garantir, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes.

Defiro, pois, a inversão do ônus da prova. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar por meio dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, considerando a realidade da distribuição mensal desta Unidade, com competência estadualizada.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
05/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5065415-48.2025.8.24.0930/SC AUTOR: DANILA AVILA DE MEDEIROSADVOGADO(A): GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para a parte cumprir a determinação anterior. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
13/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:49

Despacho
13/06/2025 13:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANILA AVILA DE MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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