29/07/2025 15:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
16/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
14/07/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
07/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 181 (07/07/2025 17:00:41). Guia: 10808997 Situação: Baixado.
07/07/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 167
07/07/2025 17:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10808997, Subguia 5648383 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
04/07/2025 13:53

Link para pagamento - Guia: 10808997, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5648383&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5648383</a>
04/07/2025 13:53

Juntada - Guia Gerada - RICARDO VALERIO ORIANO - Guia 10808997 - R$ 685,36
03/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
22/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
13/06/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
13/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
12/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
12/06/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
12/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5132267-64.2022.8.24.0023/SCAUTOR: MARIA ROSANE DO NASCIMENTO VARGAS (Inventariante)ADVOGADO(A): FERNANDO BERTHIER DA SILVA (OAB SC024373)AUTOR: RICARDO VALERIO ORIANO (Espólio)ADVOGADO(A): FERNANDO BERTHIER DA SILVA (OAB SC024373)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Observo que eventual deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte vencida não afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência.

A execução, contudo, condiciona-se à demonstração pelo credor de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Intimem-se.

Arquive-se após o trânsito em julgado.
11/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 16:01

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 153 - de 'RAZÕES FINAIS' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'
23/05/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
23/05/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
21/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
12/05/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
08/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
07/05/2025 18:21

Juntada de Petição
15/04/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
14/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
05/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
31/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 17:28

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 31/03/2025 16:00. Refer. Evento 101
28/03/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
27/03/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
27/03/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
27/03/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:30

Juntada de Petição
27/01/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
24/01/2025 06:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 130
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/01/2025 13:22

Expedição de ofício - 1 carta
14/01/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9537212, Subguia 4920275 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
10/01/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/01/2025 15:40

Expedição de ofício
09/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:31

Link para pagamento - Guia: 9537212, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4920275&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4920275</a>
09/01/2025 13:30

Juntada - Guia Gerada - RICARDO VALERIO ORIANO - Guia 9537212 - R$ 27,12
29/11/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
28/11/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
21/11/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL DOMINGOS DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
10/11/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
10/11/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
04/11/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
02/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
25/10/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
25/10/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/10/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/10/2024 13:07

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 31/03/2025 16:00
22/10/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 16:20

Despacho
16/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
25/09/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/09/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/09/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
23/09/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/09/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:20

Despacho
17/09/2024 13:29

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
12/08/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
18/07/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/07/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/07/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 14:32

Decisão interlocutória
16/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
03/04/2024 15:12

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
01/03/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/03/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/02/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:32

Decisão interlocutória
21/08/2023 16:06

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/07/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/06/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
25/05/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
25/04/2023 20:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/04/2023 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 19:22

Determinada a citação
24/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5333047, Subguia 2844922 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.735,81
21/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/04/2023 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5333047, Subguia 2844922
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 28 e 29
03/04/2023 12:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/04/2023 12:06:48)
03/04/2023 12:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/04/2023 12:06:48)
03/04/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ROSANE DO NASCIMENTO VARGAS. Justiça gratuita: Indeferida.
03/04/2023 12:05

Juntada - Guia Gerada - RICARDO VALERIO ORIANO - Guia 5333047 - R$ 5.699,34
03/04/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO VALERIO ORIANO. Justiça gratuita: Indeferida.
03/04/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023 11:58

Indeferido o pedido
13/03/2023 15:59

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:50

Juntada de Petição
11/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/02/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 11:56

Despacho
14/02/2023 11:00

Conclusos para despacho
13/02/2023 22:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/12/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 19:07

Determinada a intimação
09/12/2022 17:10

Conclusos para despacho
09/12/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ROSANE DO NASCIMENTO VARGAS. Justiça gratuita: Requerida.
09/12/2022 17:09

Juntada - Guia Cancelada - RICARDO VALERIO ORIANO - Guia 4760878 - R$ 5.600,00
09/12/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO VALERIO ORIANO. Justiça gratuita: Requerida.
09/12/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/12/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/12/2022 16:47

Juntada - Guia Gerada - RICARDO VALERIO ORIANO - Guia 4760878 - R$ 5.600,00
08/12/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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