05/09/2025 11:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
05/09/2025 11:04

Juntada de Ordem Cumprida - (DIAMANTE DE LUXO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA)
05/09/2025 11:04

Juntada de Ordem Cumprida - (CARLOS VALMOR DE OLIVEIRA)
05/09/2025 08:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/09/2025 08:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001959-95.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237)ADVOGADO(A): FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB SC033415)ADVOGADO(A): NICOLE MACHADO SILVA (OAB SC074624)EXECUTADO: DIAMANTE DE LUXO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643)ADVOGADO(A): KARLA BATISTA DE SOUZA (OAB SC043927) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conhecer da arguição de impenhorabilidade (evento 151), uma vez que o bloqueio não se refere aos presentes autos.

Intimem-se.

No mais, cumpra-se a decisão do evento 147.
03/09/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 171
03/09/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
02/09/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:02

Determinada a intimação
02/09/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
02/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
01/09/2025 14:12

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:12

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:07

Juntado(a)
01/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001959-95.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237)ADVOGADO(A): FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB SC033415)ADVOGADO(A): NICOLE MACHADO SILVA (OAB SC074624)EXECUTADO: DIAMANTE DE LUXO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643)ADVOGADO(A): KARLA BATISTA DE SOUZA (OAB SC043927) DESPACHO/DECISÃO Providencie o Cartório a juntada da consulta realizada por meio do sistema SISBAJUD.

Intimem-se as partes no prazo de 2 dias.

Após, voltem conclusos.
29/08/2025 17:39

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50342054720238240930/SC
29/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:15

Determinada a intimação
28/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
26/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
22/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
22/08/2025 14:56

Determinada a intimação
22/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:56

Juntada de Petição
18/08/2025 17:34

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:18

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
29/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
21/07/2025 17:39

Decisão interlocutória
18/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 137
11/07/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.054,28
10/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
09/07/2025 17:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Leandro Katscharowski Aguiar em 09/07/2025 17:13:43
09/07/2025 11:35

Juntada de Petição
09/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
09/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
08/07/2025 18:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
08/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:42

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001959-95.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237)ADVOGADO(A): FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB SC033415)ADVOGADO(A): NICOLE MACHADO SILVA (OAB SC074624)EXECUTADO: DIAMANTE DE LUXO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643)ADVOGADO(A): KARLA BATISTA DE SOUZA (OAB SC043927) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de arguição de impenhorabilidade em virtude do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, fundada na alegação de que são provenientes de seus ganhos subsistências (evento 102). II – Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (CPC, art. 833, IV; grifei).

O referido § 2º, por sua vez, exclui da aplicação da norma a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

Discorrendo sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] a enumeração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família.

O dispositivo detalha e reúne num só inciso as remunerações do trabalho e as verbas de aposentadoria e pensionamento.

Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios'.

Estende-se o benefício legal a verbas de finalidades equiparáveis ao pensionamento, como 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família'." (Curso de direito processual civil. 53 ed.

Rio de Janeiro: Forense. 2020. v. 3. p. 432) Registro que, conforme pacificado em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (Tema n° 1.153).

Ademais, "são impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, X).

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] o dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar.

A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos.

Sendo o saldo maior do que esse montante, a penhora pode alcançá-lo.

Sempre, porém, será mantida intocável pela execução os quarenta salários.

A constrição executiva somente atingirá o que deles sobejar." (Curso de direito processual civil. 53 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 3. p. 439) Ainda, pontuo que a "lei processual restringe o direito fundamental à tutela executiva quando estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC), garantindo ao executado o necessário à sua manutenção e subsistência.

E à luz do disposto no art. 373, II, do CPC, recai sobre o devedor - e não o exequente - o ônus probatório quanto à indispensabilidade dos valores eventualmente bloqueados.

Ao magistrado cabe a tarefa de verificar, no caso concreto - e não de forma genérica -, a possibilidade de liberação da constrição" (TJSC, AI nº 4004827-45.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Odson Cardoso Filho, j. 14.06.2020; grifei).

A constrição alcançou o importe de R$ 2.679,06, originário de verbas que servem ao sustento da parte executada e de sua família, conforme demonstram os documentos anexos, especialmente o comprovante de transferência (evento 87, doc. 4).

Anoto que não estou diante crédito alimentar (CPC, art. 833, § 2°).

Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo normativo legal, faz-se mister o deferimento da arguição. III – Isso posto, ACOLHO a impugnação e, via de consequência, DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados (eventos 103 - 104).

Promova-se a imediata liberação desses valores, restando desde já autorizada a busca pelos respectivos dados bancários por meio do sistema Sisbajud para subsequente expedição de alvará.

Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
07/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
07/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
07/07/2025 14:12

Decisão interlocutória
07/07/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 624,78
05/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
05/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 123
04/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 12:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Leandro Katscharowski Aguiar em 03/07/2025 12:50:06
03/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001959-95.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237)ADVOGADO(A): FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB SC033415)ADVOGADO(A): NICOLE MACHADO SILVA (OAB SC074624) DESPACHO/DECISÃO Em observância do princípio da não surpresa das decisões (CPC, art. 9º), corolário do primado do contraditório (CRFB/1988, art. 5º, LV), intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 dias, manifestar-se sobre a tese de impenhorabilidade arguida pela parte executada (evento 102).
02/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
02/07/2025 13:53

Determinada a intimação
02/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069363662. Valor transferido: R$ 0,33
02/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069363654. Valor transferido: R$ 0,34
02/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069363646. Valor transferido: R$ 0,30
02/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069363638. Valor transferido: R$ 0,37
02/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069363620. Valor transferido: R$ 0,30
02/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069363590. Valor transferido: R$ 0,33
02/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069363557. Valor transferido: R$ 0,35
02/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069363549. Valor transferido: R$ 0,33
02/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069363530. Valor transferido: R$ 0,33
02/07/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069363522. Valor transferido: R$ 362,84
02/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
02/07/2025 01:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
02/07/2025 01:35

Juntada de Ordem Cumprida - (DIAMANTE DE LUXO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA)
02/07/2025 01:35

Juntada de Ordem Cumprida - (CARLOS VALMOR DE OLIVEIRA)
01/07/2025 18:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
01/07/2025 18:40

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:39

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069363580. Valor transferido: R$ 2.054,28
01/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069363514. Valor transferido: R$ 624,78
01/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
01/07/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
01/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001959-95.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237)ADVOGADO(A): FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB SC033415)ADVOGADO(A): NICOLE MACHADO SILVA (OAB SC074624)EXECUTADO: DIAMANTE DE LUXO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643)ADVOGADO(A): KARLA BATISTA DE SOUZA (OAB SC043927) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de arguição de impenhorabilidade em virtude do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, fundada na alegação de que são provenientes de seus ganhos subsistências e sua reserva financeira/poupança (evento 81). II – Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (CPC, art. 833, IV; grifei).

O referido § 2º, por sua vez, exclui da aplicação da norma a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

Discorrendo sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] a enumeração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família.

O dispositivo detalha e reúne num só inciso as remunerações do trabalho e as verbas de aposentadoria e pensionamento.

Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios'.

Estende-se o benefício legal a verbas de finalidades equiparáveis ao pensionamento, como 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família'." (Curso de direito processual civil. 53 ed.

Rio de Janeiro: Forense. 2020. v. 3. p. 432) Registro que, conforme pacificado em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (Tema n° 1.153).

Ademais, "são impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, X).

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] o dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar.

A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos.

Sendo o saldo maior do que esse montante, a penhora pode alcançá-lo.

Sempre, porém, será mantida intocável pela execução os quarenta salários.

A constrição executiva somente atingirá o que deles sobejar." (Curso de direito processual civil. 53 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 3. p. 439) Ainda, pontuo que a "lei processual restringe o direito fundamental à tutela executiva quando estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC), garantindo ao executado o necessário à sua manutenção e subsistência.

E à luz do disposto no art. 373, II, do CPC, recai sobre o devedor - e não o exequente - o ônus probatório quanto à indispensabilidade dos valores eventualmente bloqueados.

Ao magistrado cabe a tarefa de verificar, no caso concreto - e não de forma genérica -, a possibilidade de liberação da constrição" (TJSC, AI nº 4004827-45.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Odson Cardoso Filho, j. 14.06.2020; grifei).

A parte executada arguiu a impenhorabilidade do valor de R$ 624,78 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), decorrente da conta n° 0032736-0, agência n° 0345 do Banco Bradesco.

Os documentos anexos demonstram que o valor é originário de verbas que servem ao sustento da parte executada e de sua família, especialmente o comprovante de transferência do salário (evento 87, doc. 4).

Anoto que não estou diante crédito alimentar (CPC, art. 833, § 2°).

Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo normativo legal, faz-se mister o deferimento da arguição. III – Isso posto, ACOLHO a impugnação e, via de consequência, DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$ 624,78 oriundos da conta n° 0032736-0, agência n° 0345 do Banco Bradesco (evento 94).

Promova-se a imediata liberação desses valores, restando desde já autorizada a busca pelos respectivos dados bancários por meio do sistema Sisbajud para subsequente expedição de alvará.

Intimem-se; a parte executada, inclusive, acerca do extrato SISBAJUD, o qual demonstra o bloqueio de demais valores (evento 94).
30/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
30/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
30/06/2025 15:23

Decisão interlocutória
29/06/2025 22:14

Conclusos para decisão
29/06/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 18:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
27/06/2025 18:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
25/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
25/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001959-95.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237)ADVOGADO(A): FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB SC033415)ADVOGADO(A): NICOLE MACHADO SILVA (OAB SC074624) ATO ORDINATÓRIO A parte executada suscitou a impenhorabilidade.

Fica intimada a parte autora para que, no prazo de 2 dias, manifeste-se sobre a petição/documentos apresentados pela parte executada.
24/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:30

Juntada de Petição
24/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
23/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:48

Juntado(a)
18/06/2025 13:53

Determinada a intimação
17/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:11

Juntada de Petição
21/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:46

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
14/05/2025 16:41

Juntada de Petição
28/03/2025 19:05

Decisão interlocutória
18/03/2025 23:16

Conclusos para decisão
18/03/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/03/2025 17:59

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:35

Juntada de Petição
25/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
03/10/2024 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65 Data do cumprimento: 03/10/2024
30/09/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/09/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA
18/09/2024 14:02

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:23

Determinada a citação
22/08/2024 15:49

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8517860, Subguia 4345699 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,77
07/08/2024 15:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8517860, Subguia 4345699
07/08/2024 15:00

Juntada - Guia Gerada - CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Guia 8517860 - R$ 140,77
07/08/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/06/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
13/06/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES
13/06/2024 11:42

Expedição de Mandado - CUACEMAN
22/05/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7959863, Subguia 4070158 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,15
21/05/2024 14:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7959863, Subguia 4070158
21/05/2024 14:40

Juntada - Guia Gerada - CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Guia 7959863 - R$ 73,15
21/05/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:46

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:53

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
24/03/2024 10:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
06/02/2024 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: GEINES BRUNELLI ROVARIS
06/02/2024 13:23

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/11/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6909333, Subguia 3562176 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,74
28/11/2023 17:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6909333, Subguia 3562176
28/11/2023 17:08

Juntada - Guia Gerada - CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Guia 6909333 - R$ 75,74
28/11/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/10/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
27/09/2023 13:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
13/09/2023 21:53

Expedição de ofício - 1 carta
13/09/2023 21:53

Expedição de ofício - 1 carta
30/06/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5902439, Subguia 3072962 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 60,87
29/06/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2023 10:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5902439, Subguia 3072962
29/06/2023 10:26

Juntada - Guia Gerada - CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Guia 5902439 - R$ 60,87
29/06/2023 10:17

Juntada de Petição
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/05/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2023 18:48

Juntada de Petição - GIOVANA BORGES *03.***.*62-19 (SC035643 - ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA / SC043927 - KARLA BATISTA DE SOUZA)
14/04/2023 18:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50342054720238240930
29/03/2023 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/03/2023 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 20:48

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/03/2023 18:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
17/02/2023 15:57

Expedição de ofício - 1 carta
17/02/2023 15:56

Expedição de ofício - 1 carta
08/02/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/01/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2023 16:29

Determinada a citação
12/01/2023 12:23

Conclusos para decisão
12/01/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4839959, Subguia 2548108 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.787,48
10/01/2023 18:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4839959, Subguia 2548108
10/01/2023 18:16

Juntada - Guia Gerada - CREDISA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Guia 4839959 - R$ 1.787,48
10/01/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00