18/07/2025 08:20

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001301-44.2023.8.24.0163/SCRELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLAAUTOR: JAMILLY TAVARES CANDIDO CARDOSOADVOGADO(A): BEATRIZ NUNES (OAB SC065865)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 03/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001301-44.2023.8.24.0163/SCAUTOR: JAMILLY TAVARES CANDIDO CARDOSOADVOGADO(A): BEATRIZ NUNES (OAB SC065865)RÉU: TRIANGULO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): WILLIAN PERES BITTENCOURTE (OAB SC020404)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE para condenar a TRIANGULO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e o MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO a pagar à parte autora os danos materiais no valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), com correção monetária desde a data de seu efetivo desembolso e com juros de mora a contar da data do respectivo evento danoso.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
24/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 11:34

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 18:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/01/2025 17:11

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/01/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/12/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
25/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:56

Determinada a intimação
16/08/2024 15:25

Juntada de Petição
13/08/2024 09:56

Juntada de Petição
25/04/2024 16:49

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/03/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/03/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:19

Juntada de Petição
16/02/2024 13:15

Juntada de Petição - TRIANGULO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (SC020404 - WILLIAN PERES BITTENCOURTE)
15/02/2024 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/12/2023 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
14/12/2023 13:50

Expedição de ofício - 1 carta
06/12/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/11/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/10/2023 18:16

Redistribuído por sorteio - (CPVAUN01 para ARUJFP01)
30/10/2023 18:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
30/10/2023 18:16

Alterado o assunto processual
23/10/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/10/2023 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
13/09/2023 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 18:57

Determinada a citação
10/07/2023 12:40

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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