01/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001562-57.2024.8.24.0071/SC APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE VICENZI SGARBOSSA (OAB SC019813) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em objeção ao julgamento monocrático.

Fundamentando sua insurgência, o ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição argumenta que: [...] observa-se dois erros materiais, que a teor do que dispõe o artigo 1.022, III, do CPC devem ser corrigidos.

O primeiro diz respeito ao seguinte: “Diante da manutenção da sentença, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau.

Via de consequência, condeno o Município de Florianópolis ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da condenação”, ou seja, deve ser retificado Município de Florianópolis, para constar Município de Ibiam.

A segunda retificação deve ocorrer em relação a este ponto: “Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço em parte do recurso, e nesta extensão nego-lhe parcial provimento”, isso porque, a decisão ora embargada manteve hígida a sentença de primeiro grau, de modo que deve ser negado total provimento ao recurso na parte conhecida.

Nesses termos, brada pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios.

Desnecessária a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, vez que ausente efeito modificativo (art. 1.023, § 2º, do CPC). É, no essencial, o relatório.

Consoante o art. 1.022 da Lei Federal n. 13.105/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery proclamam que: [...] Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Prestam-se também à correção de erro material.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v.

Coments.

CPC 1021).

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120).

Além disso, o art. 1.024, § 2º do sobredito códice estabelece que "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente".

Na espécie, o reclamo de ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição se mostra pertinente.

Assim, corrijo o decisum verberado, para que passe a constar: Diante da manutenção da sentença, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau.

Via de consequência, condeno o Município de Ibiam/SC ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da condenação. Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço em parte do recurso, e nesta extensão nego-lhe provimento.

Dessarte, com arrimo no art. 1.024, § 2º do CPC, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, unicamente para corrigir os erros materiais apontados, sem, contudo, emendar o epílogo rematado.

Publique-se. Intime-se.
28/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 10:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI
28/08/2025 10:46

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 18:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI
08/08/2025 15:16

Terminativa - Conhecido em parte o recurso e não-provido
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001562-57.2024.8.24.0071 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 17/07/2025.
17/07/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
17/07/2025 18:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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