17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020235-59.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ERICA DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ERICA DA SILVA, para corrigir suprir a omissão apontada. Assim, onde se lê: "Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.987,22 (evento 1, CALC8), referente ao período de 2020 a 2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença." Leia-se: "Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 4.195,22 (evento 1, CALC8), referente ao período de 2020 a 2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença." No mais, a sentença permanece tal qual lançada.

Intime-se o Município de Blumenau para, querendo, e se cabível, complementar suas razões recursais no prazo de 10 dias.

Após, intime-se a parte autora para oferecer suas contrarrazões ao recurso do ente municipal.

Cumpridas as diligências, remeta-se o processo à respectiva Turma Recursal.
29/08/2025 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Guia: 11244440 Situação: Baixado.
29/08/2025 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 18:59

Conclusos para julgamento
21/07/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020235-59.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ERICA DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
10/07/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 23:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5020235-59.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 24/06/2025.
25/06/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:22

Decisão interlocutória
24/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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