25/08/2025 09:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50508765420258240000/TJSC
02/07/2025 12:38

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/07/2025 08:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50508765420258240000/TJSC
02/07/2025 08:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10783771, Subguia 5634068 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
02/07/2025 08:36

Link para pagamento - Guia: 10783771, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5634068&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5634068</a>
02/07/2025 08:35

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE CARVALHO BRIGIDO - Guia 10783771 - R$ 685,36
01/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
13/06/2025 21:01

Alterado o assunto processual - De: Prestação de serviços - Para: Espécies de títulos de crédito
12/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
11/06/2025 18:05

Juntado(a)
11/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008408-85.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE CARVALHO BRIGIDOADVOGADO(A): ALEXANDRE CARVALHO BRIGIDO (OAB SC020137)EXECUTADO: RENATA GOMES BASTOSADVOGADO(A): JELSON STYBURSKI (OAB SC035018) DESPACHO/DECISÃO 1.

Dos embargos declaratórios Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela executada no evento 88, aduzindo omissão e contradição na decisão proferida no evento 84, que afastou a impenhorabilidade salarial alegada.

Compulsando os autos, não verifiquei nenhuma omissão, obscuridade e nem contradição na decisão hostilizada. Resta claro que a pretensão almejada pela parte embargante não visa a corrigir hipotético erro material existente na decisão proferida por este Juízo, tampouco a sanar eventual omissão, mas sim e exclusivamente à modificação da decisão.

A bem da verdade, portanto, o que busca a parte embargante é a modificação do entendimento manifestado pelo Juízo, o que deve ser buscado pelo meio recursal cabível, a tempo e modo, à luz do devido processo legal, à míngua de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Quanto à falta de requisitos para oposição de Embargos Declaratórios: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS MANIFESTAMENTE AUSENTES REJEIÇÃO. Para oposição de embargos declaratórios necessários à existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.(TJSC, Embargos de Declaração 00.018018-1, Relator Desembargador Mazoni Ferreira) ISSO POSTO, ante a inocorrência de qualquer das situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. 2.

Do pedido liminar A exequente formulou, no evento 91, pedido liminar consistente no deferimento urgente da penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5027358-04.2018.4.04.7200/SC e 5008536-86.2024.4.04.9388/TRF4, ao argumento de que os valores estarão disponíveis para saque da executada a partir de 15.08.2025 Sobre o assunto, ensina Araken de Assis: A penhora de direito que estiver sendo demandado em Juízo se efetua, reza o art. 674, através de averbação no "rosto dos autos", sujeitando-se o credor, destarte, à sorte e aos azares do litígio, porque a constrição se convolará nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

Desde a penhora, rememore-se, o credor assume a condição de litisconsorte facultativo do executado. (Manual da Execução, 11 edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 648) Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: É admitida a penhora de direito sobre bens discutido em outro processo judicial, independente da fase em que se encontra, verificado a ausência de outros bens passíveis da constrição.

A eficácia da penhora no rosto dos autos é condicional ao resultado do processo em que se opera a constrição, contudo não é motivo para seu indeferimento.

Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento 2013.039780-0, Relator Desembargador Guilherme Nunes Born) 2.1.

Isso posto, DEFIRO o requerimento da parte exequente e determino a penhora no rosto dos autos da ação acima indicada, até a satisfação do crédito exequendo (evento 57, CALC 3). 2.2.

Cumpra-se o disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, oficiando-se ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina para penhora dos valores a serem percebidos pela executada RENATA GOMES BASTOS, CPF *79.***.*09-87, nos processos acima indicados. 2.2.1.

Para agilizar a comunicação, serve a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição. 2.3.

Noticiada a penhora no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 3.

Quanto aos documentos apresentados no evento 94, manifeste-se previamente a parte exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:24

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 14:35

Juntada de Petição
09/06/2025 21:57

Alterado o assunto processual
03/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:39

Juntada de Petição
27/05/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 17:24

Decisão interlocutória
31/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
30/03/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 80
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
28/02/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051240879. Valor transferido: R$ 12,00
28/02/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051240860. Valor transferido: R$ 24,01
27/02/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051240810. Valor transferido: R$ 0,01
27/02/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051240887. Valor transferido: R$ 46.724,54
26/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU04CV
25/02/2025 12:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENATA GOMES BASTOS)
25/02/2025 12:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
21/01/2025 16:08

Remetidos os Autos - BNU04CV -> FNSCONV
15/01/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045411578. Valor transferido: R$ 201,89
14/01/2025 15:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU04CV
14/01/2025 15:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENATA GOMES BASTOS)
14/01/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045411560. Valor transferido: R$ 5.133,50
14/01/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045411586. Valor transferido: R$ 286,40
10/01/2025 13:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
02/12/2024 10:48

Remetidos os Autos - BNU04CV -> FNSCONV
28/11/2024 16:15

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 14:39

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
21/11/2024 13:37

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5028499-02.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
18/09/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/09/2024 17:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50284990220248240008
18/09/2024 14:39

Juntada de Petição
05/09/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7767056, Subguia 4183682 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 2.197,61
29/08/2024 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Link para pagamento - 12/08/2024 12:52:27)
28/08/2024 23:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 28/08/2024
27/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE
20/08/2024 15:07

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8542924, Subguia 4359815 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,22
12/08/2024 12:53

Link para pagamento - Guia: 8542924, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4359815&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4359815</a>
12/08/2024 12:53

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE CARVALHO BRIGIDO - Guia 8542924 - R$ 29,22
12/08/2024 12:52

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE CARVALHO BRIGIDO - Guia 8542912 - R$ 690,25
09/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
06/08/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7767056, Subguia 4183681 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 2.197,61
02/08/2024 16:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50293540520248240000/TJSC
18/07/2024 18:51

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50293540520248240000/TJSC
10/07/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
10/07/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/07/2024 17:39

Expedição de ofício - 1 carta
05/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:14

Determinada a citação
05/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7767056, Subguia 4183679 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 2.197,61
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/06/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 11:31

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:28

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 7767056, Subguias 4183679, 4183681, 4183682
24/06/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2024 14:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50293540520248240000/TJSC
12/06/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
07/06/2024 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 3 boletos cancelados - Guia 7767056, Subguias 4068701, 4068703, 4068704
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2024 13:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50293540520248240000/TJSC
21/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:02

Decisão interlocutória
21/05/2024 10:59

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 7767056, Subguias 4068701, 4068703, 4068704
21/05/2024 10:53

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50293540520248240000/TJSC
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE CARVALHO BRIGIDO - Guia 7767056 - R$ 6.538,45
23/04/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE CARVALHO BRIGIDO. Justiça gratuita: Indeferida.
18/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:46

Determinada a citação
21/03/2024 13:21

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE CARVALHO BRIGIDO. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Certidão - Externos • Arquivo

Documentação • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Certidão - Externos • Arquivo

Documentação • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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