TJSC - 5010023-71.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 16:36
Baixa Definitiva
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07/07/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
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07/07/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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04/07/2025 13:19
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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04/07/2025 13:19
Juntada de Informações da Contadoria
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04/07/2025 13:14
Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma
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04/07/2025 13:14
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
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04/07/2025 13:14
Custas Satisfeitas - Parte: PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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04/07/2025 13:12
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 173 - Custas Satisfeitas - 27/06/2025 13:36:34)
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04/07/2025 13:12
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 188 - Juntada - Boleto Cancelado - 04/07/2025 13:12:16)
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04/07/2025 13:12
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 170 - Juntada - Guia Gerada - 27/06/2025 13:36:31)
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04/07/2025 13:12
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 169 - Custas Satisfeitas - 27/06/2025 13:36:31)
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04/07/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, Guia 801330, Subguia 168513
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04/07/2025 13:12
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 172 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 27/06/2025 13:36:33)
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04/07/2025 11:20
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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04/07/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE16 -> DRI
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03/07/2025 18:36
Deferido o pedido
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02/07/2025 14:18
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GOE16
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02/07/2025 13:59
Devolvidos os autos - DRTS -> DRI
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02/07/2025 13:58
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
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02/07/2025 13:45
Remetidos os Autos - DRTS -> DRI
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02/07/2025 13:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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01/07/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
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01/07/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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27/06/2025 14:13
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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27/06/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 16:50
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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25/06/2025 16:48
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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25/06/2025 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 161
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25/06/2025 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 160
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14/06/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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12/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 13/06/2025
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 13/06/2025
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11/06/2025 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5010023-71.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma (RÉU) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a pretensão deduzida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado" -
10/06/2025 16:50
Expedição de ofício - 1 carta
-
10/06/2025 16:49
Expedição de ofício - 1 carta
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10/06/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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10/06/2025 16:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025
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10/06/2025 16:43
Expedição de Edital
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09/06/2025 17:21
Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP
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09/06/2025 17:18
Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
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09/06/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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09/05/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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09/05/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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09/05/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
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09/05/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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08/05/2025 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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06/05/2025 18:10
Recurso Extraordinário não conhecido
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05/05/2025 17:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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05/05/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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23/04/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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23/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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20/04/2025 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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10/04/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 18:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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10/04/2025 18:28
Determinada a intimação
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10/04/2025 13:41
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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10/04/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/04/2025 16:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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09/04/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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27/03/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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20/03/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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20/03/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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17/03/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 19:01
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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14/03/2025 19:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2025 16:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b>
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18/02/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5010023-71.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 293) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AUTOR: PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma (RÉU) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA PROCURADOR(A): LEO CASSETARI FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): LILIANE PEDROSO VIEIRA PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
17/02/2025 18:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
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17/02/2025 18:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 17:37:18)
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17/02/2025 17:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 16:25:06)
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17/02/2025 15:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 15:50:23)
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17/02/2025 15:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 13:31:32)
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17/02/2025 14:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 13:09:44)
-
17/02/2025 13:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 13:04:57)
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14/02/2025 18:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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14/02/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
14/02/2025 16:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 293
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15/01/2025 18:55
Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP
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15/01/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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19/12/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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19/12/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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17/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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10/12/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/12/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/12/2024 15:49
Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD
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10/12/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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23/11/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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21/11/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
21/11/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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13/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
13/11/2024 17:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/11/2024 15:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/11/2024 17:15
Juntada de Petição
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25/10/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5010023-71.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AUTOR: PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma (RÉU) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA PROCURADOR(A): LEO CASSETARI FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): LILIANE PEDROSO VIEIRA PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de outubro de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
24/10/2024 15:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2024
-
24/10/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/10/2024 14:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 194
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15/07/2024 18:07
Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP
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15/07/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
15/07/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
12/07/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/07/2024 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
10/07/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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02/07/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/07/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/07/2024 18:07
Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD
-
01/07/2024 18:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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01/07/2024 18:05
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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01/07/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
23/06/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
14/06/2024 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
14/06/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
13/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 12:56
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
13/06/2024 12:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2024 17:09
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
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29/05/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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23/05/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5010023-71.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 248) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AUTOR: PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma (RÉU) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA PROCURADOR(A): LEO CASSETARI FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): LILIANE PEDROSO VIEIRA PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
22/05/2024 16:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024
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22/05/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/05/2024 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 248
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27/03/2024 16:38
Juntada de Petição
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04/03/2024 14:16
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
01/03/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
19/02/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/02/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/02/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/11/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/11/2023 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/11/2023 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/11/2023 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/11/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/11/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/11/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/11/2023 18:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
15/11/2023 18:44
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
13/11/2023 18:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
13/11/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
26/10/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
17/10/2023 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/10/2023 10:21
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
17/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
13/10/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
22/09/2023 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
17/09/2023 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
08/09/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2023 00:41
Remetidos os Autos com acórdão - GOE16 -> DRI
-
06/09/2023 16:30
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
21/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 09:00:00</b>
-
21/08/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5010023-71.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AUTOR: PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma (RÉU) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
18/08/2023 14:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023
-
18/08/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
18/08/2023 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 21
-
20/07/2023 14:06
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE16
-
20/07/2023 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
16/07/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/07/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
07/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
06/07/2023 14:17
Juntada de Petição
-
04/07/2023 16:07
Juntada de Petição
-
22/06/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
-
22/06/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
-
12/06/2023 18:41
Expedição de ofício - 1 carta
-
12/06/2023 18:39
Expedição de ofício - 1 carta
-
12/06/2023 18:32
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CÂMARA DE VEREADORES - CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA - CRICIÚMA - EXCLUÍDA
-
12/06/2023 18:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/06/2023 08:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE16 -> SORGESP
-
09/06/2023 08:00
Decisão interlocutória
-
27/02/2023 15:46
Distribuído por prevenção - Número: 50395279320218240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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